Acrescenta parágrafo único ao art. 13 do Decreto nº 10.841/ 2021, que “dispõe sobre a...

Legislação

Atualizado em: 31/10/2024 às 10h32

ARRASTE PARA VER MAIS

LEGISLAÇÃO

Atos relacionados

Ver atos relacionados

Vínculos

Ver Vínculos

INTERAÇÃO

Anotação

Fazer uma Anotação

Marcação

Iniciar Marcação

BUSCA

Expressão

Buscar por Expressão

EXPORTAÇÃO

Código QR

Gerar Código QR

Baixar

Imprimir página

Baixar PDF Original

COLABORE

Reportar Erro

Acesse na íntegra

DECRETO Nº 10941, 03 DE SETEMBRO DE 2021

Início da vigência: 03/09/2021

Assunto(s): Administração Municipal, Diretrizes Orçamentárias

Em vigor

Publicação: Boletim Municipal nº 2.147 – 06/08/2021 - pág. 1

DECRETO N° 10.941, DE 3 DE SETEMBRO DE 2021
Acrescenta parágrafo único ao art. 13 do Decreto nº 10.841/ 2021, que “dispõe sobre a regulamentação do Regime de Adiantamento previsto pela Lei Municipal nº 1.370/1975.”.

LUCIMARA GODOY VILAS BOAS, Prefeita do Município de Valinhos, no uso das atribuições que são conferidas pelo artigo 80, inciso VIII, da Lei Orgânica do Município,

D E C R E T A:

Art. 1º Acrescenta parágrafo único ao art. 13 do Decreto nº 10.841, de 15 de junho de 2021, na seguinte conformidade:
Art. 13. ...
Parágrafo único. O limite estabelecido no caput é elevado à R$ 2.000,00 (dois mil reais) em se tratando da Secretaria da Saúde, tendo em vista as peculiaridades que a revestem.

Art. 2º Este decreto entra em vigor na data de sua publicação.

Prefeitura do Município de Valinhos,
3 de setembro de 2021, 125° do Distrito de Paz,
66° do Município e 16° da Comarca.

LUCIMARA GODOY VILAS BOAS
Prefeita Municipal

ARGEU ALENCAR DA SILVA
Secretário de Assuntos Jurídicos e Institucionais

ROBERTO BOSSO
Secretário da Fazenda

Redigido e lavrado consoante os elementos constantes no processo administrativo nº 2.552/21-PMV.

Evandro Régis Zani
Subchefe do Gabinete da Prefeita
respondendo pelo Depto. Técnico-Legislativo/SAJI

TEXTO INTEGRAL

Autor

Executivo

* Nota: O conteúdo disponibilizado é meramente informativo não substituindo o original publicado em Diário Oficial.

Secretarias Vinculadas

Secretaria da Fazenda

Rebeca Leardine

Atos relacionados por assunto

c
Ato	Ementa	Data
DECRETO Nº 12798, 16 DE DEZEMBRO DE 2025	Dispõe sobre a composição da Comissão Interna de Prevenção de Acidentes e de Assédio – CIPA, Gestão 2025/2026, e dá outras providências.	16/12/2025
DECRETO Nº 12793, 15 DE DEZEMBRO DE 2025	Aprova o PLANCON – Plano de Contingência de Proteção e Defesa Civil de Valinhos, na forma que especifica.	15/12/2025
LEI ORDINÁRIA Nº 6846, 12 DE DEZEMBRO DE 2025	Dispõe sobre a redenominação do Centro de Lazer do Trabalhador (CLT) para Parque da Cidade “Ayrton Senna da Silva”, unificando-o ao Parque dos Lagos, e dá outras providências."	12/12/2025
LEI ORDINÁRIA Nº 6845, 12 DE DEZEMBRO DE 2025	Dispõe sobre a dispensa de licença de obra para a execução de obras públicas em vias férreas e em estações das vias férreas situadas em logradouros públicos, e dá outras providências.	12/12/2025
LEI ORDINÁRIA Nº 6839, 12 DE DEZEMBRO DE 2025	Altera a Lei nº 5.565/17, que institui o programa de concessão de auxílio aluguel no âmbito da Política Municipal da Assistência Social, e dá outras providências.	12/12/2025
LEI ORDINÁRIA Nº 6802, 11 DE NOVEMBRO DE 2025	Dispõe sobre as Diretrizes Orçamentárias relativas ao exercício de 2026.	11/11/2025
LEI ORDINÁRIA Nº 6788, 16 DE OUTUBRO DE 2025	Altera dispositivo da Lei n° 6.649/24, que “dispõe sobre as Diretrizes Orçamentárias relativas ao exercício de 2025”.	16/10/2025
LEI ORDINÁRIA Nº 6649, 18 DE JULHO DE 2024	Dispõe sobre as Diretrizes Orçamentárias relativas ao exercício de 2025.	18/07/2024
LEI ORDINÁRIA Nº 6480, 05 DE JULHO DE 2023	Dispõe sobre as Diretrizes Orçamentárias relativas ao exercício de 2024.	05/07/2023
LEI ORDINÁRIA Nº 6323, 11 DE JULHO DE 2022	Dispõe sobre as Diretrizes Orçamentárias relativas ao exercício de 2023.	11/07/2022

Minha Anotação

Velocidade de leitura:

Tom de voz:

Volume