Prefeitura de Valinhos - Legislação

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Atualizado em: 26/01/2022 às 15h59

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LEI ORDINÁRIA Nº 5393, 11 DE JANEIRO DE 2017

Início da vigência: 13/01/2017

Assunto(s): Administração Municipal, calendário

Em vigor

Publicação: Boletim Municipal nº 1.542- 13/01/2017 - pág. 01

P.L. 141/16 – Autógrafo nº 148/16 - Proc. nº 3.711/16-CMV – Proc. n° 275/2017-PMV

LEI Nº 5.393, DE 11 DE JANEIRO DE 2017

Institui o Dia Municipal da Língua Brasileira de Sinais - Libras, e dá outras providências.

ORESTES PREVITALE JÚNIOR, Prefeito do Município de Valinhos, no uso das atribuições que lhe são conferidas pelo artigo 80, inciso III, da Lei Orgânica do Município,

FAZ SABER que a Câmara Municipal aprovou e ele sanciona e promulga a seguinte Lei:

Art. 1º. É instituído no Calendário Oficial do Município o “Dia Municipal da Língua Brasileira de Sinais - Libras”, a ser comemorado anualmente no dia vinte e quatro de abril.

Art. 2°. As despesas com a execução da presente Lei correrão por conta de verbas próprias no orçamento.

Art. 3º. Esta Lei entra em vigor na data da sua publicação.

Prefeitura do Município de Valinhos,
aos 11 de janeiro de 2017, 121° do Distrito de Paz,
62° do Município e 12° da Comarca.

ORESTES PREVITALE JÚNIOR
Prefeito Municipal

JOSÉ LUIZ GARAVELLO JUNIOR
Secretário de Assuntos Jurídicos e Institucionais

DULCE MARIA DE PAULA SOUZA
Secretária de Desenvolvimento Social e Habitação

Conferida, numerada e datada neste Departamento, na forma regulamentar. Projeto de lei de iniciativa do Vereador José Osvaldo Cavalcante Beloni - Kiko.

Marcus Bovo de Albuquerque Cabral
Diretor do Departamento Técnico-Legislativo
Secretaria de Assuntos Jurídicos e Institucionais

Autor

Legislativo

* Nota: O conteúdo disponibilizado é meramente informativo não substituindo o original publicado em Diário Oficial.

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