Altera o Decreto nº 10.734/2021, que torna obrigatório o uso de máscara, impõe penalidades e define...

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Atualizado em: 11/09/2024 às 13h15

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DECRETO Nº 10744, 02 DE MARÇO DE 2021

Início da vigência: 02/03/2021

Assunto(s): Administração Municipal

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Em vigor

02/03/2021

Em vigor

Revogada Totalmente

VERSÃO VISUALIZADA

19/09/2022

Revogada Totalmente pelo(a) Decreto 11348

~~Publicação: Boletim Municipal nº 2.082 – 02/03/2021 - pág. 03~~

DECRETO N° 10.744, DE 02 DE MARÇO DE 2021

Altera o Decreto nº 10.734/2021, que torna obrigatório o uso de máscara, impõe penalidades e define outras medidas para o enfrentamento da pandemia do coronavírus (COVID-19), na forma que especifica.

LUCIMARA GODOY VILAS BOAS, Prefeita do Município de Valinhos, no uso das atribuições que lhe são conferidas pelo artigo 80, inciso VIII, da Lei Orgânica do Município,

CONSIDERANDO os elementos constantes do processo administrativo n° 4440/2020-PMV,

DECRETA:

Art. 1º O art. 2º do Decreto n° 10.734, de 25 de fevereiro de 2021, passa a vigorar com as seguinte alteração:
“Art. 2º As penalidades de multa de 01 (uma) Unidade Fiscal do Município de Valinhos, no valor de R$186,58 (cento e oitenta e seis reais e cinquenta e oito centavos), será aplicada ao estabelecimento para cada usuário/funcionário/colaborador existente no interior do estabelecimento no momento da fiscalização e que não estiver utilizando à máscara cobrindo corretamente nariz e boca”.

Art. 2º Este decreto entra em vigor na data de sua publicação.

Prefeitura do Município de Valinhos,
aos 02 de março de 2021, 125° do Distrito de Paz,
66° do Município e 16° da Comarca.

LUCIMARA GODOY VILAS BOAS
Prefeita Municipal

CLEBER FERNANDO BERNARDI
Secretário de Assuntos Jurídicos e Institucionais

CARINA MISSAGLIA
Secretária da Saúde

OSMIR APARECIDO CRUZ
Secretário de Segurança Pública e Cidadania

IVAIR NUNES PEREIRA
Secretário de Planejamento e Meio Ambiente

Redigido e lavrado consoante os elementos constantes no Processo Administrativo nº 4.440/2020 - PMV.

Evandro Régis Zani
Subchefe do Gabinete da Prefeita
respondendo pelo Depto. Técnico-Legislativo/SAJI

(Revogado pelo(a) DECRETO Nº 11348, 19 DE SETEMBRO DE 2022)

Autor

Executivo

* Nota: O conteúdo disponibilizado é meramente informativo não substituindo o original publicado em Diário Oficial.

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