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Atualizado em: 29/10/2024 às 09h48

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DECRETO Nº 10831, 31 DE MAIO DE 2021

Início da vigência: 01/06/2021

Assunto(s): Administração Municipal, Nomeações

Em vigor

Publicação: Boletim Municipal nº 2.120 – 01/06/2021 - pág. 2

DECRETO N° 10.831, DE 31 DE MAIO DE 2021
Designa, servidora pública, para o exercício pro tempore do cargo de Secretário de Tecnologia, Inovação e Comunicação, na forma e condições que especifica.

LUCIMARA GODOY VILAS BOAS, Prefeita do Município de Valinhos, no uso das atribuições que lhe são conferidas pelo artigo 80, incisos VI e VIII, da Lei Orgânica do Município,

DECRETA:

Art. 1°É designado para o exercício pro tempore de Secretário de Tecnologia, Inovação e Comunicação, em consonância com as disposições emergentes da Lei n° 5.629, de 19 de abril de 2018, que “estabelece a estrutura administrativa e a estrutura de cargos da Prefeitura do Município de Valinhos na forma que especifica” e posteriores alterações, a Assessora Especial de Políticas Públicas, a senhora Roberta Calif Simas Araújo, portador da cédula de identidade RG n° 28.002.033-8, inscrito no CPF/MF sob n° 277.376.368-89, matricula nº 66.024.

Art. 2ºA servidora pública ora designada toma posse do cargo e assume o exercício das respectivas funções a partir de 31 de maio de 2021, independentemente de quaisquer formalidades.
Parágrafo único. A presente designação, embora cumulativa, não será remunerada, onerando apenas as verbas originárias.

Art. 3ºAs funções ora assumidas e respectivas competências são as constantes no art. 84, da Lei Orgânica Municipal, e na Lei n° 5.629/18, alterada pelas Leis nº 5.825/19 e nº 6.063/21.
Parágrafo único. Incluem-se nestas competências as definições das funções que serão exercidas propriamente ou por delegação expressa do Prefeito Municipal.

Art. 4° A Secretaria de Administração adotará as providências necessárias, para o devido assentamento funcional das medidas decorrentes deste ato.

Art. 5° Este Decreto entra em vigor na data de sua publicação, retroagindo seus efeitos à 31 de maio de 2021.

Prefeitura Municipal de Valinhos,
31 de maio de 2021, 125° do Distrito de Paz,
66° do Município e 16° da Comarca.

LUCIMARA GODOY VILAS BOAS
Prefeita Municipal

ARGEU ALENCAR DA SILVA
Secretário de Assuntos Jurídicos e Institucionais

OSVALDO LUIZ DE ROCCO
Secretário de Administração em Exercício

Redigido e lavrado consoante os elementos constantes na Ordem de Serviço nº 65/2021-GP/P e no Processo Administrativo n° 1/2021-PMV.

Evandro Régis Zani
Subchefe do Gabinete da Prefeita
respondendo pelo Depto. Técnico-Legislativo/SAJI

TEXTO INTEGRAL

Autor

Executivo

* Nota: O conteúdo disponibilizado é meramente informativo não substituindo o original publicado em Diário Oficial.

Secretarias Vinculadas

Secretaria de Administração

André Melchert

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