Publicação: Boletim Municipal nº 1.851 – 13/09/2019 - pág. 02
DECRETO N° 10.197, DE 10 DE SETEMBRO DE 2019
Suprime servidão administrativa destinada ao escoamento de águas pluviais e canalização de esgotos sanitários, do lote 11A2, da quadra 34, do loteamento Chácaras São Bento, Bairro Country Club.
ORESTES PREVITALE JÚNIOR, Prefeito do Município de Valinhos, no uso das atribuições que lhe são conferidas pelo artigo 80, inciso VIII, da Lei Orgânica do Município,
DECRETA:
Art. 1°. É suprimida servidão administrativa, destinada ao escoamento de águas pluviais e canalização de esgotos sanitários, do lote 11A2, da quadra 34, do loteamento Chácaras São Bento, Bairro Country Club, de propriedade de Henrique Asten, herdeiros ou sucessores, objeto da Matrícula nº 34.324, de 10/07/2019, do Cartório do Registro de Imóveis da Comarca de Valinhos, na forma da Planta n° 006/2019-SPS/SPMA, integrante deste Decreto, na seguinte conformidade:
“faixa constituída de dois (2) trechos, a saber: trecho 01, com a largura de 1,45m, o comprimento médio de 2,77m e a área de 4,02m² (quatro metros quadrados e dois decímetros quadrados), situada em trecho no fundo do lote, confrontando com os trechos 01 e 02, das servidões administrativas remanescentes; trecho 02, com a largura de 1,40m, o comprimento médio de 27,93 m e a área de 39,10m² (trinta e nove metros quadrados e dez decímetros quadrados), situada em trecho no fundo do lote, confrontando com o trecho 01, e os trechos 03 e 04, das servidões remanescentes”.
Art. 2°. As despesas decorrentes da execução deste Decreto serão suportadas pelo proprietário dos imóveis referidos no artigo 1º.
Art. 3º. Este Decreto entra em vigor na data de sua publicação.
Valinhos, 10 de setembro de 2019, 122° do Distrito de Paz, 63° do Município e 13° da Comarca.
ORESTES PREVITALE JÚNIOR
Prefeito Municipal
JOSÉ LUIZ GARAVELLO JUNIOR
Secretário de Assuntos Jurídicos e Institucionais
MARIA SILVIA PREVITALE
Secretária de Planejamento e Meio Ambiente
Redigido e lavrado consoante os elementos constantes do processo administrativo nº 14.309/2015-PMV.
Vanderley Berteli Mario
Diretor do Departamento Técnico-Legislativo
Gabinete do Prefeito
Ato | Ementa | Data |
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DECRETO Nº 11689, 11 DE JULHO DE 2023 | Altera o inciso IV do Decreto nº 11.388/2022 que “institui servidões administrativas, destinadas à canalização de esgotos sanitários e ao escoamento de águas pluviais, em lotes desmembrados do primitivo lote 21-A, Quadra II, situados na Rua Campos Salles, Loteamento Chácara das Nações, Bairro Nações, na forma que especifica.”. | 11/07/2023 |
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DECRETO Nº 11388, 01 DE NOVEMBRO DE 2022 | Institui servidões administrativas, destinadas à canalização de esgotos sanitários e ao escoamento de águas pluviais, em lotes desmembrados do primitivo lote 21-A, Quadra II, situados na Rua Campos Salles, Loteamento Chácara das Nações, Bairro Nações, na forma que especifica. | 01/11/2022 |