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DECRETO Nº 10013, 01 DE FEVEREIRO DE 2019

Início da vigência: 04/02/2019

Assunto(s): Administração Municipal, Secretarias

Em vigor

Publicação: Boletim Municipal nº 1.745 – 04/02/2019 - pág. 03

DECRETO N° 10.013, DE 01 DE FEVEREIRO DE 2019

Designa agente político para o exercício pro tempore do cargo de Secretário de Licitações, na forma e condições que especifica.

ORESTES PREVITALE JÚNIOR, Prefeito do Município de Valinhos, no uso das atribuições que lhe são conferidas pelo artigo 80, inciso VIII, da Lei Orgânica do Município,

DECRETA:

Art. 1°. É designado pro tempore como Secretário de Licitações, em consonância com as disposições emergentes da Lei n° 5.629, de 19 de abril de 2018, que “estabelece a estrutura administrativa e a estrutura de cargos da Prefeitura do Município de Valinhos na forma que especifica”, o Chefe de Gabinete do Prefeito, senhor Carlos Roberto Tosto, portador da cédula de identidade RG n° 7.724.947-1, inscrito no CPF/MF sob n° 511.053.818-20, matriculado sob nº 63.390.

Art. 2º. O designado toma posse do cargo e assume o exercício das respectivas funções a partir de 1º de fevereiro de 2019, independentemente de quaisquer formalidades.
Parágrafo único. A presente designação, embora cumulativa, não será remunerada, onerando apenas as verbas originárias.

Art. 3º. As funções ora assumidas e respectivas competências são as constantes no art. 84, da Lei Orgânica Municipal, e na Lei n° 5.629, de 19 de abril de 2018.
(Decreto n° 10.013/2019) fl. 02

Parágrafo único. Incluem-se nestas competências as definições das funções que serão exercidas propriamente ou por delegação expressa do Prefeito Municipal.

Art. 4°. A Secretaria de Assuntos Internos adotará as providências necessárias, para o devido assentamento funcional das medidas decorrentes deste ato.

Art. 5º. Este Decreto entra em vigor na data de sua publicação, retroagindo seus efeitos em 1º de fevereiro de 2019

Valinhos, 1º de fevereiro de 2019, 123° do Distrito de Paz, 64° do Município e 14° da Comarca.

ORESTES PREVITALE JÚNIOR
Prefeito Municipal

JOSÉ LUIZ GARAVELLO JUNIOR
Secretário de Assuntos Jurídicos e Institucionais

WILTON LUIZ BORGES
Secretário de Assuntos Internos

Redigido e lavrado consoante os elementos constantes na Ordem de Serviço n° 010/2019-SAJI e no processo administrativo n° 01/2017-PMV.

Vanderley Berteli Mario
Diretor do Departamento Técnico-Legislativo
Secretaria de Assuntos Jurídicos e Institucionais

Autor

Executivo

* Nota: O conteúdo disponibilizado é meramente informativo não substituindo o original publicado em Diário Oficial.

Secretarias Vinculadas

Secretaria de Licitações

Ricardo Pires

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