Revoga o Decreto n° 9.630, de 21 de novembro de 2017, que dispõe sobre o recebimento, em doação...

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Atualizado em: 24/03/2022 às 15h22

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DECRETO Nº 9990, 04 DE JANEIRO DE 2019

Início da vigência: 04/01/2019

Assunto(s): Administração Municipal, Doações Recebidas

Em vigor

Publicação: Boletim Municipal nº 1.732 – 04/01/2019 - pág. 01

DECRETO N° 9.990, DE 04 DE JANEIRO DE 2019

Revoga o Decreto n° 9.630, de 21 de novembro de 2017, que dispõe sobre o recebimento, em doação pura e simples, de materiais e mão de obra a seriam aplicados no término das obras do prédio da Escola Municipal de Educação Básica Parque dos Cocais.

ORESTES PREVITALE JÚNIOR, Prefeito do Município de Valinhos, no uso das atribuições que lhe são conferidas pelo artigo 80, inciso VIII, da Lei Orgânica do Município,

DECRETA:

Art. 1°. É revogado, em inteiro teor, o Decreto n° 9.630, de 21 de novembro de 2017, que “autoriza os órgãos da Administração Municipal a diligenciarem visando o recebimento pela Municipalidade, em doação pura e simples, dos materiais e da mão de obra a serem aplicados no término das obras do prédio da Escola Municipal de Educação Básica Parque dos Cocais, na forma que especifica”.

Art. 2º. Este Decreto entra em vigor da data de sua publicação.

Valinhos, 04 de janeiro de 2019, 123° do Distrito de Paz, 64° do Município e 14° da Comarca.

ORESTES PREVITALE JÚNIOR
Prefeito Municipal

JOSÉ LUIZ GARAVELLO JUNIOR
Secretário de Assuntos Jurídicos e Institucionais

GERSON LUIS SEGATO
Secretário de Obras e Serviços Públicos

MARIA SILVIA PREVITALE
Secretária de Planejamento e Meio Ambiente

Redigido e lavrado consoante os elementos constantes do processo administrativo nº 12.646/2017-PMV.

Vanderley Berteli Mario
Diretor do Departamento Técnico-Legislativo
Secretaria de Assuntos Jurídicos e Institucionais

* Nota: O conteúdo disponibilizado é meramente informativo não substituindo o original publicado em Diário Oficial.

Secretarias Vinculadas

Secretaria de Desenvolvimento Urbano

André Barduchi

Secretaria de Serviços Públicos

Lucas Fumacinha

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