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Atualizado em: 28/01/2022 às 14h48

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LEI ORDINÁRIA Nº 5428, 26 DE ABRIL DE 2017

Início da vigência: 28/04/2017

Assunto(s): Administração Municipal, calendário

Em vigor

Publicação: Boletim Municipal nº 1.559 - 28/04/2017 - pág. 2

P.L. nº 21/17 - Autógrafo nº 21/17 - Proc. nº 402/2017-CMV - Proc. nº 7515/2017-PMV

LEI N° 5.428, DE 26 DE ABRIL DE 2017

Institui no Município de Valinhos a “Semana de Conscientização Sobre Fogos de Artifício” na forma que especifica.

ORESTES PREVITALE JÚNIOR, Prefeito do Município de Valinhos, no uso das atribuições que lhe são conferidas pelo artigo 80, inciso III, da Lei Orgânica do Município,

FAZ SABER que a Câmara Municipal aprovou e ele sanciona e promulga a seguinte Lei:

Art. 1º. É instituída a “Semana de Conscientização Sobre Fogos de Artifício”, a ser realizada, anualmente, na última semana do mês de novembro.

Art. 2º. As despesas decorrentes da execução desta Lei correrão por conta de dotações orçamentárias próprias.

Art. 3º. Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação.
Prefeitura do Município de Valinhos, aos 26 de abril de 2017, 121° do Distrito de Paz, 62° do Município e 12° da Comarca.

ORESTES PREVITALE JÚNIOR
Prefeito Municipal

JOSÉ LUIZ GARAVELLO JUNIOR
Secretário de Assuntos Jurídicos e Institucionais

Conferida, numerada e datada neste Departamento, na forma regulamentar. Projeto de Lei de iniciativa dos Vereadores José Osvaldo C. Beloni e César Rocha.

Marcus Bovo de Albuquerque Cabral
Diretor do Departamento Técnico-Legislativo
Secretaria de Assuntos Jurídicos e Institucionais

Autor

Legislativo

* Nota: O conteúdo disponibilizado é meramente informativo não substituindo o original publicado em Diário Oficial.

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