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DECRETO Nº 10200, 12 DE SETEMBRO DE 2019

Início da vigência: 13/09/2019

Assunto(s): Administração Municipal, Crédito Adic. Especial

Vigência Esgotada

Publicação: Boletim Municipal nº 1.851 – 13/09/2019 - pág. 03

DECRETO N° 10.200, DE 12 DE SETEMBRO DE 2019

Dispõe sobre a abertura de crédito adicional, especial, autorizada pela Lei n° 5.895/19, no orçamento da Câmara Municipal de Valinhos, no valor de R$ 5.000,00.

ORESTES PREVITALE JÚNIOR, Prefeito do Município de Valinhos, no uso das atribuições que lhe são conferidas pelo artigo 80, inciso VIII, da Lei Orgânica do Município,

DECRETA:

Art. 1º. É aberto um crédito adicional, especial, no valor de R$ 5.000,00 (cinco mil reais), autorizado pela Lei nº 5.895, de 12 de setembro de 2019, a fim de suplementar a seguinte dotação do orçamento:

01.00.00                                      CÂMARA MUNICIPAL DE VALINHOS
01.01.00                                      CÂMARA MUNICIPAL DE VALINHOS
01.031.0500.2.500.3.3.91.39.00 Out.Serv.Terc.Pes.Jurídica Intra Orç.........R$   5.000,00
                                                    TOTAL....................................................... R$   5.000,00

Art. 2º. O crédito aberto no artigo anterior, será coberto com os recursos provenientes da anulação parcial da dotação a seguir especificada, com fundamento no disposto no artigo 43, § 1º, inciso III, da Lei Federal nº 4.320, de 17 de março de 1964, na seguinte conformidade:

01.00.00                                      CÂMARA MUNICIPAL DE VALINHOS
01.01.00                                      CÂMARA MUNICIPAL DE VALINHOS
01.031.0500.2.500.3.1.90.11.00 Venctos. e Vant. Fixas Pes. Civil............... R$   5.000,00
                                                    TOTAL....................................................... R$   5.000,00

Art. 3º. Este Decreto entra em vigor na data de sua publicação.

Valinhos, 12 de setembro de 2019, 123° do Distrito de Paz, 64° do Município e 14° da Comarca.

ORESTES PREVITALE JÚNIOR
Prefeito Municipal

JOSÉ LUIZ GARAVELLO JUNIOR
Secretário de Assuntos Jurídicos e Institucionais

MARIA LUISA DENADAI
Secretária da Fazenda

Redigido e lavrado consoante os elementos constantes no processo administrativo nº 9.032/18-PMV.
Vanderley Berteli Mario
Diretor do Departamento Técnico-Legislativo
Gabinete do Prefeito

Autor

Executivo

* Nota: O conteúdo disponibilizado é meramente informativo não substituindo o original publicado em Diário Oficial.

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