Dispõe sobre a composição da Comissão de Seleção e Gestora para acompanhamento do Chamamento...

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Atualizado em: 23/10/2024 às 14h22

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DECRETO Nº 10803, 12 DE MAIO DE 2021

Início da vigência: 14/05/2021

Assunto(s): Administração Municipal, Comissões Municipais, Conselhos Municipais

Em vigor

Publicação: Boletim Municipal nº 2.112 – 14/05/2021 - pág. 1

DECRETO N° 10.803, DE 12 DE MAIO DE 2021
Dispõe sobre a composição da Comissão de Seleção e Gestora para acompanhamento do Chamamento Público nº 01/2021, do Conselho Municipal dos Direitos da Criança e do Adolescente, no âmbito da Secretaria de Assistência Social, instituída pelo Decreto nº 9.561/2017, que regulamenta o Marco Regulatório das Organizações da Sociedade Civil, e dá outras providências.

LUCIMARA GODOY VILAS BOAS, Prefeita do Município de Valinhos, no uso das atribuições que lhe são conferidas pelo artigo 80, inciso VIII, da Lei Orgânica do Município,

DECRETA:

Art. 1º A Comissão de Seleção, instituída pelo artigo 8º do Decreto nº 9.561/2017, que regulamenta o Marco Regulatório das Organizações da Sociedade Civil, instituído pela Lei Federal nº 13.019/2014, responsável pela análise de propostas realizadas no Chamamento Público nº 01/2021, do Conselho Municipal dos Direitos da Criança e do Adolescentes, no âmbito da Secretaria de Assistência Social, é composta na seguinte conformidade:
I. Gestora: Maria Teresa Del Ninõ Jesus Espinós de Souza Amaral;
II. Comissão de Seleção:
a. Maria Teresa Del Ninõ Jesus Espinós de Souza Amaral;
b. Ana Paula Milaneze;
c. Marta Cristina do Nascimento.
Parágrafo Único. Consideram-se empossados as integrantes com o início da vigência do presente Decreto, independentemente de quaisquer formalidades.

Art. 2° Incumbe à Gestora da Comissão de Seleção, cumprir e fazer cumprir as disposições legais e regulamentares aplicáveis à espécie.

Art. 3º Este Decreto entra em vigor na data de sua publicação.

Prefeitura do Município de Valinhos,
12 de maio de 2021, 125° do Distrito de Paz,
66° do Município e 16° da Comarca.

LUCIMARA GODOY VILAS BOAS
Prefeita Municipal

CLEBER FERNANDO BERNARDI
Secretário de Assuntos Jurídicos e Institucionais

TATHIANE BOLDARINI DE CAMARGO
Secretária de Assistência Social

Redigido e lavrado consoante os elementos constantes no processo administrativo nº 3.385/2021-PMV.

Evandro Régis Zani
Subchefe do Gabinete da Prefeita
Respondendo pelo Depto. Técnico-Legislativo/SAJI

TEXTO INTEGRAL

Autor

Executivo

* Nota: O conteúdo disponibilizado é meramente informativo não substituindo o original publicado em Diário Oficial.

Secretarias Vinculadas

Secretaria de Desenvolvimento Social e...

Célia Leão

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