Proíbe o comércio ambulante na forma que especifica e dá outras providências.

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Atualizado em: 17/09/2024 às 15h01

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DECRETO Nº 9995, 09 DE JANEIRO DE 2019

Início da vigência: 11/01/2019

Assunto(s): Administração Municipal, Comércio

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Em vigor

11/01/2019

Em vigor

Vigência Esgotada

17/09/2024

Vigência Esgotada

Publicação: Boletim Municipal nº 1.735 – 11/01/2019 - págs. 01 e 02

DECRETO N° 9.995, DE 09 DE JANEIRO DE 2019

Proíbe o comércio ambulante na forma que especifica e dá outras providências

ORESTES PREVITALE JÚNIOR, Prefeito do Município de Valinhos, no uso das atribuições que lhe são conferidas pelo artigo 80, inciso VIII, da Lei Orgânica do Município,

DECRETA:

Art. 1º. O comércio ambulante é proibido, com fundamento nas disposições constantes no art. 106, do Código de Posturas do Município, instituído pela Lei n° 2.953/96, com posteriores alterações, no período compreendido entre os dias 19 de janeiro e 03 de fevereiro do exercício corrente, das 9h00min às 23h00min, na área demarcada no original nº 265/2018-DAPS/SPMA, integrante deste Decreto, que compreende o Parque Municipal de Feiras e Exposições “Monsenhor Bruno Nardini” e um raio de 100 metros em seu entorno.

Art. 2o. A Secretaria da Fazenda, com o concurso da Guarda Civil Municipal, adotará as medidas necessárias para o cumprimento do presente Decreto, podendo lavrar Autos de Infração, Autos de Imposição de Penalidade, apreensão de mercadorias e demais medidas correlatas previstas no ordenamento jurídico vigente.

Art. 3º. Este Decreto entra em vigor na data de sua publicação.

Prefeitura do Município de Valinhos,
aos 09 de janeiro de 2019, 123° do Distrito de Paz,
64° do Município e 14° da Comarca.

ORESTES PREVITALE JÚNIOR
Prefeito Municipal

JOSÉ LUIZ GARAVELLO JUNIOR
Secretário de Assuntos Jurídicos e Institucionais

MARIA LUISA DENADAI
Secretária da Fazenda

Cel. CARLOS ROBERTO PRESTES
Secretário de Segurança Pública e Cidadania

Redigido e lavrado consoante os elementos constantes no processo administrativo nº 348/2019-PMV.

Vanderley Berteli Mario
Diretor do Departamento Técnico-Legislativo
Secretaria de Assuntos Jurídicos e Institucionais

* Nota: O conteúdo disponibilizado é meramente informativo não substituindo o original publicado em Diário Oficial.

Secretarias Vinculadas

Secretaria da Fazenda

Rebeca Leardine

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