Designa agente político para o exercício pro tempore do cargo de Secretário de Licitações, na forma...

Legislação

Atualizado em: 31/01/2022 às 14h06

ARRASTE PARA VER MAIS

LEGISLAÇÃO

Atos relacionados

Ver atos relacionados

INTERAÇÃO

Anotação

Fazer uma Anotação

Marcação

Iniciar Marcação

BUSCA

Expressão

Buscar por Expressão

EXPORTAÇÃO

Código QR

Gerar Código QR

Baixar

Imprimir página

Baixar PDF Original

COLABORE

Reportar Erro

Acesse na íntegra

DECRETO Nº 10013, 01 DE FEVEREIRO DE 2019

Início da vigência: 04/02/2019

Assunto(s): Administração Municipal, Secretarias

Em vigor

Publicação: Boletim Municipal nº 1.745 – 04/02/2019 - pág. 03

DECRETO N° 10.013, DE 01 DE FEVEREIRO DE 2019

Designa agente político para o exercício pro tempore do cargo de Secretário de Licitações, na forma e condições que especifica.

ORESTES PREVITALE JÚNIOR, Prefeito do Município de Valinhos, no uso das atribuições que lhe são conferidas pelo artigo 80, inciso VIII, da Lei Orgânica do Município,

DECRETA:

Art. 1°. É designado pro tempore como Secretário de Licitações, em consonância com as disposições emergentes da Lei n° 5.629, de 19 de abril de 2018, que “estabelece a estrutura administrativa e a estrutura de cargos da Prefeitura do Município de Valinhos na forma que especifica”, o Chefe de Gabinete do Prefeito, senhor Carlos Roberto Tosto, portador da cédula de identidade RG n° 7.724.947-1, inscrito no CPF/MF sob n° 511.053.818-20, matriculado sob nº 63.390.

Art. 2º. O designado toma posse do cargo e assume o exercício das respectivas funções a partir de 1º de fevereiro de 2019, independentemente de quaisquer formalidades.
Parágrafo único. A presente designação, embora cumulativa, não será remunerada, onerando apenas as verbas originárias.

Art. 3º. As funções ora assumidas e respectivas competências são as constantes no art. 84, da Lei Orgânica Municipal, e na Lei n° 5.629, de 19 de abril de 2018.
(Decreto n° 10.013/2019) fl. 02

Parágrafo único. Incluem-se nestas competências as definições das funções que serão exercidas propriamente ou por delegação expressa do Prefeito Municipal.

Art. 4°. A Secretaria de Assuntos Internos adotará as providências necessárias, para o devido assentamento funcional das medidas decorrentes deste ato.

Art. 5º. Este Decreto entra em vigor na data de sua publicação, retroagindo seus efeitos em 1º de fevereiro de 2019

Valinhos, 1º de fevereiro de 2019, 123° do Distrito de Paz, 64° do Município e 14° da Comarca.

ORESTES PREVITALE JÚNIOR
Prefeito Municipal

JOSÉ LUIZ GARAVELLO JUNIOR
Secretário de Assuntos Jurídicos e Institucionais

WILTON LUIZ BORGES
Secretário de Assuntos Internos

Redigido e lavrado consoante os elementos constantes na Ordem de Serviço n° 010/2019-SAJI e no processo administrativo n° 01/2017-PMV.

Vanderley Berteli Mario
Diretor do Departamento Técnico-Legislativo
Secretaria de Assuntos Jurídicos e Institucionais

Autor

Executivo

* Nota: O conteúdo disponibilizado é meramente informativo não substituindo o original publicado em Diário Oficial.

Secretarias Vinculadas

Secretaria de Licitações

Ricardo Pires

Atos relacionados por assunto

c
Ato	Ementa	Data
DECRETO Nº 12887, 20 DE MARÇO DE 2026	Dispõe sobre a delegação de competência ao Secretário de Assuntos Jurídicos e ao Procurador-Geral do Município para a outorga de instrumentos de mandato e cartas de preposição no âmbito do Ministério Público, e dá outras providências.	20/03/2026
DECRETO Nº 12870, 04 DE MARÇO DE 2026	Institui e compõe o Grupo Institucional do Poder Público – GIPP, visando assegurar políticas públicas necessárias para as famílias beneficiarias dos programas de habitação de interesse social no Município de Valinhos.	04/03/2026
DECRETO Nº 12840, 09 DE FEVEREIRO DE 2026	Dispõe sobre a transferência de administração de bens imóveis da Secretaria da Família e da Mulher para a Secretaria da Saúde, revoga dispositivos do Decreto nº 10.151/19, e dá outras providências.	09/02/2026
DECRETO Nº 12814, 14 DE JANEIRO DE 2026	Altera o Decreto nº 12.798/25, para modificar a composição da Comissão Interna de Prevenção de Acidentes e de Assédio – CIPA, Gestão 2025/2026, e designar seu Presidente.	14/01/2026
DECRETO Nº 12798, 16 DE DEZEMBRO DE 2025	Dispõe sobre a composição da Comissão Interna de Prevenção de Acidentes e de Assédio – CIPA, Gestão 2025/2026, e dá outras providências.	16/12/2025
DECRETO Nº 12884, 16 DE MARÇO DE 2026	Designa o Secretário de Assuntos Jurídicos, Sr. Thiago Eduardo Galvão Capellato, para o exercício do cargo de Secretário de Serviços Públicos, na forma e condições que especifica.	16/03/2026
DECRETO Nº 12878, 12 DE MARÇO DE 2026	Designa o Secretário de Governo, Sr. Rodrigo Paulo Ribeiro, para o exercício do cargo de Secretário de Cultura e Turismo, na forma e condições que especifica.	12/03/2026
DECRETO Nº 12869, 04 DE MARÇO DE 2026	Designa o Secretário de Assuntos Jurídicos, Sr. Thiago Eduardo Galvão Capellato, para o exercício do cargo de Secretário de Mobilidade Urbana, na forma e condições que especifica.	04/03/2026
DECRETO Nº 12855, 23 DE FEVEREIRO DE 2026	Designa o Secretário de Assuntos Jurídicos, Sr. Thiago Eduardo Galvão Capellato, para o exercício do cargo de Secretário de Desenvolvimento Social e Habitação, na forma e condições que especifica.	23/02/2026
DECRETO Nº 12838, 05 DE FEVEREIRO DE 2026	Designa o Secretário de Assuntos Jurídicos, Sr. Thiago Eduardo Galvão Capellato, para o exercício do cargo de Secretário de Governo, na forma e condições que especifica.	05/02/2026

Minha Anotação

Velocidade de leitura:

Tom de voz:

Volume