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Atualizado em: 06/03/2026 às 11h47
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LEI ORDINÁRIA Nº 833, 12 DE AGOSTO DE 1970
Assunto(s): Administração Municipal, DAEV
LEI Nº 833, DE 17 DE AGOSTO DE 1970
“Transforma o Setor de Águas e Esgotos em Autarquia, e dá outras providências”
 
TEXTO INTEGRAL
 
Autor
Executivo
* Nota: O conteúdo disponibilizado é meramente informativo não substituindo o original publicado em Diário Oficial.
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Ato Ementa Data
LEI ORDINÁRIA Nº 7016, 18 DE NOVEMBRO DE 2026 Dispõe sobre os procedimentos para a operacionalização das emendas individuais impositivas no Município de Valinhos, na forma que especifica. 18/11/2026
DECRETO Nº 13170, 17 DE NOVEMBRO DE 2026 Altera o Decreto nº 10.405/2000, que estabelece normas para a prática de transações bancárias na forma que especifica. 17/11/2026
DECRETO Nº 13166, 06 DE NOVEMBRO DE 2026 Dispõe sobre diretrizes administrativas para prevenção de danos a infraestruturas de serviços públicos em intervenções realizadas em logradouros públicos do Município de Valinhos, estabelece procedimentos de fiscalização e sanções administrativas e dá outras providências. 06/11/2026
DECRETO Nº 13165, 05 DE NOVEMBRO DE 2026 Altera o Decreto nº 13.150/2026, que compõe o Grupo Intersetorial – Eixo Norte (GI-TIC), na forma que especifica. 05/11/2026
DECRETO Nº 13153, 28 DE OUTUBRO DE 2026 Dispõe sobre a requisição administrativa e a ocupação temporária de área particular que especifica, para a execução de obras emergenciais de drenagem e contenção, e dá outras providências. 28/10/2026
LEI ORDINÁRIA Nº 6939, 03 DE JULHO DE 2026 Altera e revoga dispositivos da Lei Municipal nº 6.484/2023, que dispõe sobre a transformação do Departamento de Água e Esgoto de Valinhos (DAEV) em empresa pública, para extinguir de forma definitiva a autorização de conversão em sociedade de economia mista e alienação acionária, consolidando o capital social da DAEV S.A. como 100% público e sob controle exclusivo do Município de Valinhos, e dá outras providências. 03/07/2026
LEI ORDINÁRIA Nº 6938, 01 DE JULHO DE 2026 Dispõe sobre a Tarifa Residencial Social nos serviços públicos de abastecimento de água potável e esgotamento sanitário no Município de Valinhos, na forma que especifica. 01/07/2026
DECRETO Nº 12978, 09 DE JUNHO DE 2026 Dispõe sobre a criação da Tarifa Social para novas categorias de usuários nos serviços públicos de abastecimento de água potável e esgotamento sanitário no Município de Valinhos, e dá outras providências. 09/06/2026
DECRETO Nº 12647, 06 DE AGOSTO DE 2025 Altera o Decreto nº 10.045/19, que dispõe sobre a regulamentação do uso do CLT - Centro de Lazer do Trabalhador “Ayrton Senna da Silva", para delegar a administração geral do CLT à DAEV S.A. 06/08/2025
DECRETO Nº 12283, 19 DE SETEMBRO DE 2024 Prorroga o prazo para a operacionalização da transição dos servidores da DAEV S.A. para a Prefeitura Municipal de Valinhos (PMV), conforme disposto no art. 22 do Decreto nº 12.118/24. 19/09/2024
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