Suprime o recesso parlamentar do mês de julho de 2020 na forma que especifica.

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Atualizado em: 19/04/2023 às 13h49

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EMENDA À LEI ORGÂNICA Nº 57, 05 DE MAIO DE 2020

Início da vigência: 05/05/2020

Assunto(s): Administração Municipal, Emendas à Lei Orgânica

Em vigor

EMENDA À LEI ORGÂNICA DO MUNICÍPIO Nº 57,
DE 05 DE MAIO DE 2020.

Suprime o recesso parlamentar do mês de julho de 2020 na forma que especifica.

A MESA DA CÂMARA MUNICIPAL DE VALINHOS, no uso das atribuições que lhe são conferidas pelo art. 42, § 2º, da Lei Orgânica do Município,

FAZ SABER que a Câmara aprovou e ela promulga a seguinte Emenda à Lei Orgânica do Município de Valinhos:

Art. 1° Excepcionalmente no ano de 2020 é suprimido o recesso parlamentar do mês de julho previsto no artigo 34 da Lei Orgânica do Município, como forma de compensar a suspensão das atividades legislativas regulares em virtude da crise mundial do Covid-19.

Art. 2º Esta Emenda entra em vigor na data de sua publicação.

Câmara Municipal de Valinhos,
aos 05 de maio de 2020.

Publique-se.

Dalva Dias da Silva Berto
Presidente

Israel Scupenaro
1º Secretário

César Rocha Andrade da Silva
2º Secretário

Edison Roberto Secafim
1º Vice-Presidente

Sidmar Rodrigo Toloi
2º Vice-Presidente

André Leal Amaral
3º Secretário

Luiz Mayr Neto
4º Secretário

Aldemar Veiga Júnior
Vereador

Alécio Cau
Vereador

Franklin Duarte de Lima
Vereador

Gilberto Aparecido Borges
Vereador

José Henrique Conti
Vereador

José Osvaldo Cavalcante Beloni
Vereador

Mauro de Sousa Penido
Vereador

Mônica Valéria Morandi Xavier da Silva
Vereador

Roberson Augusto Costalonga
Vereador

Rodrigo Vieira Braga Fagnani
Vereador

Publicado no local de costume e enviado para publicação na Imprensa Oficial do Município.

Rafael Alves Rodrigues
Chefe do Legislativo

TEXTO INTEGRAL

Autor

Legislativo

* Nota: O conteúdo disponibilizado é meramente informativo não substituindo o original publicado em Diário Oficial.

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c
Ato	Ementa	Data
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