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Atualizado em: 12/08/2024 às 14h14

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DECRETO Nº 12227, 07 DE AGOSTO DE 2024

Início da vigência: 09/08/2024

Assunto(s): Conselhos Municipais

Em vigor

Publicação Atos Oficiais: Edição 2.698, de 9.8.24 - p. 2 e 3

DECRETO N° 12.227, DE 7 DE AGOSTO DE 2024
Altera a composição do Conselho Municipal dos Direitos da Pessoa com Deficiência – CMDPD, biênio 2023/2024, na forma que especifica.

LUCIMARA ROSSI DE GODOY, Prefeita do Município de Valinhos, no uso das atribuições que lhe são conferidas pelo art. 80, inciso VIII, da Lei Orgânica do Município,

DECRETA:

Art. 1°O Conselho Municipal dos Direitos da Pessoa com Deficiência – CMDPD, instituído pela Lei nº 4.192, de 19 de outubro de 2007, alterada pela Lei n° 5.300/16, composto pelo Decreto nº 11.463 de 5 de janeiro de 2023, modificado pelos Decretos nº 11.509/23, nº 11.554/23, nº 11.629/23, nº 11.761/23, nº 11.975/24, nº 11.981/24 e nº 12.146/24, é alterado na seguinte conformidade:
(...)
II - representantes da sociedade civil:
(...)
d) integrantes de entidades de classe:
1. titular: ...
2. suplente: Maísa Medeiros Jacob.
§ 1°Considera-se empossado o membro com o início da vigência do presente, independentemente de quaisquer formalidades.
§ 2°O mandato do membro ora nomeado coincidirá com o dos demais membros do Conselho Municipal dos Direitos da Pessoa com Deficiência – CMDPD, biênio 2023/2024.
§ 3°A função do componente, honorífica e não remunerada, é considerada de relevante interesse público.

Art. 2° Este Decreto entra em vigor na data de sua publicação.

Valinhos, 7 de agosto de 2024.

LUCIMARA ROSSI DE GODOY
Prefeita Municipal

MARCELO SILVA SOUZA
Secretário de Assuntos Jurídicos

ANA CLAUDIA CONSUL FERREIRA SCAVITTI
Secretária de Assistência Social

Redigido e lavrado consoante os elementos constantes no Processo Administrativo nº 1.960/24 – PMV.

Evandro Régis Zani
Diretor do Departamento de Gestão em Legística

TEXTO INTEGRAL

Autor

Executivo

Publicado no Diário Oficial em 09/08/2024 na edição: 2698

* Nota: O conteúdo disponibilizado é meramente informativo não substituindo o original publicado em Diário Oficial.

Atos relacionados por assunto

c
Ato	Ementa	Data
DECRETO Nº 13109, 21 DE SETEMBRO DE 2026	Altera o Decreto nº 12.774/25 que compõe o Conselho Municipal dos Direitos da Criança e do Adolescente – CMDCA, biênio 2025/2027, na forma que especifica.	21/09/2026
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