Revoga dispositivo da Lei nº 2.018 de 17 de janeiro de 1986, que “dispõe sobre o Regime Jurídico...

Legislação

ARRASTE PARA VER MAIS

LEGISLAÇÃO

Atos relacionados

Ver atos relacionados

INTERAÇÃO

Anotação

Fazer uma Anotação

Marcação

Iniciar Marcação

BUSCA

Expressão

Buscar por Expressão

EXPORTAÇÃO

Código QR

Gerar Código QR

Baixar

Imprimir página

Baixar PDF Original

COLABORE

Reportar Erro

Acesse na íntegra

LEI ORDINÁRIA Nº 6086, 30 DE ABRIL DE 2021

Início da vigência: 30/04/2021

Assunto(s): Administração Municipal, Regime Jurídico

Em vigor

Publicação: Boletim Municipal nº 2.108 – 30/04/2021 - pág. 1

P.L. 79/21 - Autógrafo nº 35/21 - Proc. nº 1.382/21 – CMV

LEI Nº 6.086, DE 30 DE ABRIL DE 2021
Revoga dispositivo da Lei nº 2.018 de 17 de janeiro de 1986, que “dispõe sobre o Regime Jurídico dos Funcionários Públicos do Município de Valinhos”.

LUCIMARA GODOY VILAS BOAS, Prefeita do Município de Valinhos, no uso das atribuições que lhe são conferidas pelo artigo 80, inciso III, da Lei Orgânica do Município,

FAZ SABER que a Câmara Municipal aprovou e ela sanciona e promulga a seguinte Lei:

Art. 1º Revogam-se o inciso VI do art. 277 e o art. 320 da Lei nº 2.018, de 17 de janeiro de 1986, suas alterações e demais disposições em contrário.

Art. 2º Esta Lei entra em vigor na data da sua publicação.

Prefeitura do Município de Valinhos,
aos 30 de abril de 2021, 125° do Distrito de Paz,
66° do Município e 16° da Comarca.

LUCIMARA GODOY VILAS BOAS
Prefeita Municipal

CLEBER FERNANDO BERNARDI
Secretário de Assuntos Jurídicos e Institucionais

JOSÉ DAVID XAVIER
Secretária de Administração

Conferida, numerada e datada neste Departamento, na forma regulamentar, em conformidade com o expediente administrativo no. 11.352/2020-PMV.

Evandro Régis Zani
Subchefe do Gabinete da Prefeita
Respondendo pelo Depto. Técnico-Legislativo/SAJI

Projeto de Lei de iniciativa do Poder Executivo Municipal

TEXTO INTEGRAL

Autor

Executivo

Publicado no Diário Oficial em 30/04/2021 na edição: 2108

* Nota: O conteúdo disponibilizado é meramente informativo não substituindo o original publicado em Diário Oficial.

Secretarias Vinculadas

Secretaria de Administração

André Melchert

Atos relacionados por assunto

c
Ato	Ementa	Data
LEI ORDINÁRIA Nº 6714, 11 DE ABRIL DE 2025	Institui o “Dia do Amor Próprio” no calendário oficial do Município de Valinhos, a ser celebrado anualmente no dia 22 de junho.	11/04/2025
DECRETO Nº 12553, 08 DE ABRIL DE 2025	Institui as Salas de Recursos Multifuncionais para Atendimento Educacional Especializado (AEE) no âmbito da Rede Municipal de Ensino de Valinhos e dá outras providências.	08/04/2025
DECRETO Nº 12552, 08 DE ABRIL DE 2025	Institui o Núcleo de Educação Especial e Inclusiva – NEEI no âmbito da Rede Municipal de Ensino de Valinhos.	08/04/2025
DECRETO Nº 12550, 08 DE ABRIL DE 2025	Compõe Equipe da Vigilância em Saúde, na forma que especifica.	08/04/2025
LEI ORDINÁRIA Nº 6713, 08 DE ABRIL DE 2025	Altera o art. 1º da Lei nº 4.764, de 4 de junho de 2012, que “Institui o Dia do Lançamento Anual da Campanha da Fraternidade”.	08/04/2025
DECRETO Nº 12528, 20 DE MARÇO DE 2025	Dispõe sobre a criação e utilização de súmulas administrativas para garantir a segurança jurídica na aplicação das normas no âmbito do Município de Valinhos e dá outras providências.	20/03/2025
LEI ORDINÁRIA Nº 6146, 03 DE SETEMBRO DE 2021	Altera dispositivos da Lei n° 4.877/2013, que “cria o Regime Próprio de Previdência Social – RPPS e o Instituto de Previdência Social dos Servidores Municipais de Valinhos – VALIPREV, e dá outras providências”, na forma que especifica.	03/09/2021
DECRETO Nº 10774, 31 DE MARÇO DE 2021	Altera Grupo de Trabalho instituído pelo art. 1º do Decreto nº 9.892, de 31 de agosto de 2018, para elaboração do Plano de Cargos e Carreiras do Servidor Público Municipal, na forma que especifica.	31/03/2021
LEI ORDINÁRIA Nº 5967, 05 DE MARÇO DE 2020	Dá nova redação ao inciso II e acrescenta o inciso IV, no § 1º, do artigo 63, da Lei 5307/2016, que estabelece o Estatuto Geral da Guarda Civil Municipal, na forma que especifica, e dá outras providências.	05/03/2020
LEI ORDINÁRIA Nº 5425, 25 DE ABRIL DE 2017	Altera dispositivos da Lei n° 2.018/86, que “dispõe sobre o Regime Jurídico dos Funcionários Públicos do Município de Valinhos” na forma que especifica.	25/04/2017

Minha Anotação

Velocidade de leitura:

Tom de voz:

Volume