Publicação: Boletim Municipal nº 1.650 - 11/05/2018 - págs. 29 a 30
DECRETO N° 9.772, DE 11 DE MAIO DE 2018
Institui servidão administrativa destinada à canalização de esgotos e ao escoamento de águas pluviais em lotes da quadra “G”, do loteamento Estância Recreativa San Fernando, Bairro Country Club, na forma que especifica.
ORESTES PREVITALE JÚNIOR, Prefeito do Município de Valinhos, no uso das atribuições que lhe são conferidas pelo artigo 80, inciso VIII, da Lei Orgânica do Município,
DECRETA:
Art. 1°. São instituídas servidões administrativas, destinadas à canalização de esgotos sanitários e ao escoamento de águas pluviais, em lotes da quadra “G”, do loteamento Estância Recreativa San Fernando, Bairro Country Club, na forma do Original nº 238/17-DAPS/SPMA/PMV, integrantes deste Decreto, na seguinte conformidade:
I. lote 2-3, de propriedade de Rodrigo Cesar Ferrari, herdeiros ou sucessores, objeto da matrícula n° 3.879 do Oficial de Registro de Imóveis, Títulos e Documentos, Pessoas Jurídicas e Civil de Pessoas Naturais da Comarca de Valinhos: faixa com a largura de 3,00m (três metros), o comprimento de 5,39m (cinco metros e trinta e nove centímetros) e a área de 16,17m² (dezesseis metros quadrados e dezessete decímetros quadrados), situada em trecho no fundo do lote, numa distância de 28,59m (vinte e oito metros e cinquenta e nove centímetros), da divisa do lote 1;
II. lote 4, de propriedade de Karolyn Aichelburg Comber, herdeiros ou sucessores, objeto da matrícula n° 36.047 do 1° Oficial de Registro de Imóveis da Comarca de Campinas: faixa com a largura de 3,00m (três metros), o comprimento de 3,00m (três metros) e a área de 9,00m² (nove metros quadrados), situada em trecho no fundo no lado esquerdo do lote.
Art. 2°. As despesas decorrentes da execução deste Decreto serão suportadas pela Municipalidade.
Art. 3º. Este Decreto entra em vigor na data de sua publicação.
Valinhos, 11 de maio de 2018, 122° do Distrito de Paz, 63° do Município e 13° da Comarca.
ORESTES PREVITALE JÚNIOR
Prefeito Municipal
JOSÉ LUIZ GARAVELLO JUNIOR
Secretário de Assuntos Jurídicos e Institucionais
MARIA SILVIA PREVITALE
Secretária de Planejamento e Meio Ambiente
Redigido e lavrado consoante os elementos constantes do processo administrativo nº 5.932/2011-PMV.
VANDERLEY BERTELI MARIO
Diretor do Departamento Técnico-Legislativo
Secretaria de Assuntos Jurídicos e Institucionais
Ato | Ementa | Data |
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DECRETO Nº 11388, 01 DE NOVEMBRO DE 2022 | Institui servidões administrativas, destinadas à canalização de esgotos sanitários e ao escoamento de águas pluviais, em lotes desmembrados do primitivo lote 21-A, Quadra II, situados na Rua Campos Salles, Loteamento Chácara das Nações, Bairro Nações, na forma que especifica. | 01/11/2022 |