Publicação: Boletim Municipal nº 1.542- 13/01/2017 - pág. 01
P.L. 150/16 – Autógrafo nº 149/16 - Proc. nº 3.870/16-CMV – Proc. n° 276/2017-PMV
LEI Nº 5.394, DE 11 DE JANEIRO DE 2017
Institui no Calendário Oficial de Eventos do Município a “Semana do Estatuto da Criança e do Adolescente (ECA)”.
ORESTES PREVITALE JÚNIOR, Prefeito do Município de Valinhos, no uso das atribuições que lhe são conferidas pelo artigo 80, inciso III, da Lei Orgânica do Município,
FAZ SABER que a Câmara Municipal aprovou e ele sanciona e promulga a seguinte Lei:
Art. 1º. É instituída no Calendário Oficial de Eventos do Município a “Semana do Estatuto da Criança e do Adolescente (ECA)”, a ser realizada anualmente na semana do dia treze de julho.
Art. 2°. Esta Lei entra em vigor na data da sua publicação.
Prefeitura do Município de Valinhos,
aos 11 de janeiro de 2017, 121° do Distrito de Paz,
62° do Município e 12° da Comarca.
ORESTES PREVITALE JÚNIOR
Prefeito Municipal
JOSÉ LUIZ GARAVELLO JUNIOR
Secretário de Assuntos Jurídicos e Institucionais
DULCE MARIA DE PAULA SOUZA
Secretária de Desenvolvimento Social e Habitação
Conferida, numerada e datada neste Departamento, na forma regulamentar. Projeto de lei de iniciativa do Vereador José Osvaldo Cavalcante Beloni - Kiko.
Marcus Bovo de Albuquerque Cabral
Diretor do Departamento Técnico-Legislativo
Secretaria de Assuntos Jurídicos e Institucionais
Ato | Ementa | Data |
---|---|---|
LEI ORDINÁRIA Nº 6599, 27 DE MARÇO DE 2024 | Dispõe sobre a obrigatoriedade de colocação de cartazes que facilitem e incentivem a adoção de animais, aos "pet shops", clínicas veterinárias e estabelecimentos do ramo e dá outras providências. | 27/03/2024 |
DECRETO Nº 12040, 21 DE MARÇO DE 2024 | Declara situação de emergência no âmbito da Saúde Pública no Município de Valinhos em razão da situação epidemiológica de Dengue. | 21/03/2024 |
DECRETO Nº 12039, 21 DE MARÇO DE 2024 | Dispõe sobre a alienação, a cessão, a transferência, a destinação e a disposição final ambientalmente adequadas de bens móveis de propriedade do Município de Valinhos, na forma que especifica. | 21/03/2024 |
LEI ORDINÁRIA Nº 6597, 21 DE MARÇO DE 2024 | Autoriza os funcionários dos postos de combustíveis a informar a autoridade policial sobre condutores de veículos automotores que demonstrem comportamento ou sinais de embriaguez. | 21/03/2024 |
DECRETO Nº 12035, 18 DE MARÇO DE 2024 | Altera o Decreto nº 11.769/23, que regulamenta o disposto no §1º do art. 20, da Lei Federal nº 14.133, de 1º de abril de 2021, na forma que especifica. | 18/03/2024 |
LEI ORDINÁRIA Nº 6614, 22 DE ABRIL DE 2024 | Institui a Semana Municipal da Maternidade e Responsabilidade Atípicas. | 22/04/2024 |
LEI ORDINÁRIA Nº 6609, 15 DE ABRIL DE 2024 | Institui e inclui no Calendário Oficial de Eventos do Município o mês da luta contra as hepatites virais – Julho Amarelo. | 15/04/2024 |
LEI ORDINÁRIA Nº 6608, 15 DE ABRIL DE 2024 | Institui no Calendário Oficial do Município de Valinhos, a Semana Municipal de Prevenção e Conscientização sobre os Malefícios do Uso de Cigarro Eletrônico. | 15/04/2024 |
LEI ORDINÁRIA Nº 6595, 20 DE MARÇO DE 2024 | Insere no Calendário Oficial de Valinhos a “Mostra Japão - Festival Japonês”. | 20/03/2024 |
LEI ORDINÁRIA Nº 6584, 28 DE FEVEREIRO DE 2024 | Institui no âmbito do Município de Valinhos, o mês maio furta-cor, dedicado às ações de conscientização, incentivo ao cuidado e promoção da saúde mental materna. | 28/02/2024 |