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Atualizado em: 01/12/2025 às 12h07

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DECRETO Nº 5838, 03 DE JANEIRO DE 2003

Assunto(s): I P T U, I S S Q N, Regulamentações

Em vigor

Data: 3/1

Publicação: Boletim municipal 782 - 07/01

Ementa: "Regulamenta o sorteio, aos contribuintes adimplentes do IPTU e do ISSQN, relativo ao exercício de 2002, dos bens móveis, recebidos em doação, com fundamento na Lei n° 3585/01, e dá outras providências "

TEXTO INTEGRAL

* Nota: O conteúdo disponibilizado é meramente informativo não substituindo o original publicado em Diário Oficial.

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Ato	Ementa	Data
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