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Publicação: Boletim Municipal nº 1.655 - 25/05/2018 - pág. 05 e 06

DECRETO N° 9.796, DE 23 DE MAIO DE 2018

Institui servidão administrativa destinada à canalização de esgotos e ao escoamento de águas pluviais em lotes da quadra 12, do loteamento Chácaras São Bento, Bairro Country Club, na forma que especifica.

ORESTES PREVITALE JÚNIOR, Prefeito do Município de Valinhos, no uso das atribuições que lhe são conferidas pelo artigo 80, inciso VIII, da Lei Orgânica do Município,

DECRETA:

Art. 1°. São instituídas servidões administrativas, destinadas à canalização de esgotos sanitários e ao escoamento de águas pluviais, em lotes da quadra 12, do loteamento Chácaras São Bento, Bairro Country Club, na forma do Original nº 233/17-DAPS/SPMA/PMV, integrantes deste Decreto, na seguinte conformidade:

I.                    lote 4, de propriedade de Luís Manuel Moreiras e Outro, herdeiros ou sucessores, objeto da matrícula n° 17.250 do Oficial de Registro de Imóveis, Títulos e Documentos, Pessoas Jurídicas e Civil de Pessoas Naturais da Comarca de Valinhos: faixa atravessando o lote, com a largura de 3,00m, o comprimento médio de 25,94m e a área de 77,82m², situada a uma distância de 22,50m da divisa do lote 3, formando um ângulo de 171°, com o 2° trecho do lote 5;

II.                  lote 5, de propriedade de Luís Manuel Moreiras e Outro, herdeiros ou sucessores, objeto da matrícula n° 17.251 do Oficial de Registro de Imóveis, Títulos e Documentos, Pessoas Jurídicas e Civil de Pessoas Naturais da Comarca de Valinhos: faixa atravessando o lote, constituída de quatro trechos, a saber: 1° trecho: com a largura de 3,00m, o comprimento médio de 3,04m e a área de 9,12m²; 2° trecho: defletindo à esquerda com a largura de 3,00m, o comprimento médio de 16,00m e a área de 48,00m², formando um ângulo de 161°, com o 3° trecho; 3° trecho: com a largura de 3,00m, comprimento médio de 10,15m e a área de 30,45m²; e, 4° trecho: com a largura de 3,00m, o comprimento médio de 6,51m e a área de 19,53m², situada em trecho no fundo do lote;

III.                 lote 6, de propriedade de Laurileide Aparecida da Silva, herdeiros ou sucessores, objeto da matrícula n° 10.001 do Oficial de Registro de Imóveis, Títulos e Documentos, Pessoas Jurídicas e Civil de Pessoas Naturais da Comarca de Valinhos: faixa constituída de dois trechos a saber: 1° trecho: com a largura de 3,00m, o comprimento médio de 26,57m e a área de 79,71m², numa distância de 3,81m, da divisa do lote 5; 2° trecho: com a largura de 3,00m, o comprimento médio de 1,08m e a área de 3,24m², formando um ângulo de 133°, com a faixa do lote 7, situada em trecho no lado esquerdo do lote;

IV.                lote 7, de propriedade de Arlindo Gonçalves, herdeiros ou sucessores, objeto da matrícula n° 17.252 do Oficial de Registro de Imóveis, Títulos e Documentos, Pessoas Jurídicas e Civil de Pessoas Naturais da Comarca de Valinhos: faixa atravessando transversalmente o lote, com a largura de 3,00m, o comprimento médio de 26,94m e a área de 80,82m², situada a uma distância de 1,86m da divisa do lote 37;

V.                  lote 8, de propriedade de Emilia Bortolozzo Antoniolli, herdeiros ou sucessores, objeto da matrícula n°12.399 do 1° Oficial de Registro de Imóveis da Comarca de Campinas: faixa constituída de dois trechos a saber: 1° trecho:  com a largura de 3,00m, o comprimento médio de 4,60m e a área de 13,80m², numa distância de 1,86m, da divisa do lote 36, formando um ângulo de 155°, com o 2° trecho; 2° trecho: com a largura de 3,00m, o comprimento médio de 20,76m e a área de 62,28m², situada em trecho no fundo do lote;

VI.                lote 9, de propriedade de Edison  Piffer Alves, herdeiros ou sucessores, objeto da matrícula n° 4.296 do Oficial de Registro de Imóveis, Títulos e Documentos, Pessoas Jurídicas e Civil de Pessoas Naturais da Comarca de Valinhos: faixa com a largura de 3,00m, o comprimento de 25,00m e a área de 75,00m², situada em toda a extensão no fundo do lote;

VII.               lote 10, de propriedade de Valquíria Helena Pires Maluf, herdeiros ou sucessores, objeto da  matrícula n° 5.121 do Oficial de Registro de Imóveis, Títulos e Documentos, Pessoas Jurídicas e Civil de Pessoas Naturais da Comarca de Valinhos: faixa com a largura de 3,00m, o comprimento de 4,49m e a área de 13,47m², situada em trecho no fundo do lado direito do lote;

VIII.              lote 11, de propriedade de Ivaldo Milharci, herdeiros ou sucessores, objeto da matrícula n° 5.122 do Oficial de Registro de Imóveis, Títulos e Documentos, Pessoas Jurídicas e Civil de Pessoas Naturais da Comarca de Valinhos: faixa com a largura de 3,00m, o comprimento de 3,00m e a área de 9,00m², situada em trecho no fundo no lado direito do lote;

IX.                lote 12, de propriedade de Izaura Lopes Paim, herdeiros ou sucessores, objeto da matrícula n° 11.592 do Oficial de Registro de Imóveis, Títulos e Documentos, Pessoas Jurídicas e Civil de Pessoas Naturais da Comarca de Valinhos: faixa com a largura de 3,00m, o comprimento médio de 3,00m e a área de 9,00m², situada em trecho no fundo no lado direito do lote;

X.                  lote 15, de propriedade de José Aparecido Polli, herdeiros ou sucessores, objeto da matrícula n° 5.014 do Oficial de Registro de Imóveis, Títulos e Documentos, Pessoas Jurídicas e Civil de Pessoas Naturais da Comarca de Valinhos: faixa  com a largura de 3,00m, o comprimento de 3,00m e a área de 9,00m², situada em trecho no fundo no lado esquerdo do lote;

XI.                lote 17, de propriedade de José de Lima e Outro, herdeiros ou sucessores, objeto da matrícula n° 17.255 do Oficial de Registro de Imóveis, Títulos e Documentos, Pessoas Jurídicas e Civil de Pessoas Naturais da Comarca de Valinhos: faixa com a largura de 3,00m, o comprimento de 25,00m e a área de 75,00m², situada em toda a extensão no fundo do lote;

XII.               lote 18, de propriedade de Marcelo Rufo, herdeiros ou sucessores, objeto da matrícula n° 10.361 do Oficial de Registro de Imóveis, Títulos e Documentos, Pessoas Jurídicas e Civil de Pessoas Naturais da Comarca de Valinhos: faixa com a largura de 3,00m, o comprimento de 25,00m e a área de 75,00m², situada em toda a extensão no fundo do lote;

XIII.              lote 19, de propriedade de  Regina Schwab Rufo, herdeiros ou sucessores, objeto da matrícula n° 16.895 do Oficial de Registro de Imóveis, Títulos e Documentos, Pessoas Jurídicas e Civil de Pessoas Naturais da Comarca de Valinhos: faixa  com a largura de 3,00m, o comprimento de 25,00m e a área de 75,00m², situada em toda a extensão no fundo do lote;

XIV.             lote 20, de propriedade de Marcia Helena Fabeni Baptista, herdeiros ou sucessores, objeto da matrícula n° 72 do Oficial de Registro de Imóveis, Títulos e Documentos, Pessoas Jurídicas e Civil de Pessoas Naturais da Comarca de Valinhos: faixa com a largura de 3,00m, o comprimento de 5,20m e a área de 15,60m², situada em trecho no fundo do lado direito do lote;

XV.              lote 22B, de propriedade de José Cícero Pizol, herdeiros ou sucessores, objeto da matrícula n° 7.657 do Oficial de Registro de Imóveis, Títulos e Documentos, Pessoas Jurídicas e Civil de Pessoas Naturais da Comarca de Valinhos:  faixa constituída de três trechos a saber: 1° trecho:  com a largura de 3,00m, o comprimento médio de 12,40m e a área de 37,20m², numa distância de 2,20m, da divisa do lote 24; 2° trecho: defletindo à direita com a largura de 3,00m, o comprimento médio de 6,80m e a área de 20,40m², formando um ângulo de 161°, com a faixa do lote 22A; e, 3° trecho: com a largura de 3,00m, comprimento médio de 1,17m e a área de 3,51m², situada em trecho no fundo do lote;

XVI.             lote 22A, de propriedade de Leandro José Granja, herdeiros ou sucessores, objeto da matrícula n° 10.015 do Oficial de Registro de Imóveis, Títulos e Documentos, Pessoas Jurídicas e Civil de Pessoas Naturais da Comarca de Valinhos: faixa  com a largura de 3,00m, o comprimento de 20,00m e a área de 60,00m², situada em toda a extensão no fundo do lote;

XVII.            lote 23B, de propriedade de Ricardo Marcelo Turini e Outro, herdeiros ou sucessores, objeto da matrícula n° 17.258 do Oficial de Registro de Imóveis, Títulos e Documentos, Pessoas Jurídicas e Civil de Pessoas Naturais da Comarca de Valinhos: faixa com a largura de 3,00m, o comprimento de 15,65m e a área de 46,95m², situada em trecho no fundo do lote;

XVIII.          lote 34, de propriedade de Rafael Viscardi Bagni, herdeiros ou sucessores, objeto da matrícula n° 16.745 do Oficial de Registro de Imóveis, Títulos e Documentos, Pessoas Jurídicas e Civil de Pessoas Naturais da Comarca de Valinhos: faixa com a largura de 3,00m, o comprimento médio de 15,37m e a área de 46,11m², situada em trecho no fundo do lado esquerdo do lote;

XIX.             lote 35, de propriedade de Claudio Roberto Quemel, herdeiros ou sucessores, objeto da matrícula n° 17.259 do Oficial de Registro de Imóveis, Títulos e Documentos, Pessoas Jurídicas e Civil de Pessoas Naturais da Comarca de Valinhos: faixa  com a largura de 3,00m, o comprimento médio de 36,05m e a área de 108,15m², situada em toda a extensão no fundo do lote.

Art. 2°. As despesas decorrentes da execução deste Decreto serão suportadas pela Municipalidade.

Art. 3º. Este Decreto entra em vigor na data de sua publicação.

Valinhos, 23 de maio de 2018, 122° do Distrito de Paz, 63° do Município e 13° da Comarca.

ORESTES PREVITALE JÚNIOR
Prefeito Municipal

JOSÉ LUIZ GARAVELLO JUNIOR
Secretário de Assuntos Jurídicos e Institucionais

MARIA SILVIA PREVITALE
Secretária de Planejamento e Meio Ambiente
 

Redigido e lavrado consoante os elementos constantes do processo administrativo nº 5.932/2011-PMV.

VANDERLEY BERTELI MARIO
Diretor do Departamento Técnico-Legislativo
Secretaria de Assuntos Jurídicos e Institucionais