Altera dispositivo da Lei nº 4.037, de 11 de setembro de 2006, que “dispõe sobre a garantia de...

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Atualizado em: 24/03/2022 às 16h09

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LEI ORDINÁRIA Nº 4077, 22 DE DEZEMBRO DE 2006

Assunto(s): Deficientes , Educação

Em vigor

Data: 22/12

Publicação: Boletim Municipal 1002 - 27/12

Ementa: Altera dispositivo da Lei nº 4.037, de 11 de setembro de 2006, que “dispõe sobre a garantia de prioridade de vagas para matrícula em creche e escola pública aos filhos de deficiente físico, próximas de sua residência e dá outras providências” na forma que especifica

* Nota: O conteúdo disponibilizado é meramente informativo não substituindo o original publicado em Diário Oficial.

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