Acrescenta os incisos VII e VIII, no art. 7º, do Decreto nº 10.369/2020, que declara Estado de...

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Atualizado em: 11/09/2024 às 10h56

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DECRETO Nº 10372, 23 DE MARÇO DE 2020

Início da vigência: 23/03/2020

Assunto(s): Administração Municipal

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Em vigor

23/03/2020

Em vigor

Revogada Totalmente

VERSÃO VISUALIZADA

19/09/2022

Revogada Totalmente pelo(a) Decreto 11348

Publicação: Boletim Municipal nº 1.937 – 23/03/2020 – pág. 1

DECRETO Nº 10.372, DE 23 DE MARÇO DE 2020

Acrescenta os incisos VII e VIII, no art. 7º, do Decreto nº 10.369/2020, que declara Estado de Calamidade Pública no Município de Valinhos em razão do Coronavirus (Covid-19), na forma que especifica.

ORESTES PREVITALE JÚNIOR, Prefeito do Município de Valinhos, no uso das atribuições que lhe são conferidas pelo artigo 80, inciso VIII, da Lei Orgânica do Município,

~~DECRETA:~~

Art. 1º. São acrescentados os incisos VII e VIII, no artigo 7º, do Decreto nº 10.369, de 19 de março de 2020, que “declara Estado de Calamidade Pública no Município de Valinhos, em razão do Coronavirus (Covid-19), na forma que especifica, e dá outras providências”, que passam a vigorar com a seguinte redação:

“Art. 7º. ...
...
VII. serviços operacionais relativos a compras e licitações em geral;
VIII. serviços de assistência social, destinados a pessoas em situação de vulnerabilidade.”.

Art. 2º. Este Decreto entra em vigor na data de sua publicação.

Prefeitura do Município de Valinhos,
aos 23 de março de 2020,
124° do Distrito de Paz,
65° do Município e 15° da Comarca.

ORESTES PREVITALE JÚNIOR
Prefeito Municipal

JOSÉ LUIZ GARAVELLO JUNIOR
Secretário de Assuntos Jurídicos e Institucionais

CARINA MISSAGLIA
Secretária da Saúde

MARKSON ELIANAI VIEIRA
Secretário de Licitações

~~Redigido e lavrado consoante os elementos constantes do processo administrativo nº 4440/2020-PMV.~~

Vanderley Berteli Mario
Diretor do Departamento Técnico-Legislativo
Gabinete do Prefeito

(Revogado pelo(a) DECRETO Nº 11348, 19 DE SETEMBRO DE 2022)

Autor

Executivo

* Nota: O conteúdo disponibilizado é meramente informativo não substituindo o original publicado em Diário Oficial.

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