Publicação: Boletim Municipal nº 1.846 – 30/08/2019 - págs. 02 e 03
DECRETO Nº 10.188, DE 30 DE AGOSTO DE 2019
Dispõe sobre a abertura de crédito adicional, especial, autorizada pela Lei 5.888/19, no valor de R$ 123.295,49.
ORESTES PREVITALE JÚNIOR, Prefeito do Município de Valinhos, no uso das atribuições que lhe são conferidas pelo artigo 80, inciso VIII, da Lei Orgânica do Município,
DECRETA:
Art. 1º. É aberto um crédito adicional, especial, no valor de R$ 123.295,49 (cento e vinte e três mil, duzentos e noventa e cinco reais e quarenta e nove centavos), com fundamento na Lei n° 5.888, de 30 de agosto de 2019, a fim de suplementar a seguinte dotação do orçamento:
02.18.00 SECRETARIA DE DESENVOLVIMENTO ECONÔMICO
02.18.01 Gestão Administrativa–Desenvolvimento Econômico
04.122.0205.2.201 Manutenção da Unidade
4.4.90.52.00 Equipamentos e Material Permanente
01.110.0000 Geral........................................................................... R$ 123.295,49
Subtotal. R$ 123.295,49
TOTAL GERAL. R$ 123.295,49
Art. 2º. O crédito aberto no artigo anterior, será coberto com os recursos provenientes da anulação parcial das dotações orçamentárias a seguir especificadas, com fundamento no disposto no artigo 43, § 1º, inciso III, da Lei Federal nº 4.320, de 17 de março de 1964, na seguinte conformidade:
02.18.00 SECRETARIA DE DESENVOLVIMENTO
ECONÔMICO
02.18.01 Gestão Administrativa–Desenvolvimento
Econômico
04.122.0205.2.201 Manutenção da Unidade
3.3.90.30.00 Material de Consumo
01.110.0000 Geral........................................................................... R$ 1.000,00
3.3.90.36.00 Outros Serviços de Terceiros - Física
01.110.0000 Geral........................................................................... R$ 9.249,77
3.3.90.39.00 Outros Serviços de Terceiros - Jurídica
01.110.0000 Geral........................................................................... R$ 49.233,19
04.122.0205.2.208 Adiantamento a Servidores
3.3.90.30.00 Material de Consumo
01.110.0000 Geral........................................................................... R$ 10.000,00
3.3.90.39.00 Outros Serviços de Terceiros - Jurídica
01.110.0000 Geral........................................................................... R$ 10.000,00
04.122.0205.2.227 Contribuição AGENCAMP
3.3.71.70.00 Rateio pela Participação em Consórcio Público
01.110.0000 Geral........................................................................... R$ 3.812,53
4.4.90.52.00 Equipamentos e Material Permanente
01.110.0000 Geral........................................................................... R$ 10.000,00
02.18.02 Conselho Municipal de Desenvolvimento Rural
3.3.90.39.00 Outros Serviços de Terceiros - Jurídica
01.110.0000 Geral........................................................................... R$ 30.000,00
Subtotal R$ 123.295,49
TOTAL GERAL. R$ 123.295,49
Art. 3º. Este Decreto entra em vigor na data de sua publicação.
Valinhos, 30 de agosto de 2019, 123° do Distrito de Paz,
64° do Município e 14° da Comarca.
ORESTES PREVITALE JÚNIOR
Prefeito Municipal
JOSÉ LUIZ GARAVELLO JUNIOR
Secretário de Assuntos Jurídicos e Institucionais
MARIA LUISA DENADAI
Secretária da Fazenda
Conferido, numerado e datado neste Departamento, na forma regulamentar, em conformidade com o expediente administrativo nº 9.032/18-PMV.
Vanderley Berteli Mario
Diretor do Departamento Técnico-Legislativo
Gabinete do Prefeito
Ato | Ementa | Data |
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LEI ORDINÁRIA Nº 6591, 15 DE MARÇO DE 2024 | Dispõe sobre autorização para a abertura de crédito adicional especial, até o valor de R$ 50.000,00. | 15/03/2024 |
DECRETO Nº 12004, 28 DE FEVEREIRO DE 2024 | Dispõe sobre a abertura de crédito adicional especial, autorizada pela Lei nº 6.585/24, no valor de R$ 50.000,00. | 28/02/2024 |
LEI ORDINÁRIA Nº 6585, 28 DE FEVEREIRO DE 2024 | Dispõe sobre autorização para a abertura de crédito adicional especial, até o valor de R$ 50.000,00. | 28/02/2024 |