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Publicação: Boletim Municipal nº 1.650 - 11/05/2018 - pág. 25 a 27 

DECRETO N° 9.769, DE 11 DE MAIO DE 2018

Institui servidão administrativa destinada à canalização de esgotos e ao escoamento de águas pluviais em lotes da quadra 39, do loteamento Chácaras São Bento, Bairro Country Club, na forma que especifica.

ORESTES PREVITALE JÚNIOR, Prefeito do Município de Valinhos, no uso das atribuições que lhe são conferidas pelo artigo 80, inciso VIII, da Lei Orgânica do Município,

DECRETA:

Art. 1°. São instituídas servidões administrativas, destinadas à canalização de esgotos sanitários e ao escoamento de águas pluviais, em lotes da quadra 39, do loteamento Chácaras São Bento, Bairro Country Club, na forma do Original nº 226-A e 226-B/2017 - DAPS/SPMA, integrantes deste Decreto, na seguinte conformidade:

I.               lote 5-6-38, de propriedade de Elpidio Fini, herdeiros ou sucessores, objeto da  matrícula n° 17.385 do Oficial de Registro de Imóveis, Títulos e Documentos, Pessoas Jurídicas e Civil de Pessoas Naturais da Comarca de Valinhos: faixa constituída de quatro trechos a saber: 1° trecho: com a largura de 3,00m (três metros), o comprimento médio de 21,38m (vinte e um metros e trinta e oito centímetros) e a área de 64,14m² (sessenta e quatro metros quadrados e quatorze decímetros quadrados); 2° trecho: com a largura de 3,00m (três metros),  o  comprimento  médio  de  41,36m (quarenta e um metros e trinta e seis centímetros) e a área de 124,08m² (cento e vinte e quatro metros quadrados e oito decímetros quadrados); 3° trecho: com a largura de 3,00m (três metros), o comprimento médio de 18,00m (dezoito metros) e a área de 54,00m² (cinquenta e quatro metros quadrados); e, 4° trecho: com a largura de 3,00m (três metros), o comprimento médio de 11,50m (onze metros e cinquenta centímetros) e a área de 34,50m² (trinta e quatro metros quadrados e cinquenta decímetros quadrados), sendo que o 1° trecho situado em trecho no lado direito do lote, formando um ângulo de 151° com o 2° trecho; os 2° e 3° trechos defletindo diagonalmente a esquerda, sendo que o 2° trecho forma um ângulo de 171° com o 3° trecho, e o 4° trecho situado em trecho no lado direito, numa distância de 9,59m (nove metros e cinquenta e nove centímetros), da divisa do lote 40;

II.              lote 16, de propriedade de  Marcos Falasci Theodoro e Outra, herdeiros ou sucessores, objeto da  matrícula n° 11.299 do Oficial de Registro de Imóveis, Títulos e Documentos, Pessoas Jurídicas e Civil de Pessoas Naturais da Comarca de Valinhos:  faixa constituída de dois trechos a saber: 1° trecho: com a largura de 3,00m (três metros), o comprimento médio de 47,23m (quarenta e sete metros e vinte e três centímetros) e a área de 141,69m² (cento e quarenta e um metros quadrados e sessenta e nove decímetros quadrados); e 2° trecho: com a largura de 3,00m (três metros), o comprimento médio de 29,00m (vinte e nove metros) e a área de 87,00m² (oitenta e sete metros quadrados); sendo que o 1° trecho está situado em trecho no lado esquerdo do lote formando um ângulo de 140° com o 2° trecho, e o 2° trecho defletindo à esquerda, numa distância de 18,18m (dezoito metros e dezoito centímetros), da divisa do lote 17;

III.             lote 18, de propriedade de  Araceli de Sousa Pontelli, herdeiros ou sucessores, objeto da matrícula n° 9.154 do 1° Oficial de Registro de Imóveis da Comarca de Campinas: faixa constituída de três trechos a saber: 1° trecho: com a largura de 3,00m (três metros), o comprimento médio de 3,00m (três metros) e a área de 9,00m² (nove metros quadrados); 2° trecho: com a largura  de  3,00m  (três metros),  o  comprimento  médio  de  13,00m  (treze metros) e a área de 39,00m² (trinta e nove metros quadrados); 3° trecho: com a largura de 3,00m (três metros), o comprimento médio de 16,46m (dezesseis metros e quarenta e seis centímetros) e a área de 49,38m² (quarenta e nove metros quadrados e trinta e oito decímetros quadrados), sendo que o 1° trecho está numa distância de 18,18m (dezoito metros e dezoito centímetros), da divisa do lote 17, formando um ângulo de 129° com o 2° trecho, e o 2° defletindo à esquerda formando um ângulo de 136° com o 3° trecho, e o 3° trecho, trecho defletindo à  esquerda, numa distância de 4,25m (quatro metros e vinte e cinco centímetros), da divisa do lote 19;

IV.            lote 21, de propriedade de Annibale Longhi, herdeiros ou sucessores, objeto da matrícula n° 17.424 do Oficial de Registro de Imóveis, Títulos e Documentos, Pessoas Jurídicas e Civil de Pessoas Naturais da Comarca de Valinhos: faixa com a largura de 3,00m (três metros), o comprimento médio de  26,10m (vinte e seis metros e dez centímetros) e a área de 78,30m² (setenta e oito metros quadrados e trinta decímetros quadrados), situada em toda a extensão no fundo do lote;

V.              lote 22, de propriedade de Annibale Longhi, herdeiros ou sucessores, objeto da matrícula n° 17.425 do Oficial de Registro de Imóveis, Títulos e Documentos, Pessoas Jurídicas e Civil de Pessoas Naturais da Comarca de Valinhos: faixa com a largura de 3,00m (três metros), o comprimento de  25,00m (vinte e cinco metros) e a área de 75,00m² (setenta e cinco metros quadrados), situada em toda a extensão no fundo do lote;

VI.            lote 23, de propriedade de Annibale Longhi, herdeiros ou sucessores, objeto da matrícula n° 17.426 do Oficial de Registro de Imóveis, Títulos e Documentos, Pessoas Jurídicas e Civil de Pessoas Naturais da Comarca de Valinhos: faixa com a largura de 3,00m (três metros), o comprimento de  25,00m (vinte e cinco metros) e a área de 75,00m² (setenta e cinco metros quadrados), situada em toda a extensão no fundo do lote;

VII.           lote 24, de propriedade de Annibale Longhi, herdeiros ou sucessores, objeto da matrícula n° 17.427 do Oficial de Registro de Imóveis, Títulos e Documentos, Pessoas Jurídicas e Civil de Pessoas Naturais da Comarca de Valinhos: faixa com a largura de 3,00m (três metros), o comprimento de  25,00m (vinte e cinco metros) e a área de 75,00m² (setenta e cinco metros quadrados), situada em toda a extensão no fundo do lote;

VIII.         lote 25, de propriedade de José Alberto Fabrini e Outros, herdeiros ou sucessores, objeto da matrícula n° 17.428 do Oficial de Registro de Imóveis, Títulos e Documentos, Pessoas Jurídicas e Civil de Pessoas Naturais da Comarca de Valinhos: faixa com a largura de 3,00m (três metros), o comprimento de  25,00m (vinte e cinco metros) e a área de 75,00m² (setenta e cinco metros quadrados), situada em toda a extensão no fundo do lote;

IX.            lote 26, de propriedade de  Mauro Neto, herdeiros ou sucessores, objeto da matrícula n°  15.859 do Oficial de Registro de Imóveis, Títulos e Documentos, Pessoas Jurídicas e Civil de Pessoas Naturais da Comarca de Valinhos: faixa com a largura de 3,00m (três metros), o comprimento médio de 3,00m (três metros) e a área de 9,00m² (nove metros quadrados), situada em trecho no fundo no lado direito do lote;

X.             lote 27, de propriedade de Alcindo Claudio Zago, herdeiros ou sucessores, objeto da matrícula n° 17.429 do Oficial de Registro de Imóveis, Títulos e Documentos, Pessoas Jurídicas e Civil de Pessoas Naturais da Comarca de Valinhos: faixa com a largura de 3,00m (três metros), o comprimento médio  de 3,00m (três metros) e a área de 9,00m² (nove metros quadrados), situada em trecho no fundo no lado esquerdo do lote.

XI.            lote 28, de propriedade de Américo Miquelin, herdeiros ou sucessores, objeto da matrícula n° 15.100 do Oficial de Registro de Imóveis, Títulos e Documentos, Pessoas Jurídicas e Civil de Pessoas Naturais da Comarca de Valinhos: faixa com a largura de 3,00m (três metros), o comprimento médio de  29,86m (vinte e nove metros e oitenta e seis centímetros) e a área de 89,58m² (oitenta e nove metros quadrados e cinquenta e oito decímetros quadrados), situada em toda a extensão no fundo do lote;

XII.           lote 29, de propriedade de Carlos Aurélio Bustamante Gonçalves, herdeiros ou sucessores, objeto da matrícula n° 17.430 do Oficial de Registro de Imóveis, Títulos e Documentos, Pessoas Jurídicas e Civil de Pessoas Naturais da Comarca de Valinhos: faixa com a largura de 3,00m (três metros), o comprimento médio de  33,93m (trinta e três metros e noventa e três centímetros) e a área de 101,79m² (cento e um metros quadrados e setenta e nove decímetros quadrados), situada em toda a extensão no fundo do lote;

XIII.         lote 30, de propriedade de  Margaret Marianno, herdeiros ou sucessores, objeto da matrícula n° 3.897 do Oficial de Registro de Imóveis, Títulos e Documentos, Pessoas Jurídicas e Civil de Pessoas Naturais da Comarca de Valinhos: faixa com a largura de 3,00m (três metros), o comprimento médio de 3,00m (três metros) e a área de 9,00m² (nove metros quadrados), situada em trecho no fundo no lado direito do lote;

XIV.         lote 39, de propriedade de  Elias José Jorge Abduch, herdeiros ou sucessores, objeto da  matrícula n° 17.433 do Oficial de Registro de Imóveis, Títulos e Documentos, Pessoas Jurídicas e Civil de Pessoas Naturais da Comarca de Valinhos: faixa cortando transversalmente o lote, constituída de três trechos a saber: 1° trecho: com a largura de 3,00m (três metros), o comprimento médio de 54,99m (cinquenta e quatro metros e noventa e nove centímetros) e a área de 164,97m² (cento e sessenta e quatro metros quadrados e noventa e sete decímetros quadrados), numa distância de 1,97m (um metro e noventa e sete centímetros), da divisa do lote 38, formando um ângulo de 121° com o 2° trecho; 2° trecho: com a largura de 3,00m (três metros), o comprimento médio de 10,31m (dez metros e trinta e um centímetros) e a área de 30,93m² (trinta metros quadrados e noventa e três decímetros quadrados), defletindo a direita até chegar na divisa do lote 40, formando um ângulo de 70°, com o 3° trecho; 3° trecho: com a largura de 3,00m (três metros), o comprimento médio de 26,00m (vinte e seis metros) e a área de 78,00m² (setenta e oito metros quadrados), numa distância de 9,59m (nove metros e cinquenta e nove centímetros), da divisa do lote 40;

XV.          lote 40, de propriedade de Everette Wayne Phillips, herdeiros ou sucessores, objeto da matrícula n° 9.611 do 1° Oficial de Registro de Imóveis da Comarca de Campinas: faixa cortando o lote longitudinalmente constituída de dois trechos a saber: 1° trecho: com a largura de 3,00m (três metros), o comprimento médio de 12,00m (doze metros) e a área de 36,00m² (trinta e seis metros quadrados); e 2° trecho: com a largura de 3,00m (três metros), o comprimento médio de 17,76m (dezessete metros e setenta e seis centímetros) e a área de 53,28m² (cinquenta e três metros quadrados e vinte e oito decímetros quadrados); sendo que o 1° trecho forma um ângulo de 169° com o 2° trecho, e o 2° trecho está numa distância de 9,35m (nove metros e trinta e cinco centímetros), da divisa do lote 5-6-38;

XVI.         lote 41, de propriedade de  Everette Wayne Phillips, herdeiros ou sucessores, objeto da  matrícula n° 17.370 do Oficial de Registro de Imóveis, Títulos e Documentos, Pessoas Jurídicas e Civil de Pessoas Naturais da Comarca de Valinhos: faixa cortando o lote com a largura de 3,00m (três metros), o comprimento médio de 26,54m² (vinte e seis metros quadrados e cinquenta e quatro decímetros quadrados) e a área de 79,62m² (setenta e nove metros quadrados e sessenta e dois decímetros quadrados), situada nas distâncias de 9,35m (nove metros e trinta e cinco centímetros) do lado direito e 44 cm (quarenta e quatro centímetros) do lado esquerdo do lote;

XVII.       lote 42, de propriedade de  Antonio Bento Ferraz e Outros, herdeiros ou sucessores, com compromisso à Fernando Chaib Jorge, objeto da matrícula n° 17.371 do Oficial de Registro de Imóveis, Títulos e Documentos, Pessoas Jurídicas e Civil de Pessoas Naturais da Comarca de Valinhos: faixa com a largura de 3,00m (três metros), o comprimento de 25,00m (vinte e cinco metros) e a área de 75,00m² (setenta e cinco metros quadrados), situada em toda a extensão no fundo do lote;

XVIII.      lote 43, de propriedade de  Orisvaldo Serafim Sarte, herdeiros ou sucessores, objeto da matrícula n° 17.372 do Oficial de Registro de Imóveis, Títulos e Documentos, Pessoas Jurídicas e Civil de Pessoas Naturais da Comarca de Valinhos: faixa com  a  largura  de  3,00m  (três metros),  o  comprimento de 25,00m (vinte e cinco metros) e a área de 75,00m² (setenta e cinco metros quadrados), situada em toda a extensão no fundo do lote;

XIX.         lote 44, de propriedade de  Arilson Célio Alves, herdeiros ou sucessores, objeto da matrícula n° 17.373 do Oficial de Registro de Imóveis, Títulos e Documentos, Pessoas Jurídicas e Civil de Pessoas Naturais da Comarca de Valinhos: faixa com a largura de 3,00m (três metros), o comprimento médio de 5,00m (cinco metros) e a área de 15,00m² (quinze metros quadrados), situada em trecho no fundo no lado direito do lote;

Art. 2°. As despesas decorrentes da execução deste Decreto serão suportadas pela Municipalidade.

Art. 3º. Este Decreto entra em vigor na data de sua publicação.

Valinhos, 11 de maio de 2018, 122° do Distrito de Paz, 63° do Município e 13° da Comarca.

ORESTES PREVITALE JÚNIOR
Prefeito Municipal

JOSÉ LUIZ GARAVELLO JUNIOR
Secretário de Assuntos Jurídicos e Institucionais

MARIA SILVIA PREVITALE
Secretária de Planejamento e Meio Ambiente

Redigido e lavrado consoante os elementos constantes do processo administrativo nº 5.932/2011-PMV.

VANDERLEY BERTELI MARIO
Diretor do Departamento Técnico-Legislativo
Secretaria de Assuntos Jurídicos e Institucionais