Altera redação do art. 23 da Lei Orgânica do Município de Valinhos na forma que especifica.

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Atualizado em: 19/04/2023 às 15h17

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EMENDA À LEI ORGÂNICA Nº 55, 27 DE NOVEMBRO DE 2018

Início da vigência: 27/11/2018

Assunto(s): Administração Municipal, Emendas à Lei Orgânica

Em vigor

EMENDA À LEI ORGÂNICA DO MUNICÍPIO Nº 55, DE 27 DE NOVEMBRO DE 2018.

Altera redação do art. 23 da Lei Orgânica do Município de Valinhos na forma que especifica.

A MESA DA CÂMARA MUNICIPAL DE VALINHOS, no uso das atribuições que lhe são conferidas pelo art. 42, § 2º, da Lei Orgânica do Município e nos termos do Projeto de Emenda à Lei Orgânica do Município n.º 01/18, aprovado nos termos do art. 42, §1º, da Lei Orgânica do Município em sessões realizadas aos 13 e 27 de novembro de 2018,

FAZ SABER que sanciona e promulga a seguinte Emenda n.º 55 à Lei Orgânica do Município de Valinhos:

Art. 1°. É alterada a redação do art. 23 da Lei Orgânica do Município, passando a vigorar na seguinte conformidade:

“Art. 23. A sessão para eleição de renovação da Mesa realizar-se-á na segunda quarta-feira do mês de dezembro do segundo ano da legislatura, com início às dezenove horas e trinta minutos, e os eleitos tomarão posse, automaticamente, no primeiro dia útil do mês de janeiro do ano seguinte.
Parágrafo único. […]”

Art. 2º. Esta Emenda entra em vigor na data de sua publicação.

Câmara Municipal de Valinhos,
aos 27 de novembro de 2018.

Publique-se.

Israel Scupenaro
Presidente

Luiz Mayr Neto
1º Secretário

Alécio Maestro Cau
2º Secretário

César Rocha Andrade da Silva
3º Secretário

Franklin Duarte de Lima
4º Secretário

Sidmar Rodrigo Toloi
1º Vice-Presidente

Edison Roberto Secafim
2º Vice-Presidente

André Leal Amaral
Vereador

Dalva Dias da Silva Berto
Vereadora

Eder Linio Garcia
Vereador

Gilberto Aparecido Borges
Vereador

José Aparecido Aguiar
Vereador

José Henrique Conti
Vereador

José Osvaldo Cavalcante Beloni
Vereador

Mauro de Sousa Penido
Vereador

Mônica Valéria Morandi Xavier da Silva
Vereadora

Roberson Augusto Costalonga
Vereador

Publicado no local de costume e enviado para publicação na Imprensa Oficial do Município nesta mesma data.

Dr. André Cavicchioli Melchert
Diretor Legislativo

TEXTO INTEGRAL

Autor

Legislativo

* Nota: O conteúdo disponibilizado é meramente informativo não substituindo o original publicado em Diário Oficial.

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c
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