Publicação: Boletim Municipal nº 1.557 - 17/04/2017 - pág. 1
P.L. nº 71/17 - Mens. nº 30/17 - Autógrafo nº 32/17 - Proc. nº 1.638/17-CMV - Proc. nº 11.080/16-PMV
LEI N° 5.417, DE 13 DE ABRIL DE 2017
Autoriza o Poder Executivo a abrir crédito adicional especial na forma que especifica.
ORESTES PREVITALE JÚNIOR, Prefeito do Município de Valinhos, no uso das atribuições que lhe são conferidas pelo artigo 80, inciso III, da Lei Orgânica do Município,
FAZ SABER que a Câmara Municipal aprovou e ele sanciona e promulga a seguinte Lei:
Art. 1º. É o Poder Executivo Municipal autorizado a abrir um crédito adicional especial, até o valor de R$ 14.507.469,00 (catorze milhões quinhentos e sete mil e quatrocentos e sessenta e nove reais), na seguinte conformidade:
02.08.00 SECRETARIA DA FAZENDA
02.08.01 Gabinete do Secretário
0412301122.133/4490.93.00 Indenizações e Restituições................. R$ 5.000.000,00
Subtotal................................................. R$ 5.000.000,00
02.10.00 SECRETARIA DA SAÚDE
02.10.02 Fundo Municipal de Saúde
1030101141.084/4490.51.00 Obras e Instalações.............................. R$ 201.449,00
1030101142.053/4490.52.00 Equipamentos e Material Permanente.. R$ 148.350,00
1030101142.053/4490.52.00 Equipamentos e Material Permanente.. R$ 399.660,00
1030101142.053/4490.52.00 Equipamentos e Material Permanente.. R$ 258.010,00
Subtotal................................................. R$ 1.007.469,00
02.21.00 SECRETARIA DE OBRAS E SERVIÇOS PÚBLICOS
02.21.01 Gabinete do Secretário
1545101082.175/3390.30.00 Material de Consumo............................ R$ 1.000.000,00
1545101082.175/3390.39.00 Outros Serviços de Terceiros –
Pessoa Jurídica..................................... R$ 5.500.000,00
1545201082.175/4490.52.00 Equipamentos e Material Permanente.. R$ 2.000.000,00
Subtotal................................................. R$ 8.500.000,00
TOTAL GERAL..................................... R$ 14.507.469,00
Art. 2º A cobertura do referido crédito adicional especial será realizado na seguinte conformidade:
I. R$ 5.000.000,00: através de recursos provenientes do superávit financeiro apurado no balanço patrimonial do exercício de 2016, com fundamento no artigo 43, § 1°, inciso I, da Lei Federal n° 4.320, de 17 de março de 1964;
II. R$ 9.507.469,00: através de recursos provenientes do excesso de arrecadação a verificar-se no corrente exercício, com fundamento no disposto no artigo 43, § 1º e § 3º, inciso II, da Lei Federal nº 4.320, de 17 de março de 1964.
Art. 3º. Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação.
Prefeitura do Município de Valinhos,
aos 13 de abril de 2017, 121° do Distrito de Paz, 62° do Município e 12° da Comarca.
ORESTES PREVITALE JÚNIOR
Prefeito Municipal
JOSÉ LUIZ GARAVELLO JUNIOR
Secretário de Assuntos Jurídicos e Institucionais
MARIA LUISA DENADAI
Secretária da Fazenda
Conferida, numerada e datada neste Departamento, na forma regulamentar. Projeto de Lei de iniciativa do Poder Executivo.
Marcus Bovo de Albuquerque Cabral
Diretor do Departamento Técnico-Legislativo
Secretaria de Assuntos Jurídicos e Institucionais
Ato | Ementa | Data |
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LEI ORDINÁRIA Nº 6599, 27 DE MARÇO DE 2024 | Dispõe sobre a obrigatoriedade de colocação de cartazes que facilitem e incentivem a adoção de animais, aos "pet shops", clínicas veterinárias e estabelecimentos do ramo e dá outras providências. | 27/03/2024 |
DECRETO Nº 12040, 21 DE MARÇO DE 2024 | Declara situação de emergência no âmbito da Saúde Pública no Município de Valinhos em razão da situação epidemiológica de Dengue. | 21/03/2024 |
DECRETO Nº 12039, 21 DE MARÇO DE 2024 | Dispõe sobre a alienação, a cessão, a transferência, a destinação e a disposição final ambientalmente adequadas de bens móveis de propriedade do Município de Valinhos, na forma que especifica. | 21/03/2024 |
LEI ORDINÁRIA Nº 6597, 21 DE MARÇO DE 2024 | Autoriza os funcionários dos postos de combustíveis a informar a autoridade policial sobre condutores de veículos automotores que demonstrem comportamento ou sinais de embriaguez. | 21/03/2024 |
DECRETO Nº 12089, 06 DE MAIO DE 2024 | Dispõe sobre a abertura de crédito adicional especial, autorizada pela Lei nº 6.622/24, no valor de R$ 2.400.000,00. | 06/05/2024 |
LEI ORDINÁRIA Nº 6622, 06 DE MAIO DE 2024 | Dispõe sobre autorização para a abertura de crédito adicional especial, até o valor de R$ 2.400.000,00. | 06/05/2024 |
LEI ORDINÁRIA Nº 6605, 05 DE ABRIL DE 2024 | Dispõe sobre autorização para a abertura de crédito adicional especial, até o valor de R$ 81.129,00. | 05/04/2024 |
DECRETO Nº 12030, 15 DE MARÇO DE 2024 | Dispõe sobre a abertura de crédito adicional especial, autorizada pela Lei nº 6.591/24, no valor de R$ 50.000,00. | 15/03/2024 |
LEI ORDINÁRIA Nº 6591, 15 DE MARÇO DE 2024 | Dispõe sobre autorização para a abertura de crédito adicional especial, até o valor de R$ 50.000,00. | 15/03/2024 |