Publicação: Boletim Municipal nº 1.505 – 13/05/2016 – pág 20

DECRETO N° 9.195, DE 12 DE MAIO DE 2016

Institui e compõe Comissão de Análise de Diretrizes para Empreendimentos e Projetos Imobiliários – CADEPI – na forma que especifica.

CLAYTON ROBERTO MACHADO, Prefeito do Município de Valinhos, no uso das atribuições que lhe são conferidas pelo artigo 80, inciso VIII, da Lei Orgânica do Município,

CONSIDERANDO as disposições da Lei Federal n° 10.257/2001 e da Lei Federal n° 4.591/1964;

CONSIDERANDO as disposições do Plano Diretor III, promulgado através da Lei n° 3.841, em 21 de dezembro de 2004;

CONSIDERANDO as disposições da Lei n° 4.186/2007, que estabelece o uso e a ocupação do solo no Município;

CONSIDERANDO as disposições da Lei n° 2.978/1996, que estabelece regras de parcelamento do solo no Município;

CONSIDERANDO a necessidade de expedir com celeridade e correção técnica as diretrizes para empreendimentos imobiliários no Município;

CONSIDERANDO os elementos constantes nos autos dos processos administrativos ns. 16.266/2013-PMV e 9.804/2016-PMV,

DECRETA:

Art. 1°. É instituída e composta Comissão de Análise de Diretrizes para Empreendimentos e Projetos Imobiliários - CADEPI, na seguinte conformidade:

 I.     Representantes da Secretaria de Assuntos Jurídicos e Institucionais:
a.     Titular: Bruna Pimentel Cilento;
b.     Suplente: Geraldo Norberto Bueno;

II.     Representantes da Secretaria de Obras e Serviços Públicos:
a.     Titulares:
1.     Gustavo Yansen;
b.     Respectivos suplentes:
1.     Elber Oliveira Silva;

III.    Representantes da Secretaria de Planejamento e Meio Ambiente:
a.     Titulares:
1.     Pedro Wilson Marcon;
2.     Larissa Tosin Stroppa Rovere;
3.     Rosana Aparecida da Silva;
4.     Geyson Fernando Moro;
b.     Respectivos suplentes:
1.     Críssia Angélica Stefanuto Bottura;
2.     Carlos Rogério de Campos Brito;
3.     Antonio de Souza;
4.     Simão Pedro de Aguiar;

IV.     Representantes da Secretaria de Transportes e Trânsito:
a.     Titular: Christiane Guimarães Pagnota;
b.     Suplente: Fernanda da Silva Marinho;

V.    Representantes do DAEV:
a.     Titular: Eduardo Augusto de Almeida Bottura;
b.     Suplente: Luiz Carlos Alves de Souza;

VI.     Representantes da Comissão Especial de Áreas Institucionais:
a.     Titular: Giovani Gabrielli;
b.     Suplente: Marcus Bovo de Albuquerque Cabral.

§ 1°. A CADEPI será coordenada pela Diretoria do Departamento de Urbanismo, sendo substituída no caso de ausência ou impedimento pela Diretoria do Departamento de Gerenciamento de Projetos de Obras Particulares.

§   2º. Consideram-se empossados os integrantes com o início da vigência do presente, independentemente de quaisquer formalidades.

 
Art. 2º. Compete à CADEPI o exame técnico e jurídico dos processos administrativos cujos objetos sejam a expedição de diretrizes, análise e aprovação de projetos de parcelamento e fracionamento do solo e condomínios no Município.

Parágrafo único. Os processos de que trata o caput deste artigo serão encaminhados à CADEPI a exclusivo critério do Secretário de Planejamento e Meio Ambiente.

Art. 3º. Este Decreto entra em vigor na data de sua publicação.

 Art. 4º. Revogam-se os Decretos ns. 8.605/2014 e 8.375/2014.

Valinhos, 12 de maio de 2016.

CLAYTON ROBERTO MACHADO
Prefeito Municipal

CLAUDIO ROBERTO NAVA
Secretário de Assuntos Jurídicos e Institucionais

SILNEY FABIANO MENDES FIORI
Secretário de Planejamento e Meio Ambiente

Redigido e lavrado consoante os elementos constantes do processo administrativo nº 9.804/2016-PMV.

Marcus Bovo de Albuquerque Cabral
Departamento Técnico-Legislativo
Secretaria de Assuntos Jurídicos e Institucionais