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Atualizado em: 22/09/2026 às 10h20

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DECRETO Nº 13099, 17 DE SETEMBRO DE 2026

Início da vigência: 18/09/2026

Assunto(s): Diversos

Em vigor

Publicação Atos Oficiais: Edição 3.048, de 18.9.26 - p. 2

DECRETO N° 13.099, DE 17 DE SETEMBRO DE 2026
Compõe a Comissão de Análise dos Requerimentos de Concessão de Bolsas de Estudo para Estudantes Universitários, conforme estabelecido pela Lei nº 1.162/73.

FRANKLIN DUARTE DE LIMA, Prefeito do Município de Valinhos, no uso das atribuições que lhe são conferidas pelo art. 80, inciso VIII, da Lei Orgânica do Município,

DECRETA:

Art. 1° A Comissão de Análise dos Requerimentos de Concessão de Bolsas de Estudo para Estudantes Universitários, conforme estabelecido na Lei nº 1.162, de 23 de maio de 1973, é composta na seguinte conformidade:
I - presidente: Norma Fernanda Pontes Borin Garcia;
II - membros:
a) indicados pela Secretaria da Educação:
1. Rogério Abel Guerreiro;
2. Sandra Regina Basso Ramires;
b) indicado pela Secretaria da Fazenda: Gustavo Covezzi Zanini; e
c) indicado pela Secretaria de Assuntos Jurídicos: Silmara Rodrigues Antonazzi.
§ 1º Consideram-se empossados os integrantes com o início da vigência do presente, independentemente de quaisquer formalidades.
§ 2º A função dos componentes da Comissão, honorífica e não remunerada, é considerada de relevante interesse público.

Art. 2º Incumbe à Presidência da Comissão cumprir e fazer cumprir as disposições regulamentares incidentes e aplicáveis à espécie.

Art. 3º Ficam revogados:
I - o Decreto nº 12.648, de 7 de agosto de 2025; e
II - o Decreto nº 12.742, de 6 de novembro de 2025.

Art. 4ºEste Decreto entra em vigor na data de sua publicação.

Valinhos, 17 de setembro de 2026.

FRANKLIN DUARTE DE LIMA
Prefeito Municipal

THIAGO EDUARDO GALVÃO CAPELLATO
Secretário de Assuntos Jurídicos

ANDRÉ LEAL AMARAL
Secretário da Educação

Redigido e lavrado consoante os elementos constantes no Processo Administrativo nº 14.559/24 – PMV.

Evandro Regis Zani
Diretor do Departamento de Gestão em Legística

TEXTO INTEGRAL

Autor

Executivo

Publicado no Diário Oficial em 18/09/2026 na edição: 3048

* Nota: O conteúdo disponibilizado é meramente informativo não substituindo o original publicado em Diário Oficial.

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c
Ato	Ementa	Data
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