Atualiza o valor do auxílio à alimentação do agente público Municipal, prevista na Lei nº...

Legislação

Atualizado em: 24/03/2022 às 15h20

ARRASTE PARA VER MAIS

NAVEGAÇÃO

Sumário

Visualizar Sumário

LEGISLAÇÃO

Atos relacionados

Ver atos relacionados

Vínculos

Ver Vínculos

INTERAÇÃO

Anotação

Fazer uma Anotação

Marcação

Iniciar Marcação

BUSCA

Expressão

Buscar por Expressão

EXPORTAÇÃO

Código QR

Gerar Código QR

Baixar

Imprimir página

Baixar PDF Original

COLABORE

Reportar Erro

Acesse na íntegra

DECRETO Nº 10095, 17 DE MAIO DE 2019

Início da vigência: 17/05/2019

Assunto(s): Administração Municipal, Funç. Grat/Gratificações

Em vigor

Publicação: Boletim Municipal nº 1.796 – 17/05/2019 - pág. 02

DECRETO N° 10.095, DE 17 DE MAIO DE 2019

Atualiza o valor do auxílio à alimentação do agente público Municipal, prevista na Lei nº 5.410/2017, na forma que especifica.

ORESTES PREVITALE JÚNIOR, Prefeito do Município de Valinhos, no uso das atribuições que lhe são conferidas pelo artigo 80, inciso VIII, da Lei Orgânica do Município,

DECRETA:

Art. 1°. É atualizado o valor do auxílio à alimentação do agente público municipal, previsto na Lei Municipal nº 5.410/2017, fixado nos termos do Decreto nº 9896, de 03 de setembro de 2018, em 2,89% (dois inteiros e oitenta e nove centésimos percentuais), conforme índice inflacionário do INPC - Índice Nacional de Preços ao Consumidor, apurado pelo IBGE - Instituto Brasileiro de Geografia e Estatística, no período de agosto/2018 a abril/2019, nos termos do art. 5°, do diploma legal citado.

Art. 2°. Este Decreto entra em vigor na data de sua publicação, retroagindo seus efeitos ao dia 1º de maio de 2019.

Valinhos, 17 de maio de 2019, 123° do Distrito de Paz, 64° do Município e 14° da Comarca.

ORESTES PREVITALE JÚNIOR
Prefeito Municipal

JOSÉ LUIZ GARAVELLO JUNIOR
Secretário de Assuntos Jurídicos e Institucionais

WILTON LUIZ BORGES
Secretário de Assuntos Internos

Redigido e lavrado consoante os elementos constantes do processo administrativo nº 1.940/2017-PMV.

Vanderley Berteli Mario
Diretor do Departamento Técnico-Legislativo
Gabinete do Prefeito

Autor

Executivo

* Nota: O conteúdo disponibilizado é meramente informativo não substituindo o original publicado em Diário Oficial.

Secretarias Vinculadas

Secretaria de Administração

André Melchert

Atos relacionados por assunto

c
Ato	Ementa	Data
DECRETO Nº 12978, 09 DE JUNHO DE 2026	Dispõe sobre a criação da Tarifa Social para novas categorias de usuários nos serviços públicos de abastecimento de água potável e esgotamento sanitário no Município de Valinhos, e dá outras providências.	09/06/2026
DECRETO Nº 12976, 09 DE JUNHO DE 2026	Altera o Decreto nº 12.870/26, para modificar a composição do Grupo Institucional do Poder Público – GIPP, na forma que especifica.	09/06/2026
LEI ORDINÁRIA Nº 6903, 15 DE MAIO DE 2026	Altera o art. 1º da Lei nº 6.084, de 27 de abril de 2021, que determina a execução cronológica dos serviços de poda, corte, remoção com destoca e substituição de árvores do passeio público e dos logradouros municipais.	15/05/2026
LEI ORDINÁRIA Nº 6898, 04 DE MAIO DE 2026	Autoriza o Poder Executivo Municipal a receber recursos do Fundo de Desenvolvimento Metropolitano de Campinas (FUNDOCAMP), destinados à modernização do Sistema de Videomonitoramento, e dá outras providências.	04/05/2026
DECRETO Nº 12926, 22 DE ABRIL DE 2026	Institui o Plano Municipal de Redução de Riscos (PMRR) do Município de Valinhos, define as diretrizes para sua elaboração e gestão, estabelece a composição do Comitê Gestor Municipal e dá outras providências.	22/04/2026
LEI ORDINÁRIA Nº 6804, 18 DE NOVEMBRO DE 2025	Altera a Lei nº 3.230, de 31 de julho de 1998, para reajustar e fixar o valor da gratificação mensal (pró-labore) concedida aos Policiais Militares em serviço no Município de Valinhos.	18/11/2025
DECRETO Nº 10093, 17 DE MAIO DE 2019	Atualiza o valor de reembolso das despesas com refeição dos agentes públicos, prevista na Lei nº 5.414/2017, na forma que especifica.	17/05/2019
LEI ORDINÁRIA Nº 4540, 01 DE ABRIL DE 2010	Estabelece a gratificação em razão da convocação para o plantão de atendimento de situações emergenciais na forma que especifica.	01/04/2010
DECRETO Nº 6684, 08 DE DEZEMBRO DE 2006	Disciplina forma e condições de gratificação a ser concedida ao agente público participante de comissões de sindicâncias ou de processos administrativos disciplinares.	08/12/2006
DECRETO Nº 4713, 22 DE MAIO DE 1997	"Reajusta em 10% os valores correspondentes às referências, de vencimentos e às funções gratificadas, na forma autorizada ela Lei n° 3075/97 "	22/05/1997

Minha Anotação

Velocidade de leitura:

Tom de voz:

Volume