Publicação: Boletim Municipal nº 2.024 – 16/10/2020 - pág 1
DECRETO Nº 10.562, DE 16 DE OUTUBRO DE 2020
Prorroga a suspensão das aulas nas unidades de ensino da Rede Pública Municipal até o dia 30 de novembro de 2020, nos termos dos Decretos nº 10.369/2020 e 10.527/2020, em razão das medidas de contenção da disseminação do Coronavirus (Covid-19), e dá outras providências.
ORESTES PREVITALE JÚNIOR, Prefeito do Município de Valinhos, no uso das atribuições que lhe são conferidas pelo artigo 80, inciso VIII, da Lei Orgânica do Município,
DECRETA:
Art. 1º. É prorrogada a suspensão das aulas nas unidades de ensino da Rede Pública Municipal e nas Unidades Educacionais de Ensino Privado sob fiscalização do Município, até o dia 30 de novembro de 2020, nos termos do art. 3º, do Decreto nº 10.369, de 19 de março de 2020, e do art. 1º, do Decreto nº 10.527, de 09 de setembro de 2020, em razão das medidas de contenção da disseminação do Coronavirus (Covid-19), que por conseqüência determinou o Estado de Calamidade Pública no Município.
Art. 2º. Este Decreto entra em vigor na data de sua publicação.
Prefeitura do Município de Valinhos, aos 16 de outubro de 2020, 124° do Distrito de Paz, 65° do Município e 15° da Comarca.
ORESTES PREVITALE JÚNIOR
Prefeito Municipal
LUIZ CARLOS FUSTINONI
Secretário da Saúde
ZENO RUEDELL
Secretário da Educação
Redigido e lavrado consoante os elementos constantes do processo administrativo nº 4440/2020-PMV.
Vanderley Berteli Mario
SubChefe do Gabinete do Prefeito
Respondendo pelo Departamento Técnico-Legislativo
Ato | Ementa | Data |
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