Autoriza o Poder Executivo a abrir crédito adicional especial na forma que especifica.

Legislação

ARRASTE PARA VER MAIS

LEGISLAÇÃO

Atos relacionados

Ver atos relacionados

INTERAÇÃO

Anotação

Fazer uma Anotação

Marcação

Iniciar Marcação

BUSCA

Expressão

Buscar por Expressão

EXPORTAÇÃO

Código QR

Gerar Código QR

Baixar

Imprimir página

Baixar PDF Original

COLABORE

Reportar Erro

Acesse na íntegra

LEI ORDINÁRIA Nº 5404, 17 DE FEVEREIRO DE 2017

Início da vigência: 20/02/2017

Assunto(s): Administração Municipal, Crédito Adic. Especial

Vigência Esgotada

Publicação: Boletim Municipal nº 1.549- 20/02/2017 - pág. 04 e 05

Do P.L. n.º 18/17 - Mens. n.º 15/17 - Autógrafo n.º 10/17 - Proc. n.º 382/17 – Proc. nº 11.080/16 - PMV

LEI Nº 5.404, DE 17 DE FEVEREIRO DE 2017

Autoriza o Poder Executivo a abrir crédito adicional especial na forma que especifica.

ORESTES PREVITAEL JÚNIOR, Prefeito do Município de Valinhos, no uso das atribuições que lhe são conferidas pelo artigo 80, inciso III, da Lei Orgânica do Município,

FAZ SABER que a Câmara Municipal aprovou e ele sanciona e promulga a seguinte Lei:

Art. 1º. É autorizada a abertura no Departamento Financeiro, do Departamento de Águas e Esgotos de Valinhos, de um crédito adicional especial até o valor de R$ 6.393.466,46 (seis milhões, trezentos e noventa e três mil quatrocentos e sessenta e seis reais e quarenta e seis centavos), a fim de suplementar as seguintes dotações do orçamento vigente:

03.06.00 DEPART. DE PLANEJ., OBRAS E FISCALIZAÇÃO

03.06.01 Gabinete do Diretor e Divisões

175120010.1.010/4490.51 Obras e Instalações ................................R$ 544.948,41

175120010.1.011/4490.51 Obras e Instalações ................................R$ 5.848.518,05

Total Geral ..............................................R$ 6.393.466,46

Art. 2º. O crédito autorizado no artigo 1º será coberto na seguinte conformidade:

I. R$ 5.434.446,49 (cinco milhões, quatrocentos e trinta e quatro mil, quatrocentos e quarenta e seis reais e quarenta e nove centavos) provenientes do repasse de recursos do FEHIDRO, conforme processos SINFEHIDRO 2015 PCJ-COB-145 E SINFEHIDRO 2015 PCJ-COB-153, conforme disposto no art. 43, inciso II, do parágrafo 1º, da Lei Federal nº. 4.320, de 17 de março de 1964; e,

II. R$ 959.019,97 (novecentos e cinquenta e nove mil, dezenove reais e noventa e sete centavos) provenientes da anulação parcial das dotações abaixo especificadas, com fundamento no disposto no artigo 43, § 1º, inciso III, da Lei Federal nº. 4.320, de 17 de março de 1964:

03.06.00 DEPTO. DE PLANEJ., OBRAS E FISCALIZAÇÃO

03.06.01 Gabinete do Diretor e Divisões

175120010.1.002/4490.51 Obras e Instalações...................................... R$ 959.019,97

Total Geral .................................................. R$ 959.019,97
Art. 3º. Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação.

Prefeitura do Município de Valinhos,
aos 17 de fevereiro de 2017, 121° do Distrito de Paz, 62° do Município e 12° da Comarca

ORESTES PREVITALE JÚNIOR
Prefeito Municipal

JOSÉ LUIZ GARAVELLO JUNIOR
Secretário de Assuntos Jurídicos e Institucionais

MARIA LUÍSA DENADAI
Secretária da Fazenda

Conferida, numerada e datada neste Departamento, na forma regulamentar. Projeto de Lei de iniciativa do Poder Executivo.

Marcus Bovo de Albuquerque Cabral
Diretor do Departamento Técnico-Legislativo
Secretaria de Assuntos Jurídicos e Institucionais

Autor

Executivo

* Nota: O conteúdo disponibilizado é meramente informativo não substituindo o original publicado em Diário Oficial.

Atos relacionados por assunto

c
Ato	Ementa	Data
DECRETO Nº 12103, 14 DE MAIO DE 2024	Institui o Comitê Gestor e sua respectiva Comissão Técnica, com a finalidade de acompanhar o processo de outorga da concessão da prestação dos serviços públicos de limpeza urbana e manejo de resíduos sólidos, incluindo estudos complementares necessários.	14/05/2024
LEI ORDINÁRIA Nº 6599, 27 DE MARÇO DE 2024	Dispõe sobre a obrigatoriedade de colocação de cartazes que facilitem e incentivem a adoção de animais, aos "pet shops", clínicas veterinárias e estabelecimentos do ramo e dá outras providências.	27/03/2024
DECRETO Nº 12040, 21 DE MARÇO DE 2024	Declara situação de emergência no âmbito da Saúde Pública no Município de Valinhos em razão da situação epidemiológica de Dengue.	21/03/2024
DECRETO Nº 12039, 21 DE MARÇO DE 2024	Dispõe sobre a alienação, a cessão, a transferência, a destinação e a disposição final ambientalmente adequadas de bens móveis de propriedade do Município de Valinhos, na forma que especifica.	21/03/2024
LEI ORDINÁRIA Nº 6597, 21 DE MARÇO DE 2024	Autoriza os funcionários dos postos de combustíveis a informar a autoridade policial sobre condutores de veículos automotores que demonstrem comportamento ou sinais de embriaguez.	21/03/2024
DECRETO Nº 12089, 06 DE MAIO DE 2024	Dispõe sobre a abertura de crédito adicional especial, autorizada pela Lei nº 6.622/24, no valor de R$ 2.400.000,00.	06/05/2024
LEI ORDINÁRIA Nº 6622, 06 DE MAIO DE 2024	Dispõe sobre autorização para a abertura de crédito adicional especial, até o valor de R$ 2.400.000,00.	06/05/2024
LEI ORDINÁRIA Nº 6605, 05 DE ABRIL DE 2024	Dispõe sobre autorização para a abertura de crédito adicional especial, até o valor de R$ 81.129,00.	05/04/2024
DECRETO Nº 12030, 15 DE MARÇO DE 2024	Dispõe sobre a abertura de crédito adicional especial, autorizada pela Lei nº 6.591/24, no valor de R$ 50.000,00.	15/03/2024
LEI ORDINÁRIA Nº 6591, 15 DE MARÇO DE 2024	Dispõe sobre autorização para a abertura de crédito adicional especial, até o valor de R$ 50.000,00.	15/03/2024

Minha Anotação

Velocidade de leitura:

Tom de voz:

Volume