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DECRETO Nº 10833, 31 DE MAIO DE 2021

Início da vigência: 01/06/2021

Assunto(s): Administração Municipal, Nomeações

Em vigor

Publicação: Boletim Municipal nº 2.120 – 01/06/2021 - pág. 2

DECRETO N° 10.833, DE 31 DE MAIO DE 2021

Dispõe sobre a nomeação do Sr. Valdemir Alves de Oliveira, para ocupar o cargo de Secretário de Administração e dá outras providências.

LUCIMARA GODOY VILAS BOAS, Prefeita do Município de Valinhos, no uso das atribuições que lhe são conferidas pelo artigo 80, incisos VI e VIII, da Lei Orgânica do Município,

DECRETA:

Art. 1° É nomeado para o cargo de Secretário de Administração, em consonância com as disposições emergentes da Lei n° 5.629, de 19 de abril de 2018, que “estabelece a estrutura administrativa e a estrutura de cargos da Prefeitura do Município de Valinhos na forma que especifica”, alterada pelas Leis nº 5.825/19 e nº 6.063/21, o senhor Valdemir Alves de Oliveira, portador da cédula de identidade RG n° 22.212.764, inscrito no CPF/MF sob n° 145.903.038-92.

Art. 2º O nomeado toma posse no cargo e assume o exercício das respectivas funções em 1º de junho de 2021, independentemente de quaisquer formalidades.
Parágrafo único. O agente público ora nomeado apresentará declaração de bens, em conformidade com as disposições constantes no art. 83, § 4º, da Lei Orgânica Municipal.

Art. 3º As funções ora assumidas e respectivas competências são as constantes no art. 84 e incisos, da Lei Orgânica Municipal, e na Lei n° 5.629/18, alterada pelas Leis nº 5.825/19 e nº 6.063/21.
Parágrafo único. Incluem-se nestas competências as definições das funções que serão exercidas propriamente ou por delegação expressa da Prefeito Municipal.

Art. 4° A Secretaria de Administração adotará as providências necessárias para o devido assentamento funcional das medidas decorrentes deste ato.

Art. 5° Este Decreto entra em vigor na data de sua publicação.

Prefeitura Municipal de Valinhos,
31 de maio de 2021, 125° do Distrito de Paz,
66° do Município e 16° da Comarca.

LUCIMARA GODOY VILAS BOAS
Prefeita Municipal

ARGEU ALENCAR DA SILVA
Secretário de Assuntos Jurídicos e Institucionais

Redigido e lavrado consoante os elementos constantes na Ordem de Serviço nº 65/2021-GP/P e no processo administrativo n° 1/2021-PMV.

Evandro Régis Zani
Subchefe do Gabinete da Prefeita
respondendo pelo Depto. Técnico-Legislativo/SAJI

Autor

Executivo

* Nota: O conteúdo disponibilizado é meramente informativo não substituindo o original publicado em Diário Oficial.

Secretarias Vinculadas

Secretaria de Assuntos Jurídicos

Marcelo Silva Souza

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