Publicação: Boletim Municipal nº 1.794 – 10/05/2019 - pág. 03
DECRETO Nº 10.086, DE 10 DE MAIO DE 2019
Dispõe sobre a abertura de crédito adicional especial, autorizada pela Lei 5.847/19, no valor de R$ 12.000,00, no Departamento de Águas e Esgotos de Valinhos.
ORESTES PREVITALE JÚNIOR, Prefeito do Município de Valinhos, no uso das atribuições que lhe são conferidas pelo artigo 80, inciso VIII, da Lei Orgânica do Município,
DECRETA:
Art. 1º. É aberto no Departamento Financeiro do Departamento de Águas e Esgotos de Valinhos, um crédito adicional especial, no valor de R$ 12.000,00 (doze mil reais), com fundamento na Lei n° 5.847, de 10 de maio de 2019, a fim de suplementar a seguinte dotação do orçamento:
03.02.00 DEPARTAMENTO ADMINISTRATIVO
03.02.01 Gabinete do Diretor e Divisões
171220004.2.005/3391.39 Outros Serv. de Terceiros-P.J.-Intra........... R$ 12.000,00
Total Geral.................................... R$ 12.000,00
Art. 2º. O crédito aberto no artigo será coberto com os recursos provenientes da anulação parcial da dotação a seguir especificada, com fundamento no disposto no artigo 43, § 1º, inciso III, da Lei Federal nº 4.320, de 17 de março de 1964, na seguinte conformidade:
03.02.00 DEPARTAMENTO ADMINISTRATIVO
03.02.01 Gabinete do Diretor e Divisões
171220004.2.005/3390.39 Outros Serviços de Terceiros – P.J....................... R$ 12.000,00
Total Geral................................................. R$ 12.000,00
Art. 3º. Este Decreto entra em vigor na data de sua publicação.
Valinhos, 10 de maio de 2019, 123° do Distrito de Paz,
64° do Município e 14° da Comarca.
ORESTES PREVITALE JÚNIOR
Prefeito Municipal
JOSÉ LUIZ GARAVELLO JUNIOR
Secretário de Assuntos Jurídicos e Institucionais
MARIA LUISA DENADAI
Secretário da Fazenda
Conferida, numerada e datada neste Departamento, na forma regulamentar, em conformidade com o expediente administrativo nº 9.032/18-PMV.
Vanderley Berteli Mario
Diretor do Departamento Técnico-Legislativo
Gabinete do Prefeito
Ato | Ementa | Data |
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LEI ORDINÁRIA Nº 6591, 15 DE MARÇO DE 2024 | Dispõe sobre autorização para a abertura de crédito adicional especial, até o valor de R$ 50.000,00. | 15/03/2024 |
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