Altera a redação e acrescenta dispositivos á lei n° 2731/94, que dispõe sobre a Politica municipal...

Legislação

Atualizado em: 05/12/2025 às 10h09

ARRASTE PARA VER MAIS

NAVEGAÇÃO

Sumário

Visualizar Sumário

LEGISLAÇÃO

Texto Compilado sem alterações

Versão compilada sem as alterações

Texto Compilado

Versão compilada com as alterações

Texto Original

Ver Texto Original

Atos relacionados

Ver atos relacionados

Vínculos

Ver Vínculos

INTERAÇÃO

Anotação

Fazer uma Anotação

Marcação

Iniciar Marcação

BUSCA

Expressão

Buscar por Expressão

EXPORTAÇÃO

Código QR

Gerar Código QR

Baixar

Imprimir página

Baixar PDF Original

COLABORE

Reportar Erro

Acesse na íntegra

LEI ORDINÁRIA Nº 3082, 13 DE JUNHO DE 1997

Assunto(s): Administração Municipal

Clique e arraste para ver mais

Em vigor

13/06/1997

Em vigor

Revogada Totalmente

VERSÃO VISUALIZADA

27/11/2013

Revogada Totalmente pelo(a) Lei Ordinária 4941

Do P.L. nº 36/97 - Mens. nº 18/97 - Autógrafo nº 34/97 - Proc. nº 531/97

LEI Nº 3.082, DE 13 DE JUNHO DE 1997
Altera a redação e acrescenta dispositivos à Lei nº 2731/94, que dispõe sobre a Política Municipal de Atendimento dos Direitos da Criança e do Adolescente.

VITÓRIO HUMBERTO ANTONIAZZI, Prefeito do Município de Valinhos, no uso das atribuições que lhe são conferidas por Lei, FAZ SABER que a Câmara Municipal aprovou e ele sanciona e promulga a seguinte Lei:

Art. 1º São alterados e acrescidos dispositivos na Lei Municipal nº 2731, de 03 de junho de 1994, que "dispõe sobre a Política Municipal dos Direitos da Criança e do Adolescente", na forma abaixo descriminada, passando a vigorar com a seguinte redação:
"Art. 13. ...
§ 1º Fica a Administração Pública Municipal autorizada a criar cargos de provimento em comissão de Conselheiro Tutelar, em número previsto no "caput", com vencimentos correspondentes à referência 10, da Tabela de Referências de Vencimentos dos Cargos de Provimento Efetivo, em Comissão e dos Extintos Quando Vagarem, constante do Anexo nº 3, da Lei Municipal nº 3046/96."
"Art. 14. ...
Parágrafo único. Será aberta inscrição para o candidato ao cargo de Conselheiro Tutelar, na forma que dispuser a resolução a ser baixada pelo Conselho Municipal dos Direitos da Criança e do Adolescente."
"Art. 15. ...
I - reconhecida idoneidade moral, firmada em documento próprio;
II - ...
III - ...
IV - ...
V - experiência comprovada de, no mínimo doze (12) meses em atividades na área de assistência à criança e ao adolescente;
VI - ter segundo grau completo; e,
VII - submeter-se a entrevista e, em caráter eliminatório, a uma prova de conhecimentos sobre o EGA.
Parágrafo único. O candidato membro do Conselho Municipal de Direitos da Criança e do Adolescente deverá pedir afastamento de suas funções no ato da aceitação da inscrição para concorrer ao cargo de Conselheiro Tutelar.
.."
"Art. 17. Quando da escolha dos 5 (cinco) membros titulares do Conselho Tutelar serão escolhidos os 5 (cinco) suplentes e, na medida em que forem solicitados a assumir, quando da vacância dos cargos, passarão à condição de membro titular.
§ 1º o critério de sequência para chamados dos suplentes obedecerá rigorosamente a ordem de classificação na prova/eleição.
§ 2º Havendo empate na votação, a nota obtida na prova será considerada fator de desempate."
"Art. 18. Escolhidos os Conselheiros Tutelares e seus suplentes e, cumpridas as formalidades legais, seus nomes serão encaminhados através de ofício expedido pelo Conselho Municipal de Direitos da Criança e do Adolescente ao Prefeito Municipal, que determinará o encaminhamento para nomeação dos mesmos.
.."
"Art. 22. ...
Parágrafo único. As sessões do Conselho Tutelar deverão ocorrer no horário de seu funcionamento a fim de assegurar a sua rotina diária de trabalho, prevista no artigo 24 desta lei."
"Art. 23. A pessoa que procurar o Conselho Tutelar será atendida por um de seus membros que, se possível acompanhará o caso até sua solução definitiva.
§ 1º Nos registros de cada caso deverão constar em síntese, as providências tomadas e, a estes somente terão acesso os Conselheiros titulares e, mediante solicitação, o Conselho Municipal de Direitos da Criança e do Adolescente.
.."
"Art. 24. ...
§ 1º Serão estabelecidos plantões dos Conselheiros, em regime de rodízio, para atendimento 24 horas por dia inclusive aos sábados, domingos e feriados.
§ 2º Quando escalado para plantão, o Conselheiro deverá colocar-se à disposição do Conselho Tutelar através de telefone, se houver, ou qualquer outro meio de comunicação a ser determinado.
§ 3º O Regimento Interno do Conselho Tutelar estabelecerá o regime de trabalho, de forma a atender as atividades do Conselho Tutelar, e a carga horária a que estão sujeitos os ocupantes de cargos de provimento em comissão.
.."
"Art. 28. ...
I - ...
II - não cumprir os deveres de seu mandato, assim estabelecidos no ECA, bem como os previstos na Lei de criação e no Regimento Interno do Conselho Tutelar; e,
III - ...
.."

Art. 2º Esta Lei entrará em vigor na data de sua publicação.

Art. 3º Revogam-se as disposições em contrário.

Prefeitura do Município de Valinhos, aos 13 de junho de 1997.

VITÓRIO HUMBERTO ANTONIAZZI
Prefeito Municipal

JURANDIR FRANCO
Secretário dos Negócios Jurídicos

Câmara Municipal de Valinhos, aos 04 de junho de 1997.

Mauro de Sousa Penido
Presidente

Amauri Queiroz Silva
1º Secretário

José Roberto Mamprim
2º Secretário

Conferida, numerada e datada neste Departamento,
na forma regulamentar. PUBLIQUE-SE.

Bel. VANDERLEY BERTELI MARIO
Diretor do Departamento Técnico-Legislativo

PUBLICADA NO PAÇO MUNICIPAL, NESTA MESMA DATA,
MEDIANTE AFIXAÇÃO NO LOCAL DE COSTUME.

TANIA ELISABETH CRUZ BARDUCHI
Diretora do Departamento de Expediente

TEXTO INTEGRAL
(Revogado pelo(a) LEI ORDINÁRIA Nº 4941, 27 DE NOVEMBRO DE 2013)

Autor

Executivo

* Nota: O conteúdo disponibilizado é meramente informativo não substituindo o original publicado em Diário Oficial.

Atos relacionados por assunto

c
Ato	Ementa	Data
DECRETO Nº 12978, 09 DE JUNHO DE 2026	Dispõe sobre a criação da Tarifa Social para novas categorias de usuários nos serviços públicos de abastecimento de água potável e esgotamento sanitário no Município de Valinhos, e dá outras providências.	09/06/2026
DECRETO Nº 12976, 09 DE JUNHO DE 2026	Altera o Decreto nº 12.870/26, para modificar a composição do Grupo Institucional do Poder Público – GIPP, na forma que especifica.	09/06/2026
LEI ORDINÁRIA Nº 6903, 15 DE MAIO DE 2026	Altera o art. 1º da Lei nº 6.084, de 27 de abril de 2021, que determina a execução cronológica dos serviços de poda, corte, remoção com destoca e substituição de árvores do passeio público e dos logradouros municipais.	15/05/2026
LEI ORDINÁRIA Nº 6898, 04 DE MAIO DE 2026	Autoriza o Poder Executivo Municipal a receber recursos do Fundo de Desenvolvimento Metropolitano de Campinas (FUNDOCAMP), destinados à modernização do Sistema de Videomonitoramento, e dá outras providências.	04/05/2026
DECRETO Nº 12926, 22 DE ABRIL DE 2026	Institui o Plano Municipal de Redução de Riscos (PMRR) do Município de Valinhos, define as diretrizes para sua elaboração e gestão, estabelece a composição do Comitê Gestor Municipal e dá outras providências.	22/04/2026

Minha Anotação

Velocidade de leitura:

Tom de voz:

Volume