Transforma o Setor de Águas e Esgotos em autarquia e dá outras providências

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Atualizado em: 06/03/2026 às 11h47

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LEI ORDINÁRIA Nº 833, 12 DE AGOSTO DE 1970

Assunto(s): Administração Municipal, DAEV

LEI Nº 833, DE 17 DE AGOSTO DE 1970
“Transforma o Setor de Águas e Esgotos em Autarquia, e dá outras providências”

TEXTO INTEGRAL

Autor

Executivo

* Nota: O conteúdo disponibilizado é meramente informativo não substituindo o original publicado em Diário Oficial.

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Ato	Ementa	Data
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DECRETO Nº 12976, 09 DE JUNHO DE 2026	Altera o Decreto nº 12.870/26, para modificar a composição do Grupo Institucional do Poder Público – GIPP, na forma que especifica.	09/06/2026
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DECRETO Nº 12283, 19 DE SETEMBRO DE 2024	Prorroga o prazo para a operacionalização da transição dos servidores da DAEV S.A. para a Prefeitura Municipal de Valinhos (PMV), conforme disposto no art. 22 do Decreto nº 12.118/24.	19/09/2024
DECRETO Nº 12185, 23 DE JULHO DE 2024	Dispõe sobre avocação de competência da DAEV S.A. à Chefe do Executivo Municipal na forma que especifica e dá outras providências.	23/07/2024
DECRETO Nº 12184, 23 DE JULHO DE 2024	Prorroga o prazo previsto para operacionalização da transição dos servidores da DAEV S.A. para a Prefeitura Municipal de Valinhos, previsto pelo art. 22 do Decreto nº 12.118/24, na forma que especifica.	23/07/2024

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