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DECRETO Nº 10219, 10 DE OUTUBRO DE 2019

Início da vigência: 11/10/2019

Assunto(s): Administração Municipal, Vielas

Em vigor

Publicação: Boletim Municipal nº 1.863 – 11/10/2019 - pág. 06 e 07

DECRETO N° 10.219, DE 10 DE OUTUBRO DE 2019

Suprime servidão administrativa, destinada à canalização de esgotos sanitários e ao escoamento de águas pluviais, do lote 27, da quadra 30, do loteamento Jardim Pinheiros, Bairro Pinheiro, na forma que especifica.

ORESTES PREVITALE JÚNIOR, Prefeito do Município de Valinhos, no uso das atribuições que lhe são conferidas pelo artigo 80, inciso VIII, da Lei Orgânica do Município,

DECRETA:

Art. 1°. É suprimida servidão administrativa, destinada à canalização de esgotos sanitários e ao escoamento de águas pluviais, do lote 27, da quadra 30, do loteamento Jardim Pinheiros, Bairro Pinheiro, de propriedade de Dirce Castelhano Alves Pozza, herdeiros ou sucessores, objeto do R.13 na Matrícula nº 19.713, datado de 25/02/1991, do 1º Registro de Imóveis da Comarca de Campinas, constante da planta n° 061/2019-SPS/SPMA, integrante deste Decreto, na seguinte conformidade:

“faixa com a largura de 3,00m, o comprimento médio de 3,00m e a área de 9,00m² (nove metros quadrados), situada em trecho no fundo e a direita do lote (de quem do lote olha para a rua Luiz Angeli)”.

Art. 2°. As despesas decorrentes da execução deste Decreto, serão suportadas pela proprietária do imóvel referido no artigo 1º.

Art. 3º. Este Decreto entra em vigor na data de sua publicação.

Valinhos, 10 de outubro de 2019, 123° do Distrito de Paz, 64° do Município e 14° da Comarca.

ORESTES PREVITALE JÚNIOR
Prefeito Municipal

JOSÉ LUIZ GARAVELLO JUNIOR
Secretário de Assuntos Jurídicos e Institucionais

PEDRO INÁCIO MEDEIROS
Secretário de Planejamento e Meio Ambiente

Redigido e lavrado consoante os elementos constantes do processo administrativo nº 14.240/2019-PMV.

Vanderley Berteli Mario
Diretor do Departamento Técnico-Legislativo
Gabinete do Prefeito

Autor

Executivo

* Nota: O conteúdo disponibilizado é meramente informativo não substituindo o original publicado em Diário Oficial.

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