Publicação: Boletim Municipal nº 2.120 – 01/06/2021 - pág. 3
DECRETO N° 10.836, DE 31 DE MAIO DE 2021
Institui e compõe Grupo de Trabalho, visando promover estudos de revisão da Lei Municipal nº 5.307, de 30 de junho de 2016, que “estabelece o Estatuto Geral e Plano de Cargos, Carreiras, Salários e Benefícios da Guarda civil Municipal de Valinhos”, na forma que especifica.
LUCIMARA GODOY VILAS BOAS, Prefeita do Município de Valinhos, no uso das atribuições que lhe são conferidas pelo artigo 80, inciso VIII, da Lei Orgânica do Município,
DECRETA:
Art. 1º É instituído Grupo de Trabalho, visando promover estudos de revisão da Lei Municipal nº 5.307, de 30 de junho de 2016, que “estabelece o Estatuto Geral e Plano de Cargos, Carreiras, Salários e Benefícios da Guarda civil Municipal de Valinhos”, com observâncias aos aspectos técnicos e legais.
Art. 2° O Grupo de Trabalho instituído no art. 1º é composto na seguinte conformidade:
I - Aparecido Ignácio;
II - Bruno Lima Medeiros;
III - Diane Vedovatto Machado;
IV - Lúcio Vieira Bueno;
V - Paulo Rego Medeiro;
VI - Reginaldo Batista da Silva;
VII - Renato Bondance;
VIII -Valtencir Pelegrini;
IX - Vladimir Martins de Almeida.
Parágrafo único. Consideram-se empossados os integrantes com o início da vigência do presente, independentemente de quaisquer formalidades.
Art. 3º Este Decreto entra em vigor na data de sua publicação.
Prefeitura do Município de Valinhos,
31 de maio de 2021, 125° do Distrito de Paz,
66° do Município e 16° da Comarca.
LUCIMARA GODOY VILAS BOAS
Prefeita Municipal
ARGEU ALENCAR DA SILVA
Secretário de Assuntos Jurídicos e Institucionais
OSMIR APARECIDO CRUZ
Secretário de Segurança Pública e Cidadania
Redigido e lavrado consoante os elementos constantes no Processo Administrativo nº 7.436/2021-PMV.
Evandro Régis Zani
Subchefe do Gabinete da Prefeita
respondendo pelo Depto. Técnico-Legislativo/SAJI
TEXTO INTEGRAL
| Ato | Ementa | Data |
|---|---|---|
| DECRETO Nº 13170, 17 DE NOVEMBRO DE 2026 | Altera o Decreto nº 10.405/2000, que estabelece normas para a prática de transações bancárias na forma que especifica. | 17/11/2026 |
| DECRETO Nº 13166, 06 DE NOVEMBRO DE 2026 | Dispõe sobre diretrizes administrativas para prevenção de danos a infraestruturas de serviços públicos em intervenções realizadas em logradouros públicos do Município de Valinhos, estabelece procedimentos de fiscalização e sanções administrativas e dá outras providências. | 06/11/2026 |
| DECRETO Nº 13165, 05 DE NOVEMBRO DE 2026 | Altera o Decreto nº 13.150/2026, que compõe o Grupo Intersetorial – Eixo Norte (GI-TIC), na forma que especifica. | 05/11/2026 |
| DECRETO Nº 13153, 28 DE OUTUBRO DE 2026 | Dispõe sobre a requisição administrativa e a ocupação temporária de área particular que especifica, para a execução de obras emergenciais de drenagem e contenção, e dá outras providências. | 28/10/2026 |
| LEI ORDINÁRIA Nº 7006, 28 DE OUTUBRO DE 2026 | Institui o Plano Municipal de Cultura de Valinhos (PMC), decênio 2026–2036, e dá outras providências. | 28/10/2026 |
| LEI ORDINÁRIA Nº 6998, 20 DE OUTUBRO DE 2026 | Dispõe sobre a Função de Confiança de Chefe de Divisão, privativa de servidores públicos efetivos da Administração Pública Direta do Município de Valinhos, revoga dispositivos da Lei nº 6.602/2024, e dá outras providências. | 20/10/2026 |
| LEI ORDINÁRIA Nº 6965, 28 DE AGOSTO DE 2026 | Revigora e restabelece subunidades administrativas e funções de confiança na estrutura orgânica da Administração Pública Direta do Município de Valinhos, altera as Leis nº 6.601/24 e nº 6.942/26 quanto aos cargos em comissão de provimento restrito a servidores efetivos, revoga dispositivos e dá outras providências. | 28/08/2026 |
| LEI ORDINÁRIA Nº 6956, 13 DE AGOSTO DE 2026 | Altera o Anexo II da Lei nº 6.942/26, relativa à estrutura organizacional da Administração Pública Direta do Município de Valinhos. | 13/08/2026 |
| LEI ORDINÁRIA Nº 6506, 21 DE SETEMBRO DE 2023 | Dispõe sobre a estrutura das atribuições dos cargos de provimento em comissão que especifica da Prefeitura Municipal de Valinhos e dá outras providências. | 21/09/2023 |
| DECRETO Nº 11769, 11 DE SETEMBRO DE 2023 | Regulamenta o disposto no §1º do art. 20, da Lei Federal nº 14.133, de 1º de abril de 2021, para estabelecer o enquadramento, nas categorias de qualidade comum e de luxo, dos bens de consumo adquiridos para suprir as demandas das estruturas da Administração Pública Municipal. | 11/09/2023 |