Institui o Programa Escola Segura, voltado a capacitação de servidores da rede escolar municipal...

Legislação

Atualizado em: 31/10/2024 às 15h05

ARRASTE PARA VER MAIS

NAVEGAÇÃO

Sumário

Visualizar Sumário

LEGISLAÇÃO

Atos relacionados

Ver atos relacionados

INTERAÇÃO

Anotação

Fazer uma Anotação

Marcação

Iniciar Marcação

BUSCA

Expressão

Buscar por Expressão

EXPORTAÇÃO

Código QR

Gerar Código QR

Baixar

Imprimir página

Baixar PDF Original

COLABORE

Reportar Erro

Acesse na íntegra

LEI ORDINÁRIA Nº 6487, 10 DE JULHO DE 2023

Início da vigência: 10/07/2023

Assunto(s): Escolas Municipais , Programas

Em vigor

Publicação: Atos Oficiais nº 2.484, de 10/7/23 - p. 4

P.L. 44/23 - Aut. 81/23 - Proc. Leg. 2.745/23

LEI Nº 6.487, DE 10 DE JULHO DE 2023
Institui o Programa Escola Segura, voltado a capacitação de servidores da rede escolar municipal para a proteção pessoal, de alunos e/ou outros indivíduos presentes no local, em situações de invasão e risco de vida, por meio de aulas de defesa pessoal aos profissionais.

LUCIMARA ROSSI DE GODOY, Prefeita do Município de Valinhos, no uso das atribuições que lhe são conferidas pelo art. 80, inciso III, da Lei Orgânica do Município,

FAZ SABER que a Câmara Municipal aprovou e ela sanciona e promulga a seguinte Lei:

Art. 1º Fica instituído o Programa Escola Segura, voltado a capacitação de servidores da rede escolar municipal para a proteção pessoal, de alunos e/ou outros indivíduos presentes no local, em situações de invasão e risco de vida, por meio de aulas de defesa pessoal aos profissionais.
Parágrafo único. A capacitação a que se refere o “caput” deverá ser ministrada por profissionais e/ou voluntários da área de defesa pessoal.

Art. 2º A presente lei tem por objetivo capacitar os profissionais da rede escolar municipal, de forma facultativa, para que estejam aptos a prevenir e defender-se de em situações de invasão e risco de vida contra si, contra os alunos ou contra outros indivíduos presentes no local.

Art. 3º São diretrizes do Programa Escola Segura:
I - capacitar profissionais da rede escolar municipal para prevenir e defender-se de eventuais ataques ou tentativas de agressão contra si, contra os alunos ou contra outros indivíduos presentes no local, conforme legislação vigente;
II - monitorar o cumprimento das normas que garantem a proteção dos alunos e a responsabilização dos agressores/autores de violência.

Art. 4º O Programa Escola Segura será executado através das seguintes ações:
I - capacitação permanente por profissionais da área de defesa pessoal;
II - realização de estudos e diagnóstico para o acúmulo de informações destinadas ao aperfeiçoamento das políticas públicas de segurança que busquem a prevenção e o combate à violência contra os alunos.

Art. 5º As despesas decorrentes da implementação do Programa Escola Segura correrão à conta de dotações orçamentárias próprias.

Art. 6º Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação, revogando-se as disposições em contrário.

Prefeitura do Município de Valinhos,
10 de julho de 2023, 127° do Distrito de Paz,
68° do Município e 18° da Comarca.

LUCIMARA ROSSI DE GODOY
Prefeita Municipal

JOSÉ AUGUSTO FRANCISCO URBINI
Secretário de Assuntos Jurídicos em exercício

ARGEU ALENCAR DA SILVA
Secretário da Segurança Pública e Cidadania

WILLIAM LEITE DA SILVA
Secretário da Educação

Conferida, numerada e datada neste Departamento, na forma regulamentar, em conformidade com o Expediente Administrativo nº 17.183/23–PMV.

Evandro Régis Zani
Diretor do Departamento Técnico-Legislativo
Projeto de Lei de iniciativa do vereador Thiago Samasso, com emenda nº 1.

TEXTO INTEGRAL

Autor

Legislativo

Publicado no Diário Oficial em 10/07/2023 na edição: 2484

* Nota: O conteúdo disponibilizado é meramente informativo não substituindo o original publicado em Diário Oficial.

Atos relacionados por assunto

c
Ato	Ementa	Data
LEI ORDINÁRIA Nº 6901, 07 DE MAIO DE 2026	Dispõe sobre a obrigatoriedade de campanhas de exibição de vídeos educativos antidrogas nas escolas públicas e privadas do Município.	07/05/2026
LEI ORDINÁRIA Nº 6900, 07 DE MAIO DE 2026	Institui, no Município de Valinhos, a Campanha “Pare e Cuide”, destinada à conscientização sobre o respeito à faixa de pedestres nas proximidades de unidades educacionais e dá outras providências.	07/05/2026
LEI ORDINÁRIA Nº 6816, 28 DE NOVEMBRO DE 2025	Institui o "Conta Escola", sistema de repasse de recursos financeiros às Unidades Educacionais Públicas do Município de Valinhos e dá outras providências.	28/11/2025
LEI ORDINÁRIA Nº 6757, 28 DE JULHO DE 2025	Dispõe sobre a proibição da execução de músicas que façam apologia ao crime, ao sexo, à desvalorização e à objetificação da mulher nas escolas públicas municipais de Valinhos e dá outras providências.	28/07/2025
LEI ORDINÁRIA Nº 6743, 27 DE JUNHO DE 2025	Dispõe sobre o cultivo e o consumo da planta Ora-Pro-Nóbis (Pereskia aculeata) nas escolas municipais de Valinhos e dá outras providências.	27/06/2025
DECRETO Nº 12989, 12 DE JUNHO DE 2026	Altera o § 3º do art. 4º do Decreto nº 8.454, de 1º de agosto de 2013, que institui o Programa de Avaliação de Desempenho dos Servidores Públicos Municipais em Estágio Probatório, a fim de modificar a composição da Comissão de Avaliação de Desempenho.	12/06/2026
LEI ORDINÁRIA Nº 6915, 08 DE JUNHO DE 2026	Altera dispositivos da Lei nº 6.641, de 12 de junho de 2024, que "institui o Programa 'Imóvel Dez', que visa à regularização de edificações e lotes desdobrados irregularmente com edificações construídas em desacordo com as normas municipais e dá outras providências".	08/06/2026
LEI ORDINÁRIA Nº 6909, 01 DE JUNHO DE 2026	Institui, no Município de Valinhos, o Programa “Valinhos Cidade Limpa e Viva” – de combate à pichação, valorização da arte urbana e preservação dos espaços públicos, e dá outras providências.	01/06/2026
LEI ORDINÁRIA Nº 6904, 21 DE MAIO DE 2026	Institui o Programa Municipal de Prevenção, Capacitação e Resposta a Intoxicações por Substâncias Tóxicas em Bebidas Alcoólicas no Município de Valinhos e dá outras providências.	21/05/2026
LEI ORDINÁRIA Nº 6897, 24 DE ABRIL DE 2026	Institui o Programa Municipal “Doce Jardim” no Município de Valinhos e dá outras providências.	24/04/2026

Minha Anotação

Velocidade de leitura:

Tom de voz:

Volume