Altera dispositivo da Lei n° 2.731, de 03 de junho de 1994, que dispõe sobre a Política Municipal...

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Atualizado em: 05/12/2025 às 10h11

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LEI ORDINÁRIA Nº 4127, 24 DE MAIO DE 2007

Assunto(s): Administração Municipal

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Em vigor

24/05/2007

Em vigor

Revogada Totalmente

VERSÃO VISUALIZADA

27/11/2013

Revogada Totalmente pelo(a) Lei Ordinária 4941

Do P.L. nº 55/07 – Mens. nº 37/07 – Autógrafo nº 48/07 – Proc. nº 515/07

LEI Nº 4127, DE 24 DE MAIO DE 2007
ALTERA DISPOSITIVO DA LEI Nº 2.731, DE 03 DE JUNHO DE 1994, QUE DISPÕE SOBRE A POLÍTICA MUNICIPAL DE ATENDIMENTO DOS DIREITOS DA CRIANÇA E DO ADOLESCENTE.

MARCOS JOSÉ DA SILVA, Prefeito do Município de Valinhos, no uso das atribuições que lhe são conferidas pelo artigo 80, inciso III, da Lei Orgânica do Município, FAZ SABER que a Câmara Municipal aprovou e ele sanciona e promulga a seguinte Lei:

Art. 1º O § 1º do art. 13 da Lei 2.731, de 03 de junho de 1994, que "dispõe sobre a Política Municipal de Atendimento dos Direitos da Criança e do Adolescente", passa a vigorar com a seguinte redação:
"Art. 13 ...
§ 1º Os membros do Conselho Tutelar perceberão, mensalmente, a gratificação de R$ 1.650,00 (mil, seiscentos e cinqüenta reais)."

Art. 2º Esta Lei entrará em vigor na data de sua publicação.

Prefeitura do Município de Valinhos,
aos 24 de maio de 2007.

MARCOS JOSÉ DA SILVA
Prefeito Municipal

WILSON SABIE VILELA
Secretário de Governo

ALDEMAR VEIGA JUNIOR
Secretário de Desenvolvimento Social e Habitação

Câmara Municipal de Valinhos,
aos 22 de maio de 2007.

JOÃO MOYSÉS ABUJADI
Presidente

JOSÉ PEDRO DAMIANO
1º Secretário – Ad Hoc

JOSÉ HENRIQUE CONTI
2º Secretário – Ad Hoc

TEXTO INTEGRAL
(Revogado pelo(a) LEI ORDINÁRIA Nº 4941, 27 DE NOVEMBRO DE 2013)

Autor

Executivo

* Nota: O conteúdo disponibilizado é meramente informativo não substituindo o original publicado em Diário Oficial.

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