Publicação: Boletim Municipal nº 2.120 – 01/06/2021 - pág. 3
DECRETO N° 10.836, DE 31 DE MAIO DE 2021
Institui e compõe Grupo de Trabalho, visando promover estudos de revisão da Lei Municipal nº 5.307, de 30 de junho de 2016, que “estabelece o Estatuto Geral e Plano de Cargos, Carreiras, Salários e Benefícios da Guarda civil Municipal de Valinhos”, na forma que especifica.
LUCIMARA GODOY VILAS BOAS, Prefeita do Município de Valinhos, no uso das atribuições que lhe são conferidas pelo artigo 80, inciso VIII, da Lei Orgânica do Município,
DECRETA:
Art. 1º É instituído Grupo de Trabalho, visando promover estudos de revisão da Lei Municipal nº 5.307, de 30 de junho de 2016, que “estabelece o Estatuto Geral e Plano de Cargos, Carreiras, Salários e Benefícios da Guarda civil Municipal de Valinhos”, com observâncias aos aspectos técnicos e legais.
Art. 2° O Grupo de Trabalho instituído no art. 1º é composto na seguinte conformidade:
I - Aparecido Ignácio;
II - Bruno Lima Medeiros;
III - Diane Vedovatto Machado;
IV - Lúcio Vieira Bueno;
V - Paulo Rego Medeiro;
VI - Reginaldo Batista da Silva;
VII - Renato Bondance;
VIII -Valtencir Pelegrini;
IX - Vladimir Martins de Almeida.
Parágrafo único. Consideram-se empossados os integrantes com o início da vigência do presente, independentemente de quaisquer formalidades.
Art. 3º Este Decreto entra em vigor na data de sua publicação.
Prefeitura do Município de Valinhos,
31 de maio de 2021, 125° do Distrito de Paz,
66° do Município e 16° da Comarca.
LUCIMARA GODOY VILAS BOAS
Prefeita Municipal
ARGEU ALENCAR DA SILVA
Secretário de Assuntos Jurídicos e Institucionais
OSMIR APARECIDO CRUZ
Secretário de Segurança Pública e Cidadania
Redigido e lavrado consoante os elementos constantes no Processo Administrativo nº 7.436/2021-PMV.
Evandro Régis Zani
Subchefe do Gabinete da Prefeita
respondendo pelo Depto. Técnico-Legislativo/SAJI
Ato | Ementa | Data |
---|---|---|
LEI ORDINÁRIA Nº 6416, 16 DE MARÇO DE 2023 | Promove o combate ao acesso da Criança à Conteúdo pornográfico. | 16/03/2023 |
LEI ORDINÁRIA Nº 6413, 14 DE MARÇO DE 2023 | Proíbe homenagens a escravocratas e a eventos históricos ligados ao exercício da prática escravista, no âmbito da Administração Pública direta e indireta do Município de Valinhos, e dá outras providências. | 14/03/2023 |
LEI ORDINÁRIA Nº 6412, 13 DE MARÇO DE 2023 | Institui a Campanha de Destinação de Imposto de Renda "Sou Cidadão Solidário" no Município de Valinhos. | 13/03/2023 |
DECRETO Nº 11545, 06 DE MARÇO DE 2023 | Prorroga o Decreto nº 11.468/23, que declarou situação de emergência no Município de Valinhos, em razão de tempestades e chuvas intensas, até o dia 5 de abril de 2023. | 06/03/2023 |
DECRETO Nº 11544, 06 DE MARÇO DE 2023 | Altera o Decreto nº 11.468, de 5 de janeiro de 2023, que “declara Situação de Emergência no Município de Valinhos, em razão de tempestades e chuvas intensas, e dá outras providências”. | 06/03/2023 |
LEI ORDINÁRIA Nº 6390, 19 DE DEZEMBRO DE 2022 | Altera a Lei nº 6.206, de 23 de dezembro de 2021 (Estrutura Administrativa e de Cargos da Prefeitura do Município de Valinhos), na forma que especifica. | 19/12/2022 |
LEI ORDINÁRIA Nº 6340, 22 DE SETEMBRO DE 2022 | Altera as referências dos cargos de Agente Comunitário de Saúde e do Agente de Combate às Endemias, constantes na Lei nº 6.206, de 23 de dezembro de 2021 (Estrutura Administrativa e de Cargos da Prefeitura do Município de Valinhos), de acordo com a Emenda Constitucional nº 120/22. | 22/09/2022 |
LEI ORDINÁRIA Nº 6315, 24 DE JUNHO DE 2022 | Altera as Leis ns. 6.206, de 23 de dezembro de 2021 (Estrutura Administrativa e de Cargos da Prefeitura do Município de Valinhos), e 4.372, de 08 de dezembro de 2008 (Estatuto dos Servidores do Magistério Público do Município de Valinhos), na forma que especifica. | 24/06/2022 |
DECRETO Nº 11100, 08 DE FEVEREIRO DE 2022 | Delega competência ao Diretor do Departamento Técnico-Legislativo, na forma e condições que especifica. | 08/02/2022 |
LEI ORDINÁRIA Nº 6206, 23 DE DEZEMBRO DE 2021 | Estabelece a estrutura administrativa e a estrutura de cargos da Prefeitura do Município de Valinhos e dá outras providências. | 23/12/2021 |