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LEI ORDINÁRIA Nº 5408, 16 DE MARÇO DE 2017

Início da vigência: 17/03/2017

Assunto(s): Administração Municipal, Crédito Adic. Especial

Vigência Esgotada

Publicação: Boletim Municipal nº 1.553- 17/03/2017 - pág. 01 e 02

P.L. nº 39/17 - Mens. nº 22/17 - Autógrafo nº 13/17 - Proc. nº 867/17-CMV - Proc. nº 11.080/16-PMV

LEI N° 5.408, DE 16 DE MARÇO DE 2017

Autoriza o Poder Executivo a abrir crédito adicional especial na forma que especifica.

ORESTES PREVITALE JÚNIOR, Prefeito do Município de Valinhos, no uso das atribuições que lhe são conferidas pelo artigo 80, inciso III, da Lei Orgânica do Município,

FAZ SABER que a Câmara Municipal aprovou e ele sanciona e promulga a seguinte Lei:

Art. 1º. É o Poder Executivo Municipal autorizado a abrir um crédito adicional especial, até o valor de R$ 613.173,61 (seiscentos e treze mil, cento e setenta e três reais e sessenta e um centavos), na seguinte conformidade:

02.21.00                                    SECRETARIA DE OBRAS E SERVIÇOS PÚBLICOS
02.21.01                                    Gabinete do Secretário
1545101071.050/4490.51.00    Obras e Instalações.............................. R$      613.173,61
                                                  Subtotal................................................. R$      613.173,61
                                                  TOTAL GERAL..................................... R$      613.173,61

Art. 2º A cobertura do referido crédito adicional especial dar-se-á com o repasse de recursos financeiros do convênio OGU 1027.790-10/2015, código SIAFI 825315/2015, junto ao Ministério das Cidades.
P.L. nº 39/17 - Mens. nº 22/17 - Autógrafo nº 13/17 - Proc. nº 867/17-CMV - Proc. nº 11.080/16-PMV – Lei n° 5.408/17 – fl.2

Art. 3º. Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação.

Prefeitura do Município de Valinhos,
aos 16 de março de 2017, 121° do Distrito de Paz, 62° do Município e 12° da Comarca.

ORESTES PREVITALE JÚNIOR
Prefeito Municipal

JOSÉ LUIZ GARAVELLO JUNIOR
Secretário de Assuntos Jurídicos e Institucionais

MARIA LUISA DENADAI
Secretária da Fazenda

Conferida, numerada e datada neste Departamento, na forma regulamentar. Projeto de Lei de iniciativa do Poder Executivo.

Marcus Bovo de Albuquerque Cabral
Diretor do Departamento Técnico-Legislativo
Secretaria de Assuntos Jurídicos e Institucionais

Autor

Executivo

* Nota: O conteúdo disponibilizado é meramente informativo não substituindo o original publicado em Diário Oficial.

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