Decreta estado de calamidade hídrica no município de Valinhos, na forma que especifica.

Legislação

Atualizado em: 31/10/2024 às 11h07

ARRASTE PARA VER MAIS

NAVEGAÇÃO

Sumário

Visualizar Sumário

LEGISLAÇÃO

Atos relacionados

Ver atos relacionados

INTERAÇÃO

Anotação

Fazer uma Anotação

Marcação

Iniciar Marcação

BUSCA

Expressão

Buscar por Expressão

EXPORTAÇÃO

Código QR

Gerar Código QR

Baixar

Imprimir página

Baixar PDF Original

COLABORE

Reportar Erro

Acesse na íntegra

DECRETO Nº 10957, 24 DE SETEMBRO DE 2021

Início da vigência: 24/09/2021

Assunto(s): Administração Municipal, DAEV

Em vigor

Publicação: Boletim Municipal nº 2.164 – 24/09/2021 - pág. 5

DECRETO N° 10.957, DE 24 DE SETEMBRO DE 2021
Decreta estado de calamidade hídrica no município de Valinhos, na forma que especifica.

LUCIMARA GODOY VILAS BOAS, Prefeita do Município de Valinhos, no uso das atribuições que lhe são conferidas pelo artigo 80, inciso VIII, da Lei Orgânica do Município,

CONSIDERANDO que a Administração Municipal declarou por meio do Decreto nº 10.916, de 12 de agosto de 2021, situação de emergência no Município de Valinhos, com a finalidade de evitar o colapso no sistema público de abastecimento de água, bem como o uso inadequado e o desperdício de água tratada;

CONSIDERANDO o teor do Decreto nº 10.925, de 24 de agosto de 2021, que aprovou o Plano de Estiagem e Racionamento de Água no Município de Valinhos, e instituiu a Bandeira Vermelha nos sistemas de Abastecimento de Água;

CONSIDERANDO a estiagem severa, e que a principal fonte de capitação encontra-se com nível precário, e que sua reposição está aquém do necessário para manutenção da captação, o que configura situação calamitosa interferindo diretamente no abastecimento de água do município;

CONSIDERANDO que o sistema de bombeamento das redes de capitação não funciona corretamente com a represa em níveis tão baixos, ocasionando colapso no abastecimento de água potável,

DECRETA:

Art. 1º Fica decretado estado de calamidade hídrica no município de Valinhos, pelo período de 60 (setenta) dias, podendo esse prazo ser alterado conforme situação dos fatos.

Art. 2º Este Decreto entra em vigor na data de sua publicação.

Prefeitura do Município de Valinhos,
24 de setembro de 2021, 125° do Distrito de Paz,
66° do Município e 16° da Comarca.

LUCIMARA GODOY VILAS BOAS
Prefeita Municipal

ARGEU ALENCAR DA SILVA
Secretário de Assuntos Jurídicos e Institucionais

Redigido e lavrado consoante os elementos constantes no processo administrativo nº 17.722/2021-PMV.

Evandro Régis Zani
Subchefe do Gabinete da Prefeita
respondendo pelo Depto. Técnico-Legislativo/SAJI

TEXTO INTEGRAL

Autor

Executivo

* Nota: O conteúdo disponibilizado é meramente informativo não substituindo o original publicado em Diário Oficial.

Atos relacionados por assunto

c
Ato	Ementa	Data
DECRETO Nº 13153, 28 DE OUTUBRO DE 2026	Dispõe sobre a requisição administrativa e a ocupação temporária de área particular que especifica, para a execução de obras emergenciais de drenagem e contenção, e dá outras providências.	28/10/2026
LEI ORDINÁRIA Nº 7006, 28 DE OUTUBRO DE 2026	Institui o Plano Municipal de Cultura de Valinhos (PMC), decênio 2026–2036, e dá outras providências.	28/10/2026
LEI ORDINÁRIA Nº 7004, 28 DE OUTUBRO DE 2026	Revoga as Leis nº 5.525/2017 e nº 6.476/2023, que dispõem sobre a instituição do Corpo Musical do Município de Valinhos, e dá providências correlatas.	28/10/2026
DECRETO Nº 13151, 23 DE OUTUBRO DE 2026	Autoriza os órgãos da Administração Pública Municipal a adotar as medidas necessárias para formalizar o recebimento, em regime de comodato, de fração de imóvel, destinado à implantação de estacionamento público para atender o Parque da Cidade "Ayrton Senna da Silva", na forma que especifica.	23/10/2026
DECRETO Nº 13150, 22 DE OUTUBRO DE 2026	Compõe o Grupo Intersetorial de Análise e Consolidação Técnica do Projeto Trem Intercidades – Eixo Norte (GI-TIC), na forma que especifica.	22/10/2026
LEI ORDINÁRIA Nº 6939, 03 DE JULHO DE 2026	Altera e revoga dispositivos da Lei Municipal nº 6.484/2023, que dispõe sobre a transformação do Departamento de Água e Esgoto de Valinhos (DAEV) em empresa pública, para extinguir de forma definitiva a autorização de conversão em sociedade de economia mista e alienação acionária, consolidando o capital social da DAEV S.A. como 100% público e sob controle exclusivo do Município de Valinhos, e dá outras providências.	03/07/2026
LEI ORDINÁRIA Nº 6938, 01 DE JULHO DE 2026	Dispõe sobre a Tarifa Residencial Social nos serviços públicos de abastecimento de água potável e esgotamento sanitário no Município de Valinhos, na forma que especifica.	01/07/2026
DECRETO Nº 12978, 09 DE JUNHO DE 2026	Dispõe sobre a criação da Tarifa Social para novas categorias de usuários nos serviços públicos de abastecimento de água potável e esgotamento sanitário no Município de Valinhos, e dá outras providências.	09/06/2026
DECRETO Nº 12647, 06 DE AGOSTO DE 2025	Altera o Decreto nº 10.045/19, que dispõe sobre a regulamentação do uso do CLT - Centro de Lazer do Trabalhador “Ayrton Senna da Silva", para delegar a administração geral do CLT à DAEV S.A.	06/08/2025
DECRETO Nº 12283, 19 DE SETEMBRO DE 2024	Prorroga o prazo para a operacionalização da transição dos servidores da DAEV S.A. para a Prefeitura Municipal de Valinhos (PMV), conforme disposto no art. 22 do Decreto nº 12.118/24.	19/09/2024

Minha Anotação

Velocidade de leitura:

Tom de voz:

Volume