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Publicação: Boletim Municipal nº 1.650 – 11/05/2018 - pág. 23 a 25

DECRETO N° 9.768, DE 11 DE MAIO DE 2018

Institui servidão administrativa destinada à canalização de esgotos e ao escoamento de águas pluviais em lotes da quadra 38, do loteamento Chácaras São Bento, Bairro Country Club, na forma que especifica.

ORESTES PREVITALE JÚNIOR, Prefeito do Município de Valinhos, no uso das atribuições que lhe são conferidas pelo artigo 80, inciso VIII, da Lei Orgânica do Município,

DECRETA:

Art. 1°. São instituídas servidões administrativas, destinadas à canalização de esgotos sanitários e ao escoamento de águas pluviais, em lotes da quadra 38, do loteamento Chácaras São Bento, Bairro Country Club, na forma do Original nº 229/17-DAPS/SPMA/PMV, integrantes deste Decreto, na seguinte conformidade:

I.                lote 4: de propriedade de  Luiz Carlos Galdino da Silva, herdeiros ou sucessores, objeto da matrícula n° 5.451 do Oficial de Registro de Imóveis, Títulos e Documentos, Pessoas Jurídicas e Civil de Pessoas Naturais da Comarca de Valinhos:  faixa com a largura de 3,00m (três metros), o comprimento de 3,00m (três metros) e a área de 9,00m² (nove metros quadrados), situada em trecho no lado esquerdo do lote, numa distância de 8,06m (oito metros e seis centímetros), da divisa do lote 14;

II.               lote 5: de propriedade de Nilo Vasques, herdeiros ou sucessores, objeto da matrícula n° 17.486, do Oficial de Registro de Imóveis, Títulos e Documentos, Pessoas Jurídicas e Civil de Pessoas Naturais da Comarca de Valinhos:  faixa com a largura de 3,00m (três metros), o comprimento médio de 27,69m (vinte e sete metros e sessenta e nove centímetros) e a área de 83,07m² (oitenta e três metros quadrados e sete decímetros quadrados), atravessando o lote nas distâncias de 3,94m (três metros e noventa e quatro centímetros) no lado direito e 1,83m (um metro e oitenta e três centímetros), no lado esquerdo do lote, na divisa com o lote 4;

III.              lote 6: de propriedade de Nilo Vasques, herdeiros ou sucessores, objeto da matrícula n° 17.485, do Oficial de Registro de Imóveis, Títulos e Documentos, Pessoas Jurídicas e Civil de Pessoas Naturais da Comarca de Valinhos: faixa com a largura de 3,00m (três metros), o comprimento médio de 25,07m (vinte e cinco metros e sete centímetros) e a área de 75,21m² (setenta e cinco metros quadrados e vinte e um decímetros quadrados), atravessando o lote formando um ângulo de 86° com o lote 7;

IV.            lote 7: de propriedade de Rafael Nunes Martins, herdeiros ou sucessores, objeto da matrícula n° 4.113 de 05/01/2009, do Oficial de Registro de Imóveis, Títulos e Documentos, Pessoas Jurídicas e Civil de Pessoas Naturais da Comarca de Valinhos: faixa com a largura de 3,00m (três metros), o comprimento médio de 25,00m (vinte e cinco metros) e a área de 75,00m² (setenta e cinco metros quadrados), situada em toda a extensão no fundo do lote;

V.              lote 8: de propriedade de Karina de Godoi Oliveira, herdeiros ou sucessores, objeto da matrícula n° 17.484, do Oficial de Registro de Imóveis, Títulos e Documentos, Pessoas Jurídicas e Civil de Pessoas Naturais da Comarca de Valinhos: faixa com a largura de 3,00m (três metros), o comprimento de 25,00m (vinte e cinco metros) e a área de 75,00m² (setenta e cinco metros quadrados), situada em toda a extensão no fundo do lote;

VI.             lote 9: de propriedade de Claudia Dubard Froes Lima, herdeiros ou sucessores, objeto da matrícula n° 17.483, do Oficial de Registro de Imóveis, Títulos e Documentos, Pessoas Jurídicas e Civil de Pessoas Naturais da Comarca de Valinhos: faixa com a largura de 3,00m (três metros), o comprimento de 25,00m (vinte e cinco metros) e a área de 75,00m² (setenta e cinco metros quadrados), situada em toda a extensão no fundo do lote;

VII.            lote 10: de propriedade de David Ribeiro Chaves, herdeiros ou sucessores, objeto da matrícula n° 17.482, do Registro de Imóveis da Comarca de  Valinhos;  faixa com a largura de 3,00m (três metros), o comprimento de 25,00m (vinte e cinco metros) e a área de 75,00m² (setenta e cinco metros quadrados), situada em toda a extensão no fundo do lote;

VIII.          lote 11: de propriedade de Eli Martins Garcia, herdeiros ou sucessores, objeto da matrícula n° 8.347, do Oficial de Registro de Imóveis, Títulos e Documentos, Pessoas Jurídicas e Civil de Pessoas Naturais da Comarca de Valinhos:  faixa com a largura de 3,00m (três metros), o comprimento de 25,00m (vinte e cinco metros) e a área de 75,00m² (setenta e cinco metros quadrados), situada em toda a extensão no fundo do lote;

IX.             lote 12: de propriedade de Josué Prates, herdeiros ou sucessores, objeto da matrícula n° 17.481, do Oficial de Registro de Imóveis, Títulos e Documentos, Pessoas Jurídicas e Civil de Pessoas Naturais da Comarca de Valinhos: faixa com a largura de 3,00m (três metros), o comprimento de 25,00m (vinte e cinco metros) e a área de 75,00m² (setenta e cinco metros quadrados), situada em toda a extensão no fundo do lote;

X.              lote 13B: de propriedade de Ricardo Luiz de Sales, herdeiros ou sucessores, objeto da matrícula n° 93.510, do 1° Oficial de Registro de Imóveis da Comarca de Campinas: faixa com a largura de 3,00m (três metros), o comprimento de 3,00m (três metros) e a área de 9,00m² (nove metros quadrados), situada em trecho no fundo no lado direito do lote;

XI.             lote 13A: de propriedade de Comunidade Evangélica de Confissão Luterana Missionária do Vale do Atibaia, ou sucessores, objeto da matrícula n° 2.903, do Oficial de Registro de Imóveis, Títulos e Documentos, Pessoas Jurídicas e Civil de Pessoas Naturais da Comarca de Valinhos: faixa com a largura de 3,00m (três metros), o comprimento de médio de 45,00m (quarenta e cinco metros) e a área de 135,00m² (cento e trinta e cinco metros quadrados), situada em toda a extensão no fundo do lote;

XII.            lote 14: de propriedade de  Alcidio Bandina, herdeiros ou sucessores, objeto da matrícula n° 17.454, do Oficial de Registro de Imóveis, Títulos e Documentos, Pessoas Jurídicas e Civil de Pessoas Naturais da Comarca de Valinhos: faixa constituída de dois trechos a saber: 1° trecho: com a largura de 3,00m (três metros), o comprimento médio de  12,38m (doze metros e trinta e oito centímetros) e a área de 37,14m² (trinta e sete metros quadrados e quatorze decímetros quadrados); 2° trecho: com a largura de 3,00m (três metros), o comprimento médio de 7,72m (sete metros e setenta e dois centímetros) e a área de 23,16m² (vinte e três metros quadrados e dezesseis decímetros quadrados), sendo que o 1° trecho formando um ângulo de 112° com o trecho do lote 9 e o 2° trecho, situado em trecho no fundo do lote;

XIII.          lote 15: de propriedade de  Eduardo Antonio Bertacchi Uvo, herdeiros ou sucessores, objeto da matrícula n° 17.480 de 16/01/2015, do Oficial de Registro de Imóveis, Títulos e Documentos, Pessoas Jurídicas e Civil de Pessoas Naturais da Comarca de Valinhos: faixa constituída de dois trechos a saber: 1° trecho: com a largura de 3,00m (três metros), o comprimento médio de 22,29m (vinte e dois metros e vinte e nove centímetros) e a área de 66,87m² (sessenta e seis metros quadrados e oitenta e sete decímetros quadrados); 2° trecho: com a largura de 3,00m (três metros), o comprimento médio de 4,27m (quatro metros e vinte e sete centímetros) e a área de 12,81m² (doze metros quadrados e oitenta e um decímetros quadrados), sendo que o 1° trecho formando um ângulo de 133° com o 2° trecho, situado em trecho no fundo do lote;

 
XIV.         lote 16: de propriedade de  Pinheiro Organização de Serviços, Negócios, Investimentos e Participações Ltda, ou sucessores, objeto da matrícula n° 17.523, do Oficial de Registro de Imóveis, Títulos e Documentos, Pessoas Jurídicas e Civil de Pessoas Naturais da Comarca de Valinhos: faixa constituída de dois trechos a saber: 1° trecho: com a largura de 3,00m (três metros), o comprimento médio de 2,33m (dois metros e trinta e três centímetros) e a área de 6,99m² (seis metros quadrados e noventa e nove decímetros quadrados); 2° trecho: com a largura de 3,00m (três metros), o comprimento médio de 23,54m (vinte e três metros e cinquenta e quatro centímetros) e a área de 70,62m² (setenta metros quadrados e sessenta e dois decímetros quadrados), atravessando o lote, numa distância de 2,28m (dois metros e vinte e oito centímetros), da divisa do lote 3, sendo que o 1° trecho formando um ângulo de 133°, com o trecho do lote 15;

XV.          lote 17: de propriedade de Sonia Maria Guindolin Rossi, herdeiros ou sucessores, objeto da matrícula n° 17.479, do Oficial de Registro de Imóveis, Títulos e Documentos, Pessoas Jurídicas e Civil de Pessoas Naturais da Comarca de Valinhos: faixa com a largura de 3,00m (três metros), o comprimento de médio de 10,16m (dez metros e dezesseis centímetros) e a área de 30,48m² (trinta metros quadrados e quarenta e oito decímetros quadrados), situada em trecho no lado direito do lote, numa distância de 4,81m (quatro metros e oitenta e um centímetros), da divisa do lote 2.

Art. 2°. As despesas decorrentes da execução deste Decreto serão suportadas pela Municipalidade.

Art. 3º. Este Decreto entra em vigor na data de sua publicação.

Valinhos, 11 de maio de 2018, 122° do Distrito de Paz, 63° do Município e 13° da Comarca.

ORESTES PREVITALE JÚNIOR
Prefeito Municipal

JOSÉ LUIZ GARAVELLO JUNIOR
Secretário de Assuntos Jurídicos e Institucionais

MARIA SILVIA PREVITALE
Secretária de Planejamento e Meio Ambiente
 

Redigido e lavrado consoante os elementos constantes do processo administrativo nº 5.932/2011-PMV.

VANDERLEY BERTELI MARIO
Diretor do Departamento Técnico-Legislativo
Secretaria de Assuntos Jurídicos e Institucionais