Publicação: Boletim Municipal nº 2.120 – 01/06/2021 - pág. 1 e 2
DECRETO N° 10.830, DE 31 DE MAIO DE 2021
Dispõe sobre a exoneração, a pedido, do Secretário de Tecnologia, Inovação e Comunicação, na forma que especifica.
LUCIMARA GODOY VILAS BOAS, Prefeita do Município de Valinhos, no uso das atribuições que lhe são conferidas pelo artigo 80, incisos VI e VIII, da Lei Orgânica do Município,
DECRETA:
Art. 1° É exonerado, a pedido, a partir de 31 de maio de 2021, com fundamento no art. 80, incisos VI, da Lei Orgânica Municipal, do cargo de Secretário de Tecnologia, Inovação e Comunicação o senhor Márcio Xavier da Silva Filho, portador da cédula de identidade RG n° 43.197.242-4, inscrito no CPF/MF sob n° 352.246.538-51, matriculado nº 66.026, ato de nomeação, Decreto nº 10.724/2021.
Parágrafo único. O agente político ora exonerado apresentará declaração de bens, em conformidade com as disposições constantes no art. 83, § 4º, da Lei Orgânica Municipal.
Art. 2º Este Decreto entra em vigor na data de sua publicação.
Prefeitura do Município de Valinhos,
31 de maio de 2021, 125° do Distrito de Paz,
66° do Município e 16° da Comarca.
LUCIMARA GODOY VILAS BOAS
Prefeita Municipal
ARGEU ALENCAR DA SILVA
Secretário de Assuntos Jurídicos e Institucionais
OSVALDO LUIZ DE ROCCO
Secretário de Administração em Exercício
Redigido e lavrado consoante os elementos constantes no Processo Administrativo nº 7.393/2021 - PMV.
Evandro Régis Zani
Subchefe do Gabinete da Prefeita
respondendo pelo Depto. Técnico-Legislativo/SAJI
TEXTO INTEGRAL
Ato | Ementa | Data |
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LEI ORDINÁRIA Nº 6746, 01 DE JULHO DE 2025 | Proíbe a permanência de animais desacompanhados no interior de veículos automotores no Município de Valinhos e dá outras providências. | 01/07/2025 |
LEI ORDINÁRIA Nº 6742, 25 DE JUNHO DE 2025 | Cria o selo “Condomínio Amigo dos Animais” no município de Valinhos, destinado a incentivar práticas que garantam o bem-estar e a proteção dos animais em condomínios residenciais, e dá outras providências. | 25/06/2025 |
LEI ORDINÁRIA Nº 6740, 25 DE JUNHO DE 2025 | Prorroga por 1 (um) ano o prazo de vigência do Plano Municipal de Educação (PME), instituído pela Lei nº 5.141, de 23 de junho de 2015. | 25/06/2025 |
DECRETO Nº 12608, 13 DE JUNHO DE 2025 | Dispõe sobre a permissão de uso de fração de área do Paço Municipal pela Companhia de Processamento de Dados do Estado de São Paulo – PRODESP, para implantação do posto “Poupatempo Valinhos” – Central de Atendimento ao Cidadão, na forma que especifica. | 13/06/2025 |
LEI ORDINÁRIA Nº 6731, 23 DE MAIO DE 2025 | Dispõe sobre a obrigatoriedade da limpeza e conservação dos terrenos baldios, construções de muros e calçadas. | 23/05/2025 |
DECRETO Nº 12573, 06 DE MAIO DE 2025 | Exonera, ex-officio, a Presidente do Instituto de Previdência Social dos Servidores Municipais de Valinhos – VALIPREV, nos termos da Lei nº 4.877/13, e suas alterações, nos termos que especifica. | 06/05/2025 |
DECRETO Nº 12438, 15 DE JANEIRO DE 2025 | Dispõe sobre a exoneração ex-officio do Secretário de Serviços Públicos, na forma que especifica. | 15/01/2025 |
DECRETO Nº 12197, 30 DE JULHO DE 2024 | Dispõe sobre a exoneração ex-officio do Secretário de Mobilidade Urbana, na forma que especifica. | 30/07/2024 |
DECRETO Nº 12101, 14 DE MAIO DE 2024 | Dispõe sobre a exoneração, a pedido, do Secretário de Licitações, na forma que especifica. | 14/05/2024 |
DECRETO Nº 12054, 05 DE ABRIL DE 2024 | Dispõe sobre a exoneração, a pedido, do Secretário de Mobilidade Urbana, na forma que especifica. | 05/04/2024 |