Projeto de Emenda nº 01/2001 à L.O.M. de Valinhos - Proc. nº 829/2001
“EMENDA Nº 05, DE 07 DE AGOSTO DE 2001
À LEI ORGÂNICA DO MUNICÍPIO DE VALINHOS “
A Mesa da Câmara Municipal de Valinhos, nos termos do Projeto de Emenda à Lei Orgânica do Município nº 01/2001, aprovado por unanimidade em sessões de 31/07/2001 e 07/08/2001, promulga a seguinte Emenda à Lei Orgânica do Município:
Artigo 1º - O artigo 32 da Lei Orgânica do Município passa a vigorar com a seguinte redação:
“Artigo 32 - Os processos de votação são dois, simbólico e nominal e o voto será obrigatoriamente público."
Artigo 2º - Esta Emenda à Lei Orgânica do Município de Valinhos entrará em vigor na data de sua publicação.
Artigo 3º - Revogam-se as disposições em contrário.
Câmara Municipal de Valinhos, aos 07 de agosto de 2001.
ARILDO ANTUNES DOS SANTOS
Presidente
ODEISMAR DE BRITO
1º Secretário
MARIA APARECIDA FREIRE
2ª Secretária
AMAURI QUEIROZ SILVA
1º Vice-Presidente
OVIDIO VACARI
2º Vice-Presidente
ADRIANO DOS ANJOS MAÇAIRA
3º Secretário
Projeto de Emenda nº 01/2001 à L.O.M. de Valinhos - Proc. nº 829/2001 - Fl. 02
JOSÉ HENRIQUE CONTI
4º Secretário
VER. CLAYTON ROBERTO MACHADO
VER. DJENOMAR BARBOSA DE LOLO
VER. EDER LINIO GARCIA
VER. LAÍS HELENA ANTONIO DOS SANTOS
VER. LOURIVALDO MESSIAS DE OLIVEIRA
VER. LUIZ BISSOTO
VER. MARIA CECÍLIA DE CARVALHO
VER. OSMAR TASMO
VER. VALDECI LUIZ DA SILVA
VER. WILSON ROBERTO MAURO
Publicada no local de costume e enviada para publicação no Boletim Municipal nesta mesma data.
Fernando Luiz de Andrade D’Ávila
Diretor do Departamento do Expediente
Nilson Luiz Mathedi
Diretor do Departamento Legislativo
TEXTO INTEGRAL
Ato | Ementa | Data |
---|---|---|
DECRETO Nº 12103, 14 DE MAIO DE 2024 | Institui o Comitê Gestor e sua respectiva Comissão Técnica, com a finalidade de acompanhar o processo de outorga da concessão da prestação dos serviços públicos de limpeza urbana e manejo de resíduos sólidos, incluindo estudos complementares necessários. | 14/05/2024 |
LEI ORDINÁRIA Nº 6599, 27 DE MARÇO DE 2024 | Dispõe sobre a obrigatoriedade de colocação de cartazes que facilitem e incentivem a adoção de animais, aos "pet shops", clínicas veterinárias e estabelecimentos do ramo e dá outras providências. | 27/03/2024 |
DECRETO Nº 12040, 21 DE MARÇO DE 2024 | Declara situação de emergência no âmbito da Saúde Pública no Município de Valinhos em razão da situação epidemiológica de Dengue. | 21/03/2024 |
DECRETO Nº 12039, 21 DE MARÇO DE 2024 | Dispõe sobre a alienação, a cessão, a transferência, a destinação e a disposição final ambientalmente adequadas de bens móveis de propriedade do Município de Valinhos, na forma que especifica. | 21/03/2024 |
LEI ORDINÁRIA Nº 6597, 21 DE MARÇO DE 2024 | Autoriza os funcionários dos postos de combustíveis a informar a autoridade policial sobre condutores de veículos automotores que demonstrem comportamento ou sinais de embriaguez. | 21/03/2024 |
EMENDA À LEI ORGÂNICA Nº 58, 20 DE OUTUBRO DE 2020 | Altera a redação do artigo 7º da Lei Orgânica deste Município. | 20/10/2020 |
EMENDA À LEI ORGÂNICA Nº 57, 05 DE MAIO DE 2020 | Suprime o recesso parlamentar do mês de julho de 2020 na forma que especifica. | 05/05/2020 |
EMENDA À LEI ORGÂNICA Nº 56, 12 DE FEVEREIRO DE 2020 | Renumera e acrescenta parágrafos aos artigos 152 e 153, da Lei Orgânica do Município, na forma que especifica. | 12/02/2020 |
EMENDA À LEI ORGÂNICA Nº 55, 27 DE NOVEMBRO DE 2018 | Altera redação do art. 23 da Lei Orgânica do Município de Valinhos na forma que especifica. | 27/11/2018 |
EMENDA À LEI ORGÂNICA Nº 54, 16 DE FEVEREIRO DE 2016 | Altera a redação do artigo 274 e seu parágrafo único da Lei Orgânica do Município, para instituir cor oficial a ser utilizada na pintura dos próprios públicos. | 16/02/2016 |