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Atualizado em: 11/09/2024 às 13h21

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DECRETO Nº 10747, 03 DE MARÇO DE 2021

Início da vigência: 03/03/2021

Assunto(s): Administração Municipal

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Em vigor

03/03/2021

Em vigor

Revogada Totalmente

VERSÃO VISUALIZADA

19/09/2022

Revogada Totalmente pelo(a) Decreto 11348

~~Publicação: Boletim Municipal nº 2.083 – 03/03/2021 – pág. 03~~

~~DECRETO Nº 10.747, DE 03 DE MARÇO DE 2021~~

Atribui à Secretaria de Segurança Pública e Cidadania e à Guarda Civil Municipal o poder de polícia administrativa em vigilância sanitária, em decorrência da declaração de estado de calamidade pública e quarentena, visando a redução da disseminação do Coronavirus (COVID-19), com fundamento nas Leis Municipais nº 2.291/1990 e 2.953/1996, na forma que especifica.

LUCIMARA GODOY VILAS BOAS, Prefeita do Município de Valinhos, no uso das atribuições que lhe são conferidas pelo artigo 80, inciso VIII, da Lei Orgânica do Município,

DECRETA:

Art. 1º. É atribuída à Secretaria de Segurança Pública e Cidadania - SSPC, por meio da Guarda Civil Municipal, o poder de Polícia Administrativa em Vigilância Sanitária, com fundamento nas Lei Municipai nº 2.291, de 31 de agosto de 1990, que “autoriza o Executivo a fazer cumprir, no Município de Valinhos, a legislação Federal e Estadual, concernentes à fiscalização exercida nos produtos de alimentação e na promoção, preservação e recuperação da saúde e dá outras providências”, e na Lei Municipal nº 2.953, de 24 de maio de 1996, que “institui o Código de Posturas do Município de Valinhos e dá outras providências”, com suas posteriores alterações e demais legislação aplicável, em razão da declaração de estado de calamidade pública e determinação de quarentena, visando a redução da disseminação do Coronavirus (COVID-19).

Art. 2º A fiscalização do cumprimento do art. 1º deste Decreto fica a cargo da Secretaria de Segurança Pública e Cidadania - SSPC, por meio da Guarda Civil Municipal.
Parágrafo único. O agente público no exercício de poder de Polícia Administrativa poderá se valer de todos os meios adequados a fim de dar fiel cumprimento às restrições previstas neste Decreto, através de auto de infração próprio.

Art. 3º As despesas decorrentes da execução do presente Decreto correrão por conta de verbas próprias, consignadas no orçamento vigente.

Art. 4º Este Decreto entra em vigor na data de sua publicação, cessando seus efeitos concomitantemente com a revogação do estado de calamidade pública no Município de Valinhos.

Art. 5º Revogam-se as disposições em contrário.

Prefeitura do Município de Valinhos,
aos 03 de março de 2021, 125° do Distrito de Paz,
66° do Município e 16° da Comarca.

LUCIMARA GODOY VILAS BOAS
Prefeita Municipal

CLEBER FERNANDO BERNARDI
Secretário de Assuntos Jurídicos e Institucionais

OSMIR APARECIDO CRUZ
Secretário de Segurança Pública e Cidadania

Redigido e lavrado consoante os elementos constantes no Processo Administrativo nº 4.440/2020 - PMV.

Evandro Régis Zani
Subchefe do Gabinete da Prefeita
respondendo pelo Depto. Técnico-Legislativo/SAJI

(Revogado pelo(a) DECRETO Nº 11348, 19 DE SETEMBRO DE 2022)

Autor

Executivo

* Nota: O conteúdo disponibilizado é meramente informativo não substituindo o original publicado em Diário Oficial.

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