Publicação: Boletim Municipal nº 1.652 - 16/05/2018
DECRETO N° 9.786, DE 16 DE MAIO DE 2018
Altera o inciso II, do art. 1°, do Decreto n° 9.578/2017, que institui servidão administrativa destinada à canalização de esgotos e ao escoamento de águas pluviais, nos lotes 2-A e 2-B, do Sítio Pinheiros, bairro Santana, na forma que especifica.
ORESTES PREVITALE JÚNIOR, Prefeito do Município de Valinhos, no uso das atribuições que lhe são conferidas pelo artigo 80, inciso VIII, da Lei Orgânica do Município,
DECRETA:
Art. 1°. É alterada a redação do inciso II, do artigo 1°, do decreeto n° 9.578, de 06 de setembro de 2017, que institui servidão administrativa destinada à canalização de esgotos e ao escoamento de águas pluviais, nos lotes 2-A e 2-B, do Sítio Pinheiros, bairro Santana, que passa a vigorar na seguinte conformidade:
“II. lote 2-B: faixa constituída em seis trechos: trecho 1: faixa com a largura de 3,00m, o comprimento de 57,58m e a área de 172,74m2; trecho 2: faixa com a largura de 3,00m, o comprimento de 12,93m e a área de 38,79m2; trecho 3: faixa com a largura de 3,00 m, o comprimento de 30,55m e a área de 91,65m2; trecho 4: faixa com a largura de 3,00 m, o comprimento de 68,78m e a área de 206,34m2; trecho 5: faixa com a largura de 3,00 m, o comprimento de 18,08m e a área de 54,24m2 e trecho 6: faixa com a largura de 3,00 m, o comprimento de 24,00m e a área de 72,00m2, situados em trecho no fundo e cortando o imóvel, com início na confrontação das glebas 1 e 3 e término na área institucional”.
Art. 2°. O original n° 170/17-DAPS/SPMA/PMV, que integra o Decreto n° 9.578/2017, é alterado, nos termos do anexo que integra o presente Decreto.
Art. 3º. Este Decreto entra em vigor na data de sua publicação.
Valinhos, 16 de maio de 2018, 122° do Distrito de Paz, 63° do Município e 13° da Comarca.
ORESTES PREVITALE JÚNIOR
Prefeito Municipal
JOSÉ LUIZ GARAVELLO JUNIOR
Secretário de Assuntos Jurídicos e Institucionais
MARIA SILVIA PREVITALE
Secretária de Planejamento e Meio Ambiente
Redigido e lavrado consoante os elementos constantes do processo administrativo nº 17.729/2016-PMV.
Vanderley Berteli Mario
Diretor do Departamento Técnico-Legislativo
Secretaria de Assuntos Jurídicos e Institucionais
Ato | Ementa | Data |
---|---|---|
DECRETO Nº 12103, 14 DE MAIO DE 2024 | Institui o Comitê Gestor e sua respectiva Comissão Técnica, com a finalidade de acompanhar o processo de outorga da concessão da prestação dos serviços públicos de limpeza urbana e manejo de resíduos sólidos, incluindo estudos complementares necessários. | 14/05/2024 |
LEI ORDINÁRIA Nº 6599, 27 DE MARÇO DE 2024 | Dispõe sobre a obrigatoriedade de colocação de cartazes que facilitem e incentivem a adoção de animais, aos "pet shops", clínicas veterinárias e estabelecimentos do ramo e dá outras providências. | 27/03/2024 |
DECRETO Nº 12040, 21 DE MARÇO DE 2024 | Declara situação de emergência no âmbito da Saúde Pública no Município de Valinhos em razão da situação epidemiológica de Dengue. | 21/03/2024 |
DECRETO Nº 12039, 21 DE MARÇO DE 2024 | Dispõe sobre a alienação, a cessão, a transferência, a destinação e a disposição final ambientalmente adequadas de bens móveis de propriedade do Município de Valinhos, na forma que especifica. | 21/03/2024 |
LEI ORDINÁRIA Nº 6597, 21 DE MARÇO DE 2024 | Autoriza os funcionários dos postos de combustíveis a informar a autoridade policial sobre condutores de veículos automotores que demonstrem comportamento ou sinais de embriaguez. | 21/03/2024 |
DECRETO Nº 12096, 08 DE MAIO DE 2024 | Altera o inciso I do Decreto nº 10.272/19 que “institui servidão administrativa, destinada à canalização de esgotos sanitários e ao escoamento de águas pluviais, nos Lotes 14-A e 15, da Quadra 13, do Loteamento Chácaras São Bento, do Bairro Country Club, na forma que especifica.”. | 08/05/2024 |
DECRETO Nº 12095, 08 DE MAIO DE 2024 | Suprime servidões administrativas, destinadas à canalização de esgotos sanitários e ao escoamento de águas pluviais, em Lotes da Quadra F, Loteamento Jardim Maria Rosa, Bairro Cecap, na forma que especifica. | 08/05/2024 |
DECRETO Nº 11689, 11 DE JULHO DE 2023 | Altera o inciso IV do Decreto nº 11.388/2022 que “institui servidões administrativas, destinadas à canalização de esgotos sanitários e ao escoamento de águas pluviais, em lotes desmembrados do primitivo lote 21-A, Quadra II, situados na Rua Campos Salles, Loteamento Chácara das Nações, Bairro Nações, na forma que especifica.”. | 11/07/2023 |
LEI ORDINÁRIA Nº 6474, 26 DE JUNHO DE 2023 | Amplia o prazo para regularização da faixa de viela sanitária fixado no § 1º do artigo 2º da Lei nº 5.597, de 10 de janeiro de 2018, que “dispõe sobre o escoamento de águas pluviais e dá outras providências.”. | 26/06/2023 |
DECRETO Nº 11388, 01 DE NOVEMBRO DE 2022 | Institui servidões administrativas, destinadas à canalização de esgotos sanitários e ao escoamento de águas pluviais, em lotes desmembrados do primitivo lote 21-A, Quadra II, situados na Rua Campos Salles, Loteamento Chácara das Nações, Bairro Nações, na forma que especifica. | 01/11/2022 |