Publicação: Boletim Municipal nº 1.810 – 11/06/2019 - pág. 02
DECRETO N° 10.121, DE 11 DE JUNHO DE 2019
Cria e compõe a Comissão de Licenciamento do Sistema Integrado de Licenciamento - SIL, por meio da Via Rápida Empresa - VRE, nos termos que especifica.
ORESTES PREVITALE JÚNIOR, Prefeito do Município de Valinhos, no uso das atribuições que lhe são conferidas pelo artigo 80, inciso VIII, da Lei Orgânica do Município,
D E C R E T A :
Art. 1°. É criada e composta a Comissão de Licenciamento do Sistema Integrado de Licenciamento - SIL, por meio da Via Rápida Empresa – VRE, no Município de Valinhos, na seguinte conformidade:
I. Coordenadora: Maria Rita de Almeida;
II. Membros:
a. Douglas Pagnota Casanova;
b. Priscila Maciel dos Santos Gonçalves.
Parágrafo Único. Consideram-se empossados os integrantes com o início da vigência do presente, independente de quaisquer formalidades.
Art. 2º. Compete à Comissão de Licenciamento:
I. informar atendimento presencial, com base na análise dos documentos e visita prévia comunicando a conclusão e se existe limitações ao exercício da atividade econômica;
II. informar licença, dar parecer favorável quando o pedido atendeu a todas a exigências para o exercício da atividade econômica;
III. cassar licença, no caso de constatação de irregularidades posteriores à emissão da licença, com base em fiscalização e vistoria, respeitando a ampla defesa e o contraditório;
IV. deferir licenciamento;
V. invalidar cassação de licenças.
Art. 3º. Este Decreto entra em vigor na data de sua publicação.
Valinhos, 11 de junho de 2019, 123° do Distrito de Paz, 64° do Município e 14° da Comarca.
ORESTES PREVITALE JÚNIOR
Prefeito Municipal
JOSÉ LUIZ GARAVELLO JUNIOR
Secretário de Assuntos Jurídicos e Institucionais
RODRIGO VIEIRA BRAGA FAGNANI
Secretário de Desenvolvimento Econômico
Redigido e lavrado consoante os elementos constantes no processo administrativo nº 12.716/2014.
Vanderley Berteli Mario
Diretor do Departamento Técnico-Legislativo
Gabinete do Prefeito
Ato | Ementa | Data |
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