Dispõe sobre a obrigatoriedade de ampla divulgação da execução contratual de todos os contratos...

Legislação

ARRASTE PARA VER MAIS

LEGISLAÇÃO

Atos relacionados

Ver atos relacionados

INTERAÇÃO

Anotação

Fazer uma Anotação

Marcação

Iniciar Marcação

BUSCA

Expressão

Buscar por Expressão

EXPORTAÇÃO

Código QR

Gerar Código QR

Baixar

Imprimir página

Baixar PDF Original

COLABORE

Reportar Erro

Acesse na íntegra

LEI ORDINÁRIA Nº 6083, 23 DE ABRIL DE 2021

Início da vigência: 23/04/2021

Assunto(s): Administração Municipal, Contratos

Em vigor

Publicação: Boletim Municipal nº 2.106 – 23/04/2021 - pág. 1

P.L. 60/21 - Autógrafo nº 27/21 - Proc. nº 1.163/21 - CMV

LEI Nº 6.083, DE 23 DE ABRIL DE 2021

Dispõe sobre a obrigatoriedade de ampla divulgação da execução contratual de todos os contratos administrativos vigentes, e dá outras providências.

LUCIMARA GODOY VILAS BOAS, Prefeita do Município de Valinhos, no uso das atribuições que lhe são conferidas pelo artigo 80, inciso III, da Lei Orgânica do Município,

FAZ SABER que a Câmara Municipal aprovou e ela sanciona e promulga a seguinte Lei:

Art. 1º O Poder Executivo deverá divulgar, até o dia 15 (quinze) de cada mês, na Imprensa Oficial do Município, e disponibilizar para consultas na rede mundial de computadores, no site oficial ou qualquer outro meio eletrônico disponível, ampla e pormenorizada relação das execuções contratuais vigentes.
Parágrafo único. A relação de que trata o caput deverá conter no mínimo:
I. informação do contrato administrativo vigente;
II. data de vencimento;
III. saldo contratual;
IV. valor executado;
V. relatório de medição.

Art. 2º As despesas decorrentes da execução desta Lei correrão por conta das dotações orçamentárias próprias.

Art. 3º Esta lei entra em vigor na data de sua publicação.

Prefeitura do Município de Valinhos,
aos 23 de abril de 2021, 125° do Distrito de Paz,
66° do Município e 16° da Comarca.

LUCIMARA GODOY VILAS BOAS
Prefeita Municipal

CLEBER FERNANDO BERNARDI
Secretário de Assuntos Jurídicos e Institucionais

ROBERTO BOSSO
Secretário da Fazenda

FERNANDO SÉRGIO ANDRADE
Secretário de Licitações

MÁRCIO XAVIER DA SILVA FILHO
Secretário de Tecnologia, Inovação e Comunicação

Conferida, numerada e datada neste Departamento, na forma regulamentar, em conformidade com o expediente administrativo no. 4.951/2021-PMV.

Evandro Régis Zani
Subchefe do Gabinete da Prefeita
Respondendo pelo Depto. Técnico-Legislativo/SAJI

Projeto de Lei de iniciativa do Vereador Gabriel Bueno Fioravanti.

Autor

Legislativo

* Nota: O conteúdo disponibilizado é meramente informativo não substituindo o original publicado em Diário Oficial.

Secretarias Vinculadas

Secretaria da Fazenda

Crislanio Lopes da Silva

Secretaria de Licitações

José Augusto Francisco Urbini

Secretaria de Tecnologia e Qualidade

Fábio Marinho Silva de Medeiros

Atos relacionados por assunto

c
Ato	Ementa	Data
DECRETO Nº 11796, 27 DE SETEMBRO DE 2023	Revoga, em inteiro teor, o Decreto nº 10.162/19 que, “Institui Grupo de Trabalho de Gerenciamento, Gestão e Acompanhamento do Parque de Iluminação Pública, na forma que especifica.”.	27/09/2023
LEI ORDINÁRIA Nº 6512, 27 DE SETEMBRO DE 2023	Denomina “Centro de Força Sandro Luiz Solda” o Centro de Força localizado dentro do Parque Municipal de Feiras e Exposições Monsenhor Bruno Nardini.	27/09/2023
LEI ORDINÁRIA Nº 6511, 26 DE SETEMBRO DE 2023	Altera o art. 7º da Lei nº 5.418, de 13 de abril de 2017, que “institui programa de recuperação financeira do Município e dispõe sobre o parcelamento de débitos de natureza tributária e não tributária” na forma que especifica.	26/09/2023
LEI ORDINÁRIA Nº 6509, 21 DE SETEMBRO DE 2023	Altera o art. 64 da Lei nº 2.953, de 24 de maio de 1996, que instituiu o Código de Posturas do Município.	21/09/2023
LEI ORDINÁRIA Nº 6508, 21 DE SETEMBRO DE 2023	Declara de utilidade pública a Associação Viralata Viracasa.	21/09/2023
DECRETO Nº 9319, 25 DE OUTUBRO DE 2016	Prorroga a intervenção financeira no contrato de gestão celebrado entre o Município e o INASE para administração da UPA Prefeito José Spadaccia (“Bepe”) na forma que especifica.	25/10/2016
DECRETO Nº 9137, 03 DE MARÇO DE 2016	Dispõe sobre a intervenção no contrato de gestão celebrado entre o Município e o INASE para administração da UPA Prefeito José Spadaccia (“Bepe”) na forma que especifica.	03/03/2016
DECRETO Nº 8639, 25 DE MARÇO DE 2014	Dispõe sobre o cumprimento dos contratos celebrados previamente à vigência da Lei n° 4.972/2014, que versa sobre o subsídio público para o traslado de estudantes de nível técnico ou superior.	25/03/2014
DECRETO Nº 8319, 07 DE FEVEREIRO DE 2013	Determina a suspensão da execução dos contratos celebrados entre a Municipalidade e “Castellucci e Figueiredo e Advogados Associados” e dá outras providências.	07/02/2013
LEI ORDINÁRIA Nº 4570, 15 DE JUNHO DE 2010	Autoriza o Poder Executivo a contratar financiamento junto ao Banco Nacional de Desenvolvimento Econômico e Social – BNDES – para execução de projeto do PMAT – Programa de Modernização da Administração Tributária e da Gestão dos Setores Sociais Básicos, na forma que especifica.	15/06/2010

Minha Anotação

Velocidade de leitura:

Tom de voz:

Volume