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Publicação: Boletim Municipal n° 1254 - 23/09/2011

DECRETO N° 7.898, DE 22 DE SETEMBRO DE 2011

Institui e compõe comissão com a atribuição de realizar os estudos visando a elaboração de projeto de lei que defina os empreendimentos e atividades, públicos ou privados, sujeitos à avaliação do estudo de impacto de vizinhança e seu respectivo relatório de impacto de vizinhança (EIVI/RIV), na forma que especifica.

MARCOS JOSÉ DA SILVA, Prefeito do Município de Valinhos, no uso das atribuições que lhe são conferidas pelo artigo 80, inciso VIII, da Lei Orgânica do Município,

CONSIDERANDO o disposto no art. 36 da Lei Federal nº 10.257/2001, o denominado “Estatuto das Cidades”;

CONSIDERANDO o disposto no art. 41 da Lei nº 4.186/2007, que “dispõe sobre a ordenação do uso e ocupação do solo no Município e dá outras providências”;

CONSIDERANDO a necessidade de definir os empreendimentos e atividades, públicos ou privados, bem como os parâmetros e procedimentos a serem adotados para a avaliação de estudo de impacto de vizinhança e seu respectivo relatório de impacto de vizinhança (EIVI/RIV);

CONSIDERANDO os elementos constantes nos autos do processo administrativo n° 13.312/2011-PMV,

DECRETA:

Art. 1°. É instituída e composta comissão, com fundamento no art. 41, da Lei 4.186/2007, que “dispõe sobre a ordenação do uso e ocupação do solo no Município e dá outras providências”, com a atribuição de realizar os estudos visando a elaboração de projeto de lei que defina os empreendimentos e atividades, públicos ou privados, sujeitos à avaliação do estudo de impacto de vizinhança e seu respectivo relatório de impacto de vizinhança (EIVI/RIV) pelo órgão ambiental municipal, bem como os respectivos parâmetros e procedimentos a serem adotados, na seguinte conformidade:

I.    Coordenador: Oscar Aparecido Beseggio, engenheiro agrimensor do Departamento de Gerenciamento de Projetos de Obras Particulares, da Secretaria de Planejamento e Meio Ambiente;
II.     Membros:

a.    Alessandra Maria Buffa, diretora do Departamento de Promoções Culturais,  da Secretaria da Cultura;
b.    Larissa Tosin Stroppa Rovere, diretora do Departamento de Urbanismo, da Secretaria de Planejamento e Meio Ambiente;
c.    Maria de Lourdes Barroso Balseiro Coelho, procuradora da Procuradoria Administrativa, da Secretaria de Assuntos Jurídicos e Institucionais;
d.    Mauro Haddad Andrino, diretor do Departamento de Trânsito e Operações, da Secretaria de Transportes e Trânsito;
e.    Silvio Natalino Spiandorelli, diretor do Departamento de Meio Ambiente, da Secretaria de Planejamento e Meio Ambiente;
f.     Willian Evaristo de Oliveira, diretor do Departamento de Receitas, da Secretaria da Fazenda.

§ 1°. Consideram-se empossados os membros com o início da vigência do presente, independentemente de quaisquer formalidades.

§ 2°. Incumbe ao Coordenador cumprir e fazer cumprir as disposições regulamentares incidentes e aplicáveis à espécie.

Art. 2°. Este Decreto entrará em vigor na data de sua publicação.

Valinhos,  22 de setembro de 2011.

MARCOS JOSÉ DA SILVA
Prefeito Municipal

WILSON SABIE VILELA
Secretário de Assuntos Jurídicos e Institucionais

CLAUDIMIR KIKO FERREIRA
Secretário de Planejamento e Meio Ambiente

Redigido e lavrado consoante os elementos constantes no processo administrativo n° 13.312/11-PMV. Publicado no Paço Municipal, mediante afixação no local de costume, no dia 22 de setembro de 2011.

Marcus Bovo de Albuquerque Cabral
Diretor do Departamento Técnico-Legislativo
Secretaria de Assuntos Jurídicos e Institucionais