DECRETO Nº 12658, 18 DE AGOSTO DE 2025
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Autoriza os órgãos da Administração Pública Municipal a adotar as medidas necessárias para formalizar o recebimento, em regime de comodato por prazo indeterminado, de um terreno urbano, designado como Lote nº 08, da Gleba 3-A, localizado no loteamento “Vila Franceschini”, no município de Valinhos, destinado à implantação de estacionamento público, e dá outras providências.
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18/08/2025
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DECRETO Nº 12657, 15 DE AGOSTO DE 2025
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Dispõe sobre o procedimento de credenciamento, conforme previsto na Lei Federal nº 14.133, de 1º de abril de 2021, para a Administração Pública direta, autárquica e fundacional do Município de Valinhos.
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15/08/2025
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DECRETO Nº 12635, 18 DE JULHO DE 2025
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Dispõe sobre a composição da 1ª Junta Administrativa de Recursos de Infrações (JARI) de Valinhos.
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18/07/2025
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LEI ORDINÁRIA Nº 6755, 18 DE JULHO DE 2025
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Dispõe sobre a proibição da soltura de fogos de artifício com efeitos sonoros.
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18/07/2025
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DECRETO Nº 12627, 15 DE JULHO DE 2025
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Regulamenta a organização e criação das feiras públicas e privadas no Município de Valinhos, na forma que especifica.
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15/07/2025
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EMENDA À LEI ORGÂNICA Nº 57, 05 DE MAIO DE 2020
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Suprime o recesso parlamentar do mês de julho de 2020 na forma que especifica.
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05/05/2020
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EMENDA À LEI ORGÂNICA Nº 56, 12 DE FEVEREIRO DE 2020
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Renumera e acrescenta parágrafos aos artigos 152 e 153, da Lei Orgânica do Município, na forma que especifica.
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12/02/2020
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EMENDA À LEI ORGÂNICA Nº 55, 27 DE NOVEMBRO DE 2018
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Altera redação do art. 23 da Lei Orgânica do Município de Valinhos na forma que especifica.
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27/11/2018
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EMENDA À LEI ORGÂNICA Nº 54, 16 DE FEVEREIRO DE 2016
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Altera a redação do artigo 274 e seu parágrafo único da Lei Orgânica do Município, para instituir cor oficial a ser utilizada na pintura dos próprios públicos.
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16/02/2016
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EMENDA À LEI ORGÂNICA Nº 53, 02 DE FEVEREIRO DE 2016
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Altera o parágrafo único do art. 211 da Lei Orgânica do Município de Valinhos na forma que especifica.
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02/02/2016
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