Constitui e compõe Grupo de Trabalho, com a finalidade de realizar estudos sobre a isenção de...

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Atualizado em: 24/11/2025 às 10h48

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DECRETO Nº 5431, 08 DE FEVEREIRO DE 2001

Início da vigência: 08/02/2001

Assunto(s): I S S Q N, Isenções

Em vigor

DECRETO Nº 5431, DE 8 DE FEVEREIRO DE 2001
"Constitui e compõe Grupo de Trabalho, com a finalidade de realizar estudos sobre a isenção de ISSQN, concedida na forma no artigo 51, da Lei nº 1934/83".

TEXTO INTEGRAL

Autor

Executivo

* Nota: O conteúdo disponibilizado é meramente informativo não substituindo o original publicado em Diário Oficial.

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Ato	Ementa	Data
LEI ORDINÁRIA Nº 6919, 15 DE JUNHO DE 2026	Dispõe sobre o Programa de Regularização Fiscal do Município de Valinhos – REFIS VALINHOS 2026, estabelece condições especiais para pagamento de créditos tributários de ISSQN, IPTU e Taxa de Coleta de Lixo, e dá outras providências.	15/06/2026
LEI ORDINÁRIA Nº 6261, 26 DE ABRIL DE 2022	Altera o Anexo I da Lei Municipal nº 3.915/2005 (Código Tributário Municipal) mediante a incorporação das disposições contidas na Lei Complementar Federal nº 183/2021, relativas ao Imposto sobre Serviços de Qualquer Natureza – ISSQN, na forma que especifica.	26/04/2022
LEI ORDINÁRIA Nº 6139, 27 DE AGOSTO DE 2021	Dispõe sobre isenção do pagamento do Imposto Predial Territorial Urbano – IPTU, taxa de licença e de funcionamento e taxa de solo público do comércio ambulante durante as fases laranja, vermelha e roxa do Plano São Paulo. ADI - Processo nº 22359242520218260000 A ação foi julgada parcialmente procedente pelo Tribunal de Justiça do Estado de São Paulo, que declarou a inconstitucionalidade do artigo 1º, inciso I, da Lei 6.139/2021, que instituiu isenção para o Imposto Predial Territorial Urbano, quadro que foi mantido pelo Supremo Tribunal Federal, assim, a presente ação transitou em julgado em 13/12/2023.	27/08/2021
DECRETO Nº 9797, 23 DE MAIO DE 2018	Regulamenta o parcelamento de valores apurados para pagamento do ISSQN sobre serviços de construção civil, nos termos do artigo 159, da Lei nº 3915/2005, forma que especifica.	23/05/2018
DECRETO Nº 9626, 14 DE NOVEMBRO DE 2017	Fixa, excepcionalmente, a data de recolhimento do ISSQN na forma que especifica.	14/11/2017
LEI ORDINÁRIA Nº 6176, 03 DE NOVEMBRO DE 2021	Altera redação da Lei 3.915, de 29 de setembro de 2005, que “institui o Código Tributário do Município de Valinhos, dispõe sobre o sistema tributário do Município e dá outras providências”.	03/11/2021
DECRETO Nº 10787, 22 DE ABRIL DE 2021	Estende para o exercício de 2022 as reduções de valores concedidas para o exercício de 2021, sobre o IPTU, por existência de área verde, na forma que especifica.	22/04/2021
DECRETO Nº 10786, 22 DE ABRIL DE 2021	Estende para o exercício de 2022 as isenções de valores concedidas para o exercício de 2021, sobre o IPTU, em razão da idade, na forma que especifica.	22/04/2021
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