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LEI ORDINÁRIA Nº 6197, 21 DE DEZEMBRO DE 2021

Início da vigência: 21/12/2021

Assunto(s): Administração Municipal

Em vigor

Publicação: Boletim Municipal nº 2.203 – 21/12/2021 - pág. 1

P.L. 235/21 - Mens. nº 64/21 - Autógrafo nº 166/21 - Proc. nº 5.053/21 - CMV

LEI Nº 6.197, DE 21 DE DEZEMBRO DE 2021

Dispõe sobre a atualização do Plano de Contribuição Complementar para cobertura do Déficit Técnico do RPPS – Regime de Previdência Própria Social do VALIPREV, estabelecido na Lei nº 5.678/2018 e alterado pela Lei nº 6.051/2020, e dá outras providências.

LUCIMARA GODOY VILAS BOAS, Prefeita do Município de Valinhos, no uso das atribuições que lhe são conferidas pelo artigo 80, inciso III, da Lei Orgânica do Município,

FAZ SABER que a Câmara Municipal aprovou e ela sanciona e promulga a seguinte Lei:

Art.1° A contribuição complementar destinada à cobertura do déficit técnico, prevista no art. 226, II, b, da Lei nº 4.877/2013, com valores estabelecidos nos termos da Lei nº 5.678/2018, alterada pela Lei nº 6.051/2020, é atualizada para o período de 2021 a 2054 e redistribuída quanto às fontes de pagamentos, respectivamente nos termos dos Anexos I e II, que integram a presente Lei, assim denominados:

I - Anexo I – Plano de Amortização do Déficit Atuarial;

II - Anexo II – Pagamento do Plano de Amortização Segregado por Órgão.

Parágrafo único. As fontes de pagamentos, nos termos dos Anexos I e II, passam a ser as seguintes:
I - Prefeitura do Município de Valinhos, inscrita no Cadastro Nacional de Pessoa Jurídica – CNPJ sob nº 45.787.678/0001-02;
II - Departamento de Águas e Esgotos de Valinhos, Autarquia Municipal inscrita no Cadastro Nacional de Pessoa Jurídica – CNPJ sob nº 44.635.233/0001-36;
III - Instituto de Previdência Social dos Servidores Municipais de Valinhos – VALIPREV, Autarquia Municipal inscrita no Cadastro Nacional de Pessoa Jurídica – CNPJ sob nº 18.853.149/0001-89;
IV - Câmara Municipal de Valinhos, inscrita no Cadastro Nacional de Pessoa Jurídica – CNPJ sob nº 59.011.676/0001-23.

Art. 2° As despesas decorrentes da execução desta Lei, correrão por conta de dotações orçamentárias próprias.

Art. 3° Esta Lei entra vigor na data de sua publicação.

Prefeitura do Município de Valinhos,
21 de dezembro de 2021, 125° do Distrito de Paz,
66° do Município e 16° da Comarca.

LUCIMARA GODOY VILAS BOAS
Prefeita Municipal

ARGEU ALENCAR DA SILVA
Secretário de Assuntos Jurídicos e Institucionais

ROBERTO BOSSO
Secretário da Fazenda

Conferida, numerada e datada neste Departamento, na forma regulamentar, em conformidade com o expediente administrativo no. 16.338/2021-PMV.

Evandro Régis Zani
Subchefe do Gabinete da Prefeita
respondendo pelo Depto. Técnico-Legislativo/SAJI

Projeto de Lei de iniciativa do Poder Executivo Municipal

Anexo I – Plano de Amortização do Déficit Atuarial

(Lei nº 6.197/2021)

Ano	Percentual	Base de Cálculo	Saldo Inicial	Juros	(-) Pagamento	Saldo Final
2021	8,32%	163.214.265,65	700.683.283,06	37.977.033,94	13.579.838,58	725.080.478,43
2022	14,52%	164.846.408,30	725.080.478,43	39.299.361,93	23.942.361,98	740.437.478,38
2023	23,44%	166.494.872,39	740.437.478,38	40.131.711,33	39.026.221,03	741.542.968,68
2024	23,90%	168.159.821,11	741.542.968,68	40.191.628,90	40.194.633,39	741.539.964,19
2025	26,68%	169.841.419,32	741.539.964,19	40.191.466,06	45.312.295,55	736.419.134,70
2026	26,68%	171.539.833,52	736.419.134,70	39.913.917,10	45.765.418,51	730.567.633,29
2027	26,68%	173.255.231,85	730.567.633,29	39.596.765,72	46.223.072,69	723.941.326,32
2028	26,68%	174.987.784,17	723.941.326,32	39.237.619,89	46.685.303,42	716.493.642,79
2029	26,68%	176.737.662,01	716.493.642,79	38.833.955,44	47.152.156,45	708.175.441,77
2030	26,68%	178.505.038,63	708.175.441,77	38.383.108,94	47.623.678,02	698.934.872,70
2031	26,68%	180.290.089,02	698.934.872,70	37.882.270,10	48.099.914,80	688.717.228,00
2032	26,68%	182.092.989,91	688.717.228,00	37.328.473,76	48.580.913,95	677.464.787,81
2033	26,68%	183.913.919,81	677.464.787,81	36.718.591,50	49.066.723,09	665.116.656,22
2034	26,68%	185.753.059,01	665.116.656,22	36.049.322,77	49.557.390,32	651.608.588,67
2035	26,68%	187.610.589,60	651.608.588,67	35.317.185,51	50.052.964,22	636.872.809,95
2036	26,68%	189.486.695,49	636.872.809,95	34.518.506,30	50.553.493,86	620.837.822,39
2037	26,68%	191.381.562,45	620.837.822,39	33.649.409,97	51.059.028,80	603.428.203,56
2038	26,68%	193.295.378,07	603.428.203,56	32.705.808,63	51.569.619,09	584.564.393,10
2039	26,68%	195.228.331,85	584.564.393,10	31.683.390,11	52.085.315,28	564.162.467,93
2040	26,68%	197.180.615,17	564.162.467,93	30.577.605,76	52.606.168,43	542.133.905,26
2041	26,68%	199.152.421,32	542.133.905,26	29.383.657,67	53.132.230,12	518.385.332,81
2042	26,68%	201.143.945,53	518.385.332,81	28.096.485,04	53.663.552,42	492.818.265,43
2043	26,68%	203.155.384,99	492.818.265,43	26.710.749,99	54.200.187,94	465.328.827,47
2044	26,68%	205.186.938,84	465.328.827,47	25.220.822,45	54.742.189,82	435.807.460,09
2045	26,68%	207.238.808,23	435.807.460,09	23.620.764,34	55.289.611,72	404.138.612,71
2046	26,68%	209.311.196,31	404.138.612,71	21.904.312,81	55.842.507,84	370.200.417,68
2047	26,68%	211.404.308,27	370.200.417,68	20.064.862,64	56.400.932,92	333.864.347,40
2048	26,68%	213.518.351,36	333.864.347,40	18.095.447,63	56.964.942,25	294.994.852,79
2049	26,68%	215.653.534,87	294.994.852,79	15.988.721,02	57.534.591,67	253.448.982,14
2050	26,68%	217.810.070,22	253.448.982,14	13.736.934,83	58.109.937,58	209.075.979,39
2051	26,68%	219.988.170,92	209.075.979,39	11.331.918,08	58.691.036,96	161.716.860,51
2052	26,68%	222.188.052,63	161.716.860,51	8.765.053,84	59.277.947,33	111.203.967,02
2053	26,68%	224.409.933,16	111.203.967,02	6.027.255,01	59.870.726,80	57.360.495,23
2054	26,68%	226.654.032,49	57.360.495,23	3.108.938,84	60.469.434,07	-

Anexo II – Pagamento do Plano de Amortização Segregado por Órgão

(Lei nº 6.197/2021)

Ano	PREFEITURA DO MUNICÍPIO DE VALINHOS	CÂMARA MUNICIPAL DE VALINHOS	DEPARTAMENTO DE ÁGUAS E ESGOTOS DE VALINHOS	VALIPREV - INST. PREV. SER. MUNICIPAIS	TOTAL
2021	12.233.101,28	308.283,61	976.107,32	62.346,37	13.579.838,58
2022	21.567.954,38	543.529,13	1.720.956,74	109.921,72	23.942.361,98
2023	35.155.919,69	885.956,37	2.805.171,78	179.173,19	39.026.221,03
2024	36.208.458,47	912.481,16	2.889.156,27	184.537,49	40.194.633,39
2025	40.818.592,77	1.028.660,11	3.257.009,50	208.033,18	45.312.295,55
2026	41.226.778,69	1.038.946,71	3.289.579,60	210.113,51	45.765.418,51
2027	41.639.046,48	1.049.336,17	3.322.475,39	212.214,64	46.223.072,69
2028	42.055.436,95	1.059.829,54	3.355.700,15	214.336,79	46.685.303,42
2029	42.475.991,32	1.070.427,83	3.389.257,15	216.480,16	47.152.156,45
2030	42.900.751,23	1.081.132,11	3.423.149,72	218.644,96	47.623.678,02
2031	43.329.758,74	1.091.943,43	3.457.381,22	220.831,41	48.099.914,80
2032	43.763.056,33	1.102.862,87	3.491.955,03	223.039,72	48.580.913,95
2033	44.200.686,89	1.113.891,49	3.526.874,58	225.270,12	49.066.723,09
2034	44.642.693,76	1.125.030,41	3.562.143,33	227.522,82	49.557.390,32
2035	45.089.120,70	1.136.280,71	3.597.764,76	229.798,05	50.052.964,22
2036	45.540.011,91	1.147.643,52	3.633.742,41	232.096,03	50.553.493,86
2037	45.995.412,02	1.159.119,96	3.670.079,83	234.416,99	51.059.028,80
2038	46.455.366,14	1.170.711,16	3.706.780,63	236.761,16	51.569.619,09
2039	46.919.919,81	1.182.418,27	3.743.848,43	239.128,77	52.085.315,28
2040	47.389.119,00	1.194.242,45	3.781.286,92	241.520,06	52.606.168,43
2041	47.863.010,19	1.206.184,87	3.819.099,79	243.935,26	53.132.230,12
2042	48.341.640,30	1.218.246,72	3.857.290,79	246.374,61	53.663.552,42
2043	48.825.056,70	1.230.429,19	3.895.863,69	248.838,36	54.200.187,94
2044	49.313.307,27	1.242.733,48	3.934.822,33	251.326,74	54.742.189,82
2045	49.806.440,34	1.255.160,82	3.974.170,55	253.840,01	55.289.611,72
2046	50.304.504,74	1.267.712,42	4.013.912,26	256.378,41	55.842.507,84
2047	50.807.549,79	1.280.389,55	4.054.051,38	258.942,20	56.400.932,92
2048	51.315.625,29	1.293.193,44	4.094.591,90	261.531,62	56.964.942,25
2049	51.828.781,54	1.306.125,38	4.135.537,82	264.146,93	57.534.591,67
2050	52.347.069,36	1.319.186,63	4.176.893,19	266.788,40	58.109.937,58
2051	52.870.540,05	1.332.378,50	4.218.662,13	269.456,29	58.691.036,96
2052	53.399.245,45	1.345.702,28	4.260.848,75	272.150,85	59.277.947,33
2053	53.933.237,90	1.359.159,31	4.303.457,23	274.872,36	59.870.726,80
2054	54.472.570,28	1.372.750,90	4.346.491,81	277.621,08	60.469.434,07

Autor

Executivo

* Nota: O conteúdo disponibilizado é meramente informativo não substituindo o original publicado em Diário Oficial.

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